emolumentos registos e notariado
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Acórdão nº 0360/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... especial contra “INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP” [«IRN, IP»], ... da mesma classe e têm direito aos emolumentos previstos no artigo 137.º, n.º 1, do Decreto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a DGRSP ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a ... DGRSP ... de escolas: ... a)As propinas, emolumentos e multas, pagos em nume- ... rário e relativos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... ção da Justiça, o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e a DGRSP ... a) As propinas, emolumentos e multas, pagos em numerário e relativos à ...
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Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro de 2012
... prestao de contas, possa efetuar outros registos, como a alterao de contrato, e, num segundo ... dos Trabalha- dores dos Registos e do Notariado, da Associao Sindical dos Oficiais dos Registos ... Artigo 114. [ ... ] 1 Os emolumentos e taxas devidas pelos atos pra- ticados nos ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... çáo do código CAE - o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o Instituto ... Artigo 114 ... Pagamento dos emolumentos e taxas ... 1 - Sempre que os emolumentos devam ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008
... Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o Instituto ... Artigo 114.º ... Pagamento dos emolumentos e taxas ... 1 — Sempre que os emolumentos devam ...
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Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...
... ; E) Despendendo o respetivo valor de emolumentos convencidos que tal registo protegia o direito ... aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das ... do Instituto dos Registos e Notariado, veja-se a título de exemplo, o recente Parecer ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... de fundo a levar a cabo no âmbito dos registos e do notariado e em cumprimento do Programa do ... ; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria; 2 - No ...
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Acórdão nº 0584/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - A liquidação de emolumentos notariais, relativa à celebração de uma escritura de alteração do pacto social, efectuada com base na aplicação da taxa indicada no artigo 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais, aprovada pela Portaria 996/98, de 25 de Novembro, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos artigos 10.º e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do...
... o despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado de 26/05/2000 que lhe indeferiu o ... revisão de acto de liquidação de emolumentos, no montante de Esc. 10.735.350$00 ... ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... tigo 23.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, anexa ... ao Decreto-Lei n.º ... às comissões de reforma de registos e notariado; ... b) O Decreto-Lei n.º 150/75, de ...
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Acórdão nº 02912/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
... SA, contra a liquidação de emolumentos de notário no montante de 822.582$00 (cfr. fls ... ão-só atinente à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, como não tem autoridade ou ...
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Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.
... ” e para “informar o montante dos emolumentos" necessários à realização do registo em falta\xE2\x80" ... o cancelamento de quaisquer anteriores registos sobre os mesmos prédios que possam colidir com o ... Diretivo do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., ou impugnação judicial para o tribunal ... -
Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisiçã
... ém seja ordenada a retificação dos registos efetuados. Pediram ainda a condenação dos réus ... e com o comprovativo do pagamento dos emolumentos devidos (art. 123.º, n.º 2) ... Porém, se a ... diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o ... -
Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro de 2002
... , aprovou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, visando a simplificação, ... º do Regulamento, e não abrange os emolumentos pessoais nem as importâncias correspondentes à ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... certidão da descrição e de todos os registos em vigor sobre o prédio ou prédios da AUGI, a ... para o pagamento dos respetivos emolumentos, após a feitura do registo ... Artigo 33.º ... disposto no artigo 173.º do Código do Notariado, não pode ser recusada a prática do ato com ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... certidão da descrição e de todos os registos em vigor sobre o prédio ou prédios da AUGI, a ... para o pagamento dos respectivos emolumentos, após a feitura do registo. Ver todas ... disposto no artigo 173.º do Código do Notariado, não pode ser recusada a prática do acto com ...
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Lei n.º 36/2019
... ços externos da Direção-Geral dos Registos e do Notariado); t) Decreto-Lei n.º 313/76 , de ... 9 de fevereiro, que revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
... cadastro predial e para a atualizao dos registos prediais, assegu- rando o apoio dos Servios das ... atravs da reduo ou iseno de taxas e emolumentos na atualizao dos registos prediais e apoios ... k) Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; ... l) Associao Nacional de Municpios ...
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Decreto-Lei n.º 203/2012, de 28 de Agosto de 2012
... á ainda isento de taxas, custas e emolumentos em quaisquer processos, atos ou contratos em que ... , conservadores e oficiais do registo e notariado. 11 — O registo contabilístico do património ... registos que haja a efetuar relativamente ao património ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
... ção ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado ... Artigo 16.º Alteração ao ... emolumentos ... 2 - Os emolumentos e restantes encargos com ...
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Acórdão nº 115/02 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2002
... Instância do Porto a liquidação de emolumentos relativos à celebração de escritura pública ... 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção que lhe foi dada pelo D.L. 397/83, ... diploma, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº ...
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Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
... actualização das taxas da tabela de emolumentos consulares efectuada pelo Decreto-Lei n.º ... notariado levadas a efeito pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de ... º Depósito de documentos, processos ou registos a requerimento particular, incluindo o respectivo ...
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Acórdão nº 86/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2004
... , que anulou o acto de liquidação de emolumentos do registo comercial, relativos a inscrição de ... Estado, através do Director-Geral dos Registos e do Notariado, o pagamento imediato do montante ...
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Portaria n.º 1416-A/2006
... Prevê-se, por isso, que os registos" sejam ... realizados imediatamente, ou no prazo m\xC3" ... Notariado ... Artigo 3.o ... Funções do sítio ... O ... é devido o pagamento de emolumentos previstos no ... Regulamento Emolumentar dos ...