emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 0653/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar actos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T.. II - O dever de a Administração efectuar a revisão de actos tributários, quando detectar uma situação de cobrança ilegal de tributos,
... de um acto de liquidação de emolumentos do registo comercial. O Tribunal Administrativo ...ção aplicável aos emolumentos dos Registos e do Notariado, que consta do n.º 2 do artigo ... -
Acórdão nº 385/98 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 1998
... Porto impugnação da liquidação de emolumentos do registo comercial no montante de 1.131.000$00. ...ção de emolumentos de registo e notariado por: . 1.1 A LOSRN ... reclamação para o director-geral dos Registos e do Notariado, com o consequente recurso para o ...
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Acórdão nº 01276/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005
O meio processual adequado para reagir contenciosamente contra o acto tácito de indeferimento que não decidiu o pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de um tributo é a impugnação judicial. O prazo de 90 dias para deduzir tal impugnação conta-se não a partir do termo do prazo para pagamento voluntário mas a partir da data da presunção da formação do indeferimento tácito.
...emolumentos registrais constitui acto lesivo (art.95° n°s 1 ...32/33). O sr. Director Geral dos registos e Notariado apresentou as contra - alegações ... -
Lei n.º 89/2017
...ão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de ... de maio; g) Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Acórdão nº 021032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - A decisão do Notário que conheceu da reclamação necessária sobre a liquidação de emolumentos do Notariado é um acto material e verticalmente definitivo, sendo, por isso, passível de impugnação nos termos do art. 62 alínea a) do ETAF. II - O recurso para o Director Geral dos Registos e Notariado previsto nos preceitos do Dec.Lei 519-F2/79, de 29/12 e do Decreto Regulamentar 55/80, de 8/10, é...
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Acórdão nº 020615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - A decisão do Notário que conheceu da reclamação necessária sobre a liquidação de emolumentos do Notariado é um acto material e verticalmente definitivo, sendo, por isso, passível de impugnação nos termos do art. 62 alín. a) do ETAF. II - O recurso para o Director Geral dos Registos e Notariado previsto nos preceitos do Dec.Lei 519-F2/79, de 29/12 e do Decreto Regulamentar 55/80, de 8/10, é...
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Acórdão nº 00275/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005
1. Tendo a DGRN pago, por transferência bancária, juros indemnizatórios e moratórios calculados sobre a liquidação de emolumentos anulada (67.367,64€), que incluía 6.157,40€ de participação emolumentar que posteriormente a esse cálculo a DGRN deduziu à Recorrida, não pode a mesma ser condenada, na sentença que a obriga a reembolsar essa participação emolumentar, a pagar novamente...
... Norte: O Director Geral dos Registos" e do Notariado recorre da sentença proferida no \xC3".../2002, foi anulada a liquidação de emolumentos no montante de € 67.367,64, efectuada em 29 de ... -
Deliberação n.º 977/2020
... do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.Na sequência da ... contas e devoluções de taxas e de emolumentos;h) Autorizar a destruição de documentos pelos ...
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Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão iciosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ...
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Acórdão nº 021004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - A liquidação dos emolumentos notariais constitui um acto definitivo na medida em que fixa os direitos e deveres do utente em face dos Serviços Notariais, sem prejuízo da eventual revisão graciosa ou impugnação judicial. II - O recurso da decisão do Notário para o Director-Geral dos Registos e Notariado é facultativo, mas da decisão deste há recurso contencioso para o Tribunal Tributário de 2...
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Deliberação n.º 236/2021
... do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.Na sequência da aprovação da ... contas e devoluções de taxas e de emolumentos;h) Autorizar a destruição de documentos pelos ...
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Acórdão nº 021153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997
I - Os emolumentos do Notariado - quer se considere uma taxa ou um imposto - são uma receita tributária estadual ex lege e coactiva fixada autoritariamente pelo Estado e exigida pelos Serviços Notariais aos seus utentes. II - Os emolumentos notariais, como receita tributária, são passíveis de impugnação judicial (arts. 62, n. 1, alínea a), do ETAF e 117 e 118, n. 2 alínea a), do CPT). III - Não...
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Acórdão nº 023037 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998
Cabe ao representante da Fazenda Pública a representação da Direcção-Geral dos Registos e Notariado no processo de impugnação judicial que tenha por objecto a liquidação dos emolumentos a favor do Registo Nacional das Pessoas Colectivas.
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Acórdão nº 00135/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004
1. Nas situações em que foi cobrada ilegalmente uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação vigente no momento em que o acto foi praticado. 2. Uma disposição legal posterior que obste à concretização de tal consequência da
... ao abrigo do Regulamento Emolumentar dos Registos" e Notariado, apresentando, para o efeito, alegaç\xC3"... foi calculada nos termos da Tabela de Emolumentos aprovada pela Portaria nº 883/89, cuja ... -
Acórdão nº 00135/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
1. Nas situações em que foi cobrada ilegalmente uma quantia através de um acto de liquidação de um tributo, está ínsita no julgado anulatório uma decisão de devolução ao interessado da quantia paga, desde que ela não pudesse ser legalmente cobrada à face da legislação vigente no momento em que o acto foi praticado. 2. Uma disposição legal posterior que obste à concretização de tal consequência da
... ao abrigo do Regulamento Emolumentar dos Registos" e Notariado, apresentando, para o efeito, alegaç\xC3"... foi calculada nos termos da Tabela de Emolumentos aprovada pela Portaria nº 883/89, cuja ... -
Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005
I)- Tendo em conta que o artigo 97°, do CPPT prevê que o processo judicial tributário compreende não apenas a impugnação dos actos administrativos em matéria tributária que comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação (nº 1, d)), mas também o recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de...
... o despacho do Exmº DIRECTOR GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO de 4.9.2002, que indeferiu o ... impugnante do acto de liquidação de emolumentos notariais no montante de E: 4.383,15. No seu ... -
Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em consequência absolveu da ...