vantagens servico militar
662 resultados para vantagens servico militar
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... militar, é criada a função de chefia técnica, ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios. Artigo 139.º Organização dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do público em geral sobre as vantagens que apresentam as medidas substitutivas da ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens" ou benefícios ... TÍTULO VI Formação, instru\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção de juros ou quaisquer outras vantagens em negócios ou actos de concessão, outorga, ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... do orçamento da segurança social as vantagens auferidas decorrentes do contrato. 2 - A parte ... da aplicação da lei do serviço militar. 2 - O trabalhador pode suspender de imediato o ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, ... h) Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; ... i) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito ... º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente ... quaisquer vantagens ou benefícios ... Ensino e formação nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... 21.º Progressão horizontal da carreira militar ... Artigo 22.º Aplicação de diplomas ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios ... Ensino e formação nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ções integradas em missões de carácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos ... , desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional. 4 - O ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda das suas especificidades ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ou benefícios ... Ensino e formação nas ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda ... das suas especificidades ... para efeitos de obtenção de quaisquer vantagens ... ou benefícios ... Ensino e formação nas ...
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Lei n.º 18/2022
... ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, ... militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas; ... i) ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por ... á investido, abstendo -se de retirar vantagens" directas ou indirectas do exercício das suas fun\xC3" ...
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Nota prévia
Não podemos deixar de formular um alerta: na óptica individualizada de cada um dos militares, a melhor forma de beneficiar dos incentivos não é expressando o que estes deveriam ou poderiam ser, mas perceber, por si, as vantagens para si convenientes, sobretudo, em função de uma reflexão íntima e decidida sobre a sua própria estratégia pessoal e profissional - e...
... pela profissionalização do serviço militar implicou do Estado o esforço, e obrigação ... poderiam ser, mas perceber, por si, as vantagens para si convenientes, sobretudo, em função de ... -
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... O SIEDM perdeu a componente militar e voltou a ... designar-se SIED (Serviço de ... A racionalidade e justa medida entre as vantagens ... (públicas) e desvantagens (privadas), entre ...
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Acórdão nº 06S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006
1. Constando expressamente do "Acordo" celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de trabalho caducava com a sua passagem à reforma, deve entender-se que aquele contrato cessou efectivamente por caducidade e não por mútuo acordo. 2. A presunção estabelecida no n.º 4 do art. 8.º da...
... ção de certos direitos, para ganharem vantagens noutros, resultando claramente das cláusulas do ... V do ACTV, os cinco anos de serviço militar que ele tinha prestado ... E, finalmente, pagou ... -
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... ção, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, ... está investido, abstendo-se de retirar vantagens" directas ou indirectas do exercício das suas fun\xC3" ...
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Acórdão nº 4568/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I)- O nº l do artº 46º do CIRS isenta de imposto as pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo. II)- O nº 2 do mesmo normativo na redacção introduzida pela Lei nº 65/90, de 28.12, conferiu ao Ministro das Finanças o poder de, a requerimento das empresas interessadas, conceder isenção do imposto...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As ... em presença e em não retirar vantagens, diretas ou indiretas, das funções exercidas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... repercussão no subsídio da condição militar", e no acórdão n.º 141/2002, referente à fixa\xC3" ... , não podendo ser justificado pelas vantagens comparativas que esse modo de consolidação ...
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Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...
... em cujos termos os arguidos AA, solteiro, militar da GNR, natural do ... , nascido a ... / ... /1978, ... modo devida a declaração de perda de vantagens efectivada pela condenação em entrega de ... -
Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...
... , o perdimento a favor do Estado das vantagens recebidas pelos arguidos através dos crimes ... manteve até ao cumprimento do serviço militar durante 10 meses ... Em 1983, foi integrado na ... -
Aviso n.º 13835/2023
... ofertas, hospitalidade ou quaisquer vantagens de outra natureza, designadamente ... as ... comando militar ou de força de segurança pública, ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... de todos os valores correspondentes a vantagens auferidas com a prática dos crimes em que foram ... 1974, e após o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, iniciou-se profissionalmente como ...