emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 00273/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: - um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1); - outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos...
... Norte I A Direcção Geral dos Registos e do Notariado e P.., S.A ... , não se ... ância, foi anulada a liquidação de emolumentos no montante de € 9.786,41, efectuada em ... -
Acórdão nº 00273/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)
1. O Código de Processo Tributário reconheceu de forma genérica o direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, no seu art. 24.º, estabelecendo dois regimes: - um para as situações de em que, em reclamação graciosa ou processo judicial, fosse determinado que tinha havido erro imputável aos serviços (n.º 1); - outro para as situações de não cumprimento pela Administração tributária dos...
... Norte I A Direcção Geral dos Registos e do Notariado e P.., S.A ... , não se ... ância, foi anulada a liquidação de emolumentos no montante de € 9.786,41, efectuada em ... -
Acórdão nº 0475/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 11º da LGT, as normas fiscais hão-de ser interpretadas de acordo com as técnicas ou cânones interpretativos usados no direito civil, sendo o art. 9º do CCiv o preceito fundamental, incluindo os elementos de ordem histórica, racional ou teleológica e sistemática. II - A criação do benefício fiscal consagrado no art. 60º, nº1, alínea a), do EBF, teve em vista,
... ção ou à cooperação, bem como dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... os actos praticados nos serviços dos registos o do notariado. isto é, nas conservatórias e ... -
Acórdão nº 021158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - A decisão do conservador sobre a liquidação de emolumentos do registo comercial é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do conservador recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui...
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Acórdão nº 025358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos notariais. II - Tal representação nada tem a ver com o princípio da descentralização democrática da administração pública expresso nos arts 6° e 268° da Constituição da República. III - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação...
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Acórdão nº 025609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
I - O representante da Fazenda Pública tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidaçao de emolumentos notariais. II - Tal representação nada tem a ver com o princípio da descentralização democrática da administração pública expresso nos arts. 6° e 268° da Constituiçao da República. III - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação
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Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão iciosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ...
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Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão iciosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ...