direitos fundamentais do consumidor
2170 resultados para direitos fundamentais do consumidor
-
Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... Serviço Municipal de Informação ao Consumidor), perdendo as atribuições no domínio da ... sentido, constituem referências fundamentais" para a gestão municipal: a) O princípio da Gest\xC3" ... em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ...
-
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... Artigo 4.º ... Objetivos fundamentais ... 1 — No desempenho das funções em que ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... ) Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (SIAC); ... ii) Serviço de Participação e ...
-
Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... Artigo 4.º ... Objetivos fundamentais ... 1 — No desempenho das funções em que ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... ) Centro de Informação Autárquica ao Consumidor (SIAC); ... ii) Serviço de Participação e ...
-
Regulamento n.º 445/2018
... caso em que se transmitirão àqueles os direitos" e obrigações decorrentes do contrato de concess\xC3" ... aplicação do índice de preços no consumidor, sem habitação, publicado pelo INE, relativo ao ... âmetros urbanísticos que se julguem fundamentais" para o conjunto do parque.III - VedaçõesA divis\xC3" ...
-
Regulamento n.º 39/2018
... e divulgação desses produtos são fundamentais para as economias locais, estabelecendo-se como ... renúncia irrevogável, quer a todos os direitos sobre os bens em causa, quer à reclamação de ... toda a informação relevante para o consumidor ...
-
Edital n.º 166/2017
... ção Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), e Sindicato dos Trabalhadores do ... , a defesa da garantia de princípios fundamentais, tais como, a salvaguarda e o direito ao repouso ... económicos e sejam salvaguardados os direitos e legítimos interesses dos consumidores. 2 - A ...
-
Regulamento n.º 81/2022
... Artigo 4.º Objetivos fundamentais 1 — No desempenho das funções em que ficam ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; c ) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; 7) Gabinete de Promoção para a Saúde; 8) ...
-
Regulamento n.º 81/2022
... Artigo 4.º ... Objetivos fundamentais ... 1 — No desempenho das funções em que ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessidades; ... c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; ... 7) Gabinete de Promoção para a Saúde; ...
-
Regulamento n.º 67/2023
... Artigo 5.º ... Objetivos fundamentais ... 1 — No desempenho das funções em que ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos e a satisfação das suas necessi- ... c) ... de Apoio Jurídico e de Defesa do Consumidor; ... 6) Gabinete de Promoção para a Saúde; ...
-
Regulamento n.º 116/2024
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... outras práticas consideradas como fundamentais para garantir uma maior clareza, equidade e ... valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem neces- sária ou mediação; n ) A ...
-
Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por...
... a garantia de consecução de diferentes direitos individuais e colectivos, devem ser ... subjazem de que, por regra: i) será o consumidor final que suporta economicamente todo o imposto; ... da dogmática jurídica dos direitos fundamentais prende-se com o problema das relações entre as ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... pluralista, de Estado de direito, de direitos humanos e de ética desportiva; ... Conscientes ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950, STE ... n.º 5) e os seus protocolos, a ... consumidor; ... b) «Aposta desportiva irregular»: qualquer ...
-
Aviso n.º 7257/2018
... afetos a este: a) A venda ao consumidor final dos produtos resultantes das: i) Atividades ... municipal traduzidos em duas linhas fundamentais: a) Prioridades essenciais, linhas estratégicas ... direitos de edificação nos terrenos confinantes ou de ...
-
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... independente, da titularidade dos direitos sobre a obra produzida, com a clara definição ... anterior, devem ser comunicadas ao consumidor, com 30 dias de antecedência, ... quaisquer ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais ... 2 - Os serviços de comunicação social ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... dações, que se revelaram fundamentais" para o bom desenvolvimento dos trabalhos ... \fN.\xC2" ... proteção do ambiente) e conceder novos direitos aos consumidores ... Com base nos trabalhos ... partilhada do produtor ao consumidor», e integra três objetivos ... estratégicos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... em si mesmas lesivas dos valores fundamentais do ordenamento sócio-económico, só se ... patrimonial do adquirente ou do consumidor; b) No âmbito destas infracções, tem especial ... susceptíveis de implicar privação de direitos, nomeadamente profissionais, nunca são previstas ...
-
Acórdão nº 602/08.7TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... Distribuição nos direitos desta nos contratos de compra de energia ... 6. É a Autora que cobra junto do consumidor os encargos de uso de rede devidos pelo cliente ... “…deverá partir das exigências fundamentais da ética jurídica, que se exprimem na virtude ...
-
Despacho n.º 8499/2018
... fundamentais Na prossecução das atribuições e ... Local; 1.16 - Departamento para os Direitos Sociais; 1.17 - Direção Municipal do Ambiente, ... em matéria de proteção e defesa do consumidor; k) Assegurar o enquadramento do Lispolis - Polo ...
-
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei e pelo presente ... devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação ... o valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, ... -
Acórdão nº 40/19.6GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
... referenciado «à boca cheia» como consumidor e vendedor, vendendo essencialmente a jovens, ... não faria sentido que, estando em causa Direitos Fundamentais de índole Convencional ...
-
Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... presente procedimento cautelar e cujos direitos pertencem a P ... ; e) ordene a expensas da ... valorização e atracção do consumidor; 19- De tal modo que a P ... , terceira marca de ... - A marca é hoje um dos instrumentos fundamentais da economia local e global, um valor que tem uma ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Reclusos Ingressados em EP”; ... “Direitos do Homem e Sistema Penitenciário”; ... “A ... titucional e Direitos Fundamentais, na Universidade Portucalense Infante D ... assessoria no Instituto de Defesa do Consumidor, colo- ... cado no Gabinete Jurídico da Divisão ...
-
Aviso n.º 24119/2022
... fundamentais de dinamização ... e mais concretamente dos ... , a adoção de mecanismos de defesa do consumidor ... Compete, desta forma, à Junta de Freguesia ... de restituição ou constituição de direitos sobre os bens à guarda da JFO, tomará esta ...
-
Regulamento n.º 1176/2022
... a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor, a Capitania do ... Porto, a UGT — União Geral ... dos direitos e dos interesses legítimos dos consumidores, ... fundamentais" dos cidadãos; ... c) A proteção de bens, servi\xC3" ...
-
Lei n.º 82/2023
... CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.º ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... aplicação do índice de preços no consumidor no con- tinente relativo ao ano anterior, ...