convenção de genebra

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

    Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do ...

  • Acórdão nº 10920/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    O nº 1 do artº 3º da Lei nº 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da Secção

    ... 26º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), artigo 14º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem (CEDH) e artigo 13º da Constituição da República ...ção do princípio de “non-refoulement”, consagrado no artº 33º, da Convenção de Genebra de 1951, conjugado com os preceitos do artº 3º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. ...

  • Aviso n.º 39/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17

    Torna público que a República do Malawi depositou uma declaração a 10 de janeiro de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

    ..., depositado uma declaração a 10 de janeiro de 2014, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a ...

  • Aviso n.º 41/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    Torna público que São Vicente e Granadinas depositaram uma declaração a 4 de novembro de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

    ..., depositado uma declaração a 4 de novembro de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra" em 8 de junho de 1977, . referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteç\xC3"...

  • Aviso n.º 25/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13

    Torna público que o Estado do Koweit formulou uma declaração, a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

    ... formulado uma declaração, a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a ...

  • Acórdão nº 1231/09.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2013

    I – O crime de escravidão previsto no art° 159° do C. Penal visou consagrar a que tal respeito se dispõe na Convenção de Genebra sobre a escravatura, assinada em 25/09/1926. II - Assim sendo, o tipo legal tem de ser interpretado e aplicado à luz dos conceitos e princípios constantes desse texto de Direito Internacional. III – Por escravatura entende-se «o estado ou condição de um indivíduo...

    ...Tal como resulta da fonte deste artigo, Convenção de Genebra de 1926 e, dos ensinamentos de Maia Gonçalves, Vítor Sá Pereira, nos locais atrás ...

  • Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992

    APROVA PARA RATIFICAÇÃO, OS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II AS CONVENÇOES DE GENEBRA (CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOS DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENÇAO DE GENEBRA RELATIVA AO TRATAMENTO DOS...

    ... n.º 10/92 Aprova, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da ...Artigo 2.º Definições Para os fins do presente Protocolo: a) As expressões 'Convenção I', 'Convenção II', 'Convenção III', e 'Convenção IV' designam, respectivamente: A ...

  • Acórdão nº 220/07.7TBVZL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2009

    I - A incompetência internacional é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e que determina a absolvição da instância - art.º 101º, 102º, 493º e 494º, todos do C. P. Civil. II - Dispondo o art.º 61º, do C. P. Civil que "os tribunais portugueses têm competência internacional quando se veri­fique alguma das circunstâncias mencionadas no artigo 65º", a incompetência internacional

    ... configura a celebração de um contrato de transporte, definindo-se este como a convenção pela qual alguém se obriga perante outrem, mediante um preço, a - por si ou por terceiro - levar ... ao Contrato de Transporte Internacional de Mer­cadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra em 19.5.1956 e entrada em vigor em 2.6.1961, que foi aprovada para adesão, em Portugal, pelo ...

  • Aviso n.º 6/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09, de 09 de Janeiro de 2014

    Torna público que a República Portuguesa depositou, nos termos do artigo 22.º da Convenção n.º 184 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde na Agricultura, o respetivo instrumento de ratificação da Convenção, concluída em Genebra em 2001

  • Decreto do Presidente da República n.º 7/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12

    Ratifica a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006

    ...É ratificada a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho a sua 94.ª Sessão, em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015, em ...

  • Decreto-Lei n.º 45176, de 03 de Agosto de 1963

    Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra.

    ...É aprovada, para ratificação, a Convenção aduaneira relativa aos contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956, cujo texto em ...

  • Acórdão nº 00218/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    Incumbe ao requerente do pedido de asilo a prova de factos concretos demonstrativos da perseguição de que tenha sido objecto, por virtude das suas convicções políticas ou da sua actividade em favor da democracia, da liberdade e dos direitos humanos. II - A simples prova de envolvimento em conflitos armados não constitui base para a concessão do asilo ou autorização de residência. III - A prática...

    ...33º da Convenção de Genebra e Protocolo de Nova Iorque e art. 3º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; ...

  • Aviso n.º 63/2011, de 27 de Abril de 2011

    Torna público que o Reino do Lesoto depositou uma declaração, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra

    ... depositado uma declaraçáo, em 13 de Agosto de 2010, ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convençáo de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a ...

  • Aviso n.º 204/2010, de 30 de Agosto de 2010

    Torna público ter, por notificação de 9 de Abril de 2010, o Conselho Federal Suíço comunicado ter a República do Iraque depositado, em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra

    ..., em 1 de Abril de 2010, o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977, referente à Convençáo de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a ...

  • Aviso n.º 100/92, de 17 de Julho de 1992

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA DEPOSITADO A 27 DE MAIO DE 1992, JUNTO DO GOVERNO DA SUÍÇA, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II DE 1977 AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949 (CONVENCAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, CONVENCAO DE GENEBRA PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS...

    ... o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais I e II de 1977 às Convenções de Genebra de1949. Em conformidade com as suas disposições finais, os Protocolos entrarão em vigor para a ...

  • Acórdão nº 0434725 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2004

    I- Com o artigo 4 do Decreto Lei n. 263/86, de 16 de Junho, o legislador teve em conta razões de mais elementar justiça, atendendo às profundas alterações económicas vigentes em Portugal, maxime à (muito) elevada taxa de inflação, atento o índice de preços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. II- Tendo deixado de existir as circunstâ

    ... letra, livrança ou cheque, pode exigir os juros legais em vez dos juros estipulados na Convenção (nº 2 dos artigos 48 e 49 da L. U.) 2- O verbo utilizado pelo legislador ("pode") não se traduz ...ços no consumidor, em comparação com a dos demais Estados Contratantes da Convenção de Genebra de 1930. Tendo deixado de existir as circunstâncias excepcionais que levaram a rejeitar a ...

  • Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005

    Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003.

    ... termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra em 21 de ...

  • Acórdão nº 037585 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 1997

    I - Os refugiados a que se refere o art. 1 da Convenção de Genebra, norma internacional em vigor na ordem interna portuguesa, são as pessoas nas condições do número 2 do art. 2 da Lei n. 70/93 de 29 de Setembro. II - A Convenção de Genebra surgiu para acolher os refugiados que se encontram em condições objectivamente reconhecidas na comunidade internacional como sendo alvo de perseguição em...

  • Aviso n.º 666/2006, de 28 de Setembro de 2006

    Torna público ter, por notificação de 14 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção para a Adopção à Guerra Marítima dos Princípios da Convenção de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899

    ... à Convençáo para a Adopçáo à Guerra Marítima dos Princípios da Convençáo de Genebra de 24 de Agosto de 1864, adoptada na Haia em 29 de Julho de 1899. A declaraçáo é a seguinte:. ...

  • Aviso n.º 316/94, de 21 de Novembro de 1994

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BULGÁRIA DEPOSITADO UMA NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS RESERVAS RELATIVAMENTE AOS SEGUINTES TRATADOS: CONVENÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA, CONCLUIDA EM GENEBRA A 19 DE MAIO DE 1956, ACORDO EUROPEU RELATIVO AS MARCAS RODOVIÁRIAS, CONCLUIDO EM GENEBRA A 13 DE DEZEMBRO DE 1957, CONVENÇÃO...

    ...ção comunicando que levantou todas as reservas relativamente aos seguintes tratados: Convenção referente ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluída em Genebra ...

  • Decreto-Lei n.º 46235, de 18 de Março de 1965

    Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.

    ...É aprovada, para adesão, a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, concluída em Genebra ...

  • Resolução n.º 37/2006, de 28 de Abril de 2006

    Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994.

    Resolução da Assembleia da República n.º 37/2006 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175, sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em ..., sobre trabalho a tempo parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa e ...

  • Decreto n.º 27/87, de 28 de Julho de 1987

    APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLES DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS, CONCLUIDA EM GENEBRA EM 21 DE OUTUBRO DE 1982.

    ...É aprovada, para adesão, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controles das Mercadorias nas Fronteiras, cujo texto ... de 1 de Abril de 1983 a 31 de Março de 1984, inclusive, na sede das Nações Unidas, em Genebra, à assinatura de todos os Estados e das organizações de integração económica regional ...

  • Acórdão nº 96A770 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1997

    Se o seguro cobrir apenas a deterioração de mercadoria ocorrida em Portugal, fica excluida a que se deu já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de Genebra de 1955.

    ... já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de ...

  • Acórdão nº 96A770 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1997

    Se o seguro cobrir apenas a deterioração de mercadoria ocorrida em Portugal, fica excluida a que se deu já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de Genebra de 1955.

    ... já no percurso estrangeiro; a isso não obsta a obrigatoriedade de seguro imposta pela Convenção CMR de ...