emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 01200/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015
I – A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artº 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, em função do valor do acto, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1,...
... ……., LDA, contra a liquidação de emolumentos notariais relativos a escritura pública ... aplicação da Tabela de Emolumentos do Notariado em vigor na data em que foi celebrada a escritura ... dos serviços da Direcção Geral dos Registos e Notariado (DGRN), datado de 07.04.2004, ... -
Aviso n.º 10363/2017
... de custas judiciais, taxas e emolumentos.6 - Referencial de competências6.1 - ... especializados e abrangentes de registos e notariado;k) Conhecimentos especializados e ...
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Aviso n.º 10363/2017
... de custas judiciais, taxas e emolumentos.6 - Referencial de competências6.1 - ... especializados e abrangentes de registos e notariado;k) Conhecimentos especializados e ...
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Acórdão nº 357/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2000
... Registos e Notariado, de 7 de Abril de 1995 ... Notarial do Porto da liquidação de emolumentos referente a uma escritura pública de alteração ...
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Deliberação n.º 985/2018
... novo conselho diretivo do Instituto dos Registos e Notariado, I. P. importa proceder à ... contas e devoluções de taxas e de emolumentos;i) Autorizar a destruição de documentos pelos ...
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Despacho n.º 7899/2021
... Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado; f) Gabinete Técnico Florestal. 2 - Ao nível ... atividades do município, com origem nos registos fotográficos realizados e a diversa conceção ... contratos escritos, imposto do selo e emolumentos notariais; h) Comunicar ao Serviço de ...
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Portaria n.º 259/2018
... modernização do sistema judicial e dos registos, denominado Justiça + Próxima.A presente ... , o respetivo prazo de validade e os emolumentos devidos por este serviço.A certidão permanente ... receita do Instituto dos Registos e do Notariado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 404/90 - Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
... emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ... parecer à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.5 - O parecer referido no número ...
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Despacho n.º 12086/2022
... Artigo 11.º ... Emolumentos ... 1 — Da candidatura às provas são devidos ... Prática Forense ... Registos e Notariado ... Ciências ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... Ainda no ... P.), preste informações, dos emolumentos cobrados pertencem à ... AIMA, I. P., € 20.» ...
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Despacho n.º 7249/2017
... da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e sem prejuízo dos ... ) Pagamento, fora de prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de ...
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Despacho (extrato) n.º 2004/2019
... de serviços online do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., não satisfeitos por um ... ) Pagamentos, fora do prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de ...
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Despacho n.º 3278/2018
... aos Órgãos Autárquicos, Comissões e Notariado 8.12 - Gabinete de Desenvolvimento Social 9 - ... como os demais documentos que suportem registos contabilísticos; 10 - Efetuar reconciliações ... notariais e os respetivos selos e emolumentos; 9 - Escriturar e atualizar os livros inerentes ...
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Regulamento n.º 305/2021
... aos Órgãos Autárquicos, Comissões e Notariado" 8.12) Gabinete de Desenvolvimento Social 9) Divis\xC3" ... como os demais documentos que suportem registos contabilísticos; 10) Efetuar reconciliações ... notariais e os respetivos selos e emolumentos; 9) Escriturar e atualizar os livros inerentes ao ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a ... provimento dos lugares dos serviços dos registos e do notariado até à revisão da sua lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 242.º-D Sucessão de registos ... Artigo 242.º-E Deveres da sociedade ... durante essa fase, exceptuados os emolumentos e as taxas de serviços ... oficiais e os ... dos Registos e do Notariado ...
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Regulamento n.º 81/2022
... aos Órgãos Autárquicos, Comissões e Notariado"; 12.12) Serviço de acompanhamento e monitorizaç\xC3" ... como os demais documentos que suportem registos contabilísticos; 10) Efetuar reconciliações ... notariais e os respetivos selos e emolumentos; 9) Escriturar e atualizar os livros inerentes ao ...
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Regulamento n.º 81/2022
... aos Órgãos Autárquicos, Comissões e Notariado; ... 12.12) Serviço de acompanhamento e ... registos contabilísticos; ... 10) Efetuar ... notariais e os respetivos selos e emolumentos; ... 9) Escriturar e atualizar os livros ...
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Regulamento n.º 67/2023
... ço do Património, Aprovisionamento e Notariado; ... 10.5) Serviço de Contratação Pública; ... registos contabilísticos; ... 10) Efetuar ... notariais e os respetivos selos e emolumentos; ... 16) Escriturar e atualizar os livros ...
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DL 255/93, de 15 de Julho
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
... Notariado, a compra e venda respeitante a imóvel só é ... à transformação e modernização dos registos e do notariado, globalmente orientada para ... Artigo 8.° ... Emolumentos No âmbito de aplicação do presente regime, os ... -
Acórdão nº 00385/14.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1- Nos termos do artigo 34.º do Estatuto do Notariado compete ao Ministro da Justiça abrir o concurso para a atribuição de licenças de funcionamento de cartórios notariais, competindo-lhe igualmente aferir da oportunidade, adequação e conveniência da abertura do concurso público. 2- A existência de vagas não tem como consequência que se ponham a concurso, obrigatoriamente, todas as vagas para a...
... Notariado, a abertura de concurso para atribuição de ... ê mais uma licença, e ter gerado emolumentos abaixo de um dado limite mínimo fixado pela ... do Conselho Directivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., enviou, na qualidade de ... -
Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s
... II- Os registos no âmbito do Código do Registo Predial ... ( artigo 50.º, nº 3 do Código do Notariado) ... IX- Nos termos do disposto no n.º 2 do ... seriam imputáveis as despesas de emolumentos; Como os Autores não deram resposta, a ... -
Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... prazo, meras comunicações prévias, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não ... número anterior, o valor das taxas, emolumentos ou outros encargos devidos pela atividade ... , o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a AT, conforme aplicável, ...
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Acórdão nº 01484/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I – A teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos administrativos está subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o ato consubstancie uma definição voluntária da Administração de uma situação jurídica unilateral e que, (ii) essa decisão seja comunicada de forma adequada de modo a permitir uma eficaz comunicação. II- A falha na demonstração de tais requisitos conduz à...
... ão Administrativa contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP [doravante I.R.N.], também ... dos diferenciais de remunerações e emolumentos desde setembro de 2004 [e condenou] o Réu no ... -
Despacho n.º 938/2018
... ) Serviço de Expediente b) Serviço de Notariado" c) Serviço de Atendimento Personalizado d) Servi\xC3" ... , contratos escritos, selo e emolumentos; 6 - Certificar e autenticar documentos, no ... do ativo imobilizado com os respetivos registos, procedendo às regularizações a que houver ...