documento unico automóvel modelo 7
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... Art. 7.º As isenções de imposto de transacções ... significa uma substancial alteração do modelo da tributação geral do consumo ... 2 - Os ... momento fazendo transferir, através de documento interno em que só então liquidam o imposto, os ... ência da tributação do consumo é o único caminho para compatibilizar o objectivo de ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário ... 2 - Poderá o Ministro ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... que foram dados como provados nos pontos 6, 7", 13 a 17, constantes do douto acórdão e que est\xC3" ... EE, sendo que esse excesso resulta do único meio que tinha à sua disposição para tentar ... marca FN (Fabrique Nationale) /Browning, modelo Baby, calibre 6.35mm (.25ACP ou.25 Auto na ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ... , ou das afirmações contidas num documento ou num laudo pericial; - Num quarto nível, cuja ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... : Prestação de serviços de seguro automóvel para a frota automóvel da ARSC, IP ano 2019 ... objeto do contrato, deverá ser junto documento comprovativo da mesma. 2. Caso sejam detetadas ... 7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 7.1 - ... pela avaliação do preço enquanto único aspeto de execução do contrato a celebrar. 2.Em ...
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Regulamento n.º 237/2021
... : Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado no Bairro do Castelo na Cidade de ... Artigo 6.º - Limites horários Artigo 7.º - Responsabilidade Artigo 8.º - Gestão ... a posse de um título válido, conforme o modelo previsto no Anexo V. 2 - Para efeitos do disposto ... dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo do domicílio fiscal ou o de Residência; b) Documento único automóvel/Certificado de Matricula ou Titulo de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R
... ão de seguro de responsabilidade civil automóvel, quer para efeito da informação para a ... como estando sem seguro, não obstante documento probatório exibido em contrário;b) Demais casos ... Artigo 6.ºRevogaçãoA Norma Regulamentar n.º 7/2001-R, de 10 de julho, é revogada a partir de 1 ... de seguro, quando este documento seja o único documento de prova do seguro que tenha sido ... previsto no Código da Estrada);h) Marca e modelo do veículo (segundo classificação indicada ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256º, n.º 1, als. b), d) e ... via ... , nos dia 23 de Janeiro de 2008 e no dia 7 de Fevereiro de 2008 na FF, com o intuito de ... continuou a comportar-se como se fosse o único dono da carteira de seguros em nome da ... à anulação do seguro do veículo automóvel dos falecidos pais, no valor de € 217,24 euros ... é consabido, segue, essencialmente, o modelo de substituição ( e não de cassação), embora ... -
Aviso n.º 3856/2021
... º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1342, de 7 de novembro de 2019, torna público que por ... ário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal direito. No que ... ído com os seguintes documentos: a) Documento de identificação do requerente: i) Cartão do ... ão de Acesso ou um acesso através de um único Identificador, podendo os residentes que possuam ... privativo possuem placa adicional, de modelo previsto no Regulamento de Sinalização do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2023
... de servios de produo e expedio do Documento nico Automvel de 2024 a 2026.O Decreto -Lei n ... sua emisso e envio.Com a aprovao do modelo de certificado de matrcula em suporte carto, a ... , exceder os seguintes montantes:a) Ano 2024 7 400 000 EUR;b) Ano 2025 7 605 555,55 EUR;c) Ano ...
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Lei n.º 99/2019
... , os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as ... 0. Introdução O documento que seguidamente se apresenta explicita a ... , estima-se que Portugal possa perder cerca de 1,7 milhões de ativos. A perda de efetivos e a ... çado, mar, agroindustrial, habitat, automóvel, mobiliário, entre outros), as artes e os ... ) ativos emergentes a que se junta um ativo único e transversal - as pessoas. Os ativos ...
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Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... à reparação do seu veículo automóvel, € 120,00 correspondentes aos juros de mora ... 7 - Dúvidas não pode haver que o condutor seguro ... comprovativa do pagamento e foi junto o documento a folhas 262 dos autos. Documento este que serviu ... impacto o facto de ser responsável, único e exclusivo, de um acidente estradal do qual ... de matrícula ZZ é de marca "RENAULT", modelo "MEGANE II BREAK 1.5 DCI" encontrava-se, à data ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo Constitucional defende ... /2005 , de 28 de outubro, que aprovou o documento único automóvel, no sentido de obstar à ... de 12 de fevereiro Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 27.º-A, 27.º-B, 27.º-C, 27.º-D, 27.º-E, ... , e são recolhidos do formulário de modelo próprio apresentado pelos interessados e dos ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... 7. Colhidos os vistos, foram os autos à ... não identificado conduzia um veículo automóvel, de cor verde claro, no qual seguiam AA e outros ... do ofendido: - um telemóvel da marca …, modelo desconhecido de cor escura, no valor de 25,00 ... meio de prova, sobretudo quando ele for o único ou o decisivo elemento da identificação de um ... , tudo do apenso 33/21, sendo que deste documento decorre que os levantamentos foram efetuados na ... -
Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford Fiesta, no ... de €11.000, com data de vencimento de 4/7/05, identificou a sociedade “DD, Lda, Lda” ... ão, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artº 256º nº 1 e 3, do Código ... a viatura que aquele pretendia, com o único" propósito de o levar a entregar-lhe o valor de \xE2\x82" ... automóveis da marca Mercedes da classe C, modelo C200 CDI, com os seguintes n° de chassis: ... -
Regulamento n.º 973/2016
... , pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, determinaram a introdução de ... único documento que, de forma sistematizada, clara e ... Daí a adoção de um modelo de Código aberto, constituído por Partes, ... -se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ...
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Regulamento n.º 324-A/2021
... O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... Artigo 6.º Sinalização de zona Artigo 7.º Sinalização no interior das zonas de ... disponha de mais de uma viatura e de um único lugar privativo de aparcamento, poderá ser ... ; b) Certidão de domicílio fiscal; c) Documento comprovativo de morada (ex. recibo luz, água, ... do requerente/subscritor e de acordo com modelo aprovado pela EMEM, E. M. 5 - Os cartões de ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as ... Artigo 6.º Sinalização de zona Artigo 7.º Sinalização no interior das zonas de ... disponha de mais de uma viatura e de um único lugar privativo de aparcamento, poderá ser ... ; b) Certidão de domicílio fiscal; c) Documento comprovativo de morada (ex. recibo luz, água, ... do requerente/subscritor e de acordo com modelo aprovado pela EMEM, E. M. 5 - Os cartões de ...
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Edital n.º 19/2022
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 360 ... Diário da ... num único documento os principais regulamentos municipais ... Daí a adoção de um modelo de ... Código aberto, constituído por Partes, ... estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... 7. 349,28Euros, a título de reparação do ... 00-00-00 (CC) deve ser considerado como único e exclusivo culpado pela produção do acidente ... Ré – CC - confirmou o teor do mesmo documento, tendo confirmado que foi ele quem preencheu com ... é o caso do motociclo matricula 00-00-00 modelo Yamaha XV 535. 9 ... 38. SUBSIDIARIAMENTE, e ... 4. O referido contrato de seguro automóvel cobria risco até ao montante que se ignora, mas ... -
Aviso n.º 9635/2016
... documento cuja linha orientadora comum foi a intenção de ... Abandonou-se desta forma, o modelo de produção regulamentar dispersa pelos vários ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, constam os princípios ... -se disciplinar a circulação automóvel, evitando a degradação do espaço público, ... Artigo A-2/3.º Balcão único eletrónico Quando a Lei estipule que determinado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... à promoção do projeto «Graciosa - Ilha Modelo». Embora se mantenham os pressupostos que ... introdução no consumo de um veículo automóvel ligeiro elétrico novo, o candidato pode adquirir ... nos termos previstos na alínea l) do artigo 7.º 4 - O período de submissão das candidaturas ... ção fiscal ou, em alternativa, o documento com os dados do cartão de cidadão - dados de ... a favor do candidato através do Documento Único Automóvel ou outro documento, sem prejuízo do ...
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Regulamento n.º 81/2023
... o Regulamento de Utilização da Frota Automóvel do Município da Golegã ... Utilização da ... a) Documento único Automóvel (ou equivalente, tal como o ... ou dos vereadores ... 7 — Os trabalhadores, titulares de cargos ... através do preenchimento de um modelo próprio, ... disponível em Anexo I ... 3 — ...
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Aviso n.º 12234/2017
... efeitos do disposto nos artigos 112 -º, n.º 7 e 241 -º da Constituição da República ... único eletrónico e encontra-se ainda sujeito às ... orgânicos em matérias conexas com o modelo de estrutura interna da administração ... ou regulamentar e juntem com o mesmo documento comprovativo da atribuição de uma isenção ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... de um embate entre o seu veículo automóvel QF e o NA seguro na ré, por causa e por culpa da ... III- O documento em causa não está assinado, contém ... nos termos que adiante se enuncia, XXIX- O único período durante o qual se provou que o autor ... uso do veículo de marca Mercedes-Benz, modelo Classe C Station Diesel, com a matrícula VJ LI- ... 7. Importa ainda demonstrar que o Tribunal a quo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 52/2011; Lei n.º 7/2012; Declaração de Retificação n.º ... -, prevendo-se agora o pagamento único de ... uma taxa de justiça por cada ... sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão ... Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da ... o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do direito de sub-rogação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... A. 7 - Determinar que a Rede de Pontos Focais da ENMAC ... Os custos externos do uso do automóvel são de cerca de 500 000 milhões de euros por ... (ver documento original) Fig. 1 - Velocidade relativa dos ... Ciclável (ENMAC) 2020-30, adota-se o modelo conceptual ilustrado na Fig. 6. A realização da ... Ciclável) Via de comunicação de sentido único ou bidirecional, destinada especificamente para a ...