prédio sem propriedade horizontal

5605 resultados para prédio sem propriedade horizontal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ...2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as ...édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
  • Acórdão nº 1197/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    “I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç

    ... procedência da acção se declare que o prédio identificado no artigo 1º da p.i. se encontra ..., agora, será uma declaração da propriedade horizontal constituída por usucapião: que se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ..., ou à inscrição de propriedade do prédio em nome de quem o onera. 3 - O disposto no ...
  • Acórdão nº 421/13.9TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis, qualquer edifício incorporado no solo só pode ser objecto de um único direito de domínio, o qual abrangerá toda a construção, o solo em que esta assenta e os terrenos que lhe servem de logradouro, como se infere das regras sobre acessão industrial imobiliária e do disposto no art.º 1344º do C. Civil, numa manifestação do...

    ... como dona e legitima possuidora do prédio" descrito no artigo 1º da petição inicial e o R\xC3"...: - A Autora adquiriu o direito de propriedade sobre o prédio urbano descrito na CRP sob o ... aos do exercício de uma proprie­dade horizontal, que, permitindo ao Réu requerer a ...
  • Acórdão nº 08B613 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2008

    1. Num prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, não é permitido, sem autorização da assembleia de condóminos, realizar obras que "modifiquem a linha arquitectónica (...) do edifício" (artigo 1422º do Código Civil); 2. É assim proibido remover parte da parede que separa dois prédios contíguos, de forma a ligar uma das fracções do prédio em causa ao que lhe é contíguo, sem tal autorizaç

    ...O condomínio do prédio nº .. da Rua Tristão, nº .., Alto do ... "nem o título constitutivo da propriedade horizontal, nem a comprovação do registo do ...
  • Acórdão nº 06A3251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006

    I - Resultando das cláusulas 6.ª e 7.ª do título escrito em que as partes verteram o contrato-promessa, que estas previram um prazo máximo de dois anos para a construção do edifício em que se integrava a fracção prometida vender, de fins de Janeiro de 1999 a fins de Janeiro de 2001, e a Construtora promitente-vendendora podia marcar a escritura de compra e venda para antes de Janeiro de 2001...

    ... bloco, de um edifício em regime de propriedade horizontal constituído por seis blocos de 20 ...ção da rua que passa no mencionado prédio permitiu desbloquear o processo burocrático de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... registral e o relevo dado à realidade do prédio como suporte do registo, no que respeita à ...ão ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou ...ção ou a modificação da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; c) Os ...
  • Acórdão nº 99A676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Não é viável a execução específica de contrato-promessa se, entretanto houve dação em cumprimento do prédio prometido vender. II . Sem prévia modificação do título constitutivo da propriedade horizontal não é possível cumprir a promessa de venda de parte especificada de uma fracção autónoma.

  • Acórdão nº 083761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993

    I - Em execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor, é lícito penhorar fracções autónomas de prédio hipotecado, ulteriormente constituído em regime de propriedade horizontal, sem embargo de sobre elas incidir direito de retenção, a favor de promitente comprador, constituído posteriormente ao registo de hipoteca. II - Improcedem, pois, embargos de terceiro opostos à execução pelo...

    ... lícito penhorar fracções autónomas de prédio hipotecado, ulteriormente constituído em regime de propriedade horizontal, sem embargo de sobre elas incidir ...
  • Acórdão nº 083761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993

    I - Em execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor, é lícito penhorar fracções autónomas de prédio hipotecado, ulteriormente constituído em regime de propriedade horizontal, sem embargo de sobre elas incidir direito de retenção, a favor de promitente comprador, constituído posteriormente ao registo de hipoteca. II - Improcedem, pois, embargos de terceiro opostos à execução pelo...

    ... lícito penhorar fracções autónomas de prédio hipotecado, ulteriormente constituído em regime de propriedade horizontal, sem embargo de sobre elas incidir ...
  • Acórdão nº 9451213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995

    I - O promitente comprador que, por via da tradição da coisa, a passou a usar e fruir, pode deduzir embargos de terceiro. II - O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao seu titular a faculdade de reter o respectivo objecto até ser pago do que lhe é devido por causa deste, com preferência sobre os demais credores mesmo hipotecários com registo anterior; assim, se não...

    ...-promessa por objecto uma parte de um prédio urbano sem que tenha sido constituida a de horizontal que autonomize aquela parte nem se verificando o ...
  • Acórdão nº 1669/17.2T8VNF-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I- De acordo com o artº 333º do Código do Trabalho, os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação gozam de privilégios creditórios mobiliário e imobiliário. E concretamente o nº 1, al. b) deste normativo confere o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. II- A alteração introduzida...

    ... pelo art.º 333,1,b) CT à parcela do prédio urbano, descrito na Primeira Conservatória de ... imóveis ainda não constituídos em propriedade horizontal. Referimo-nos aos casos em que, ...
  • Acórdão nº 1210/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 1999

     I.Sendo o arrendado o 3º andar de prédio sem elevador que não se encontra em regime de propriedade horizontal e em que a iluminação artificial das escadas é indispensável para lhe dar acesso, cabe ao senhorio a obrigação de proporcionar a luz e de pagar a correspondente despesa, nos termos do artº 1031º, b), do Código Civil. II.As despesas com a electricidade consumida nas escadas do prédio,...

  • Acórdão nº 449/10.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2013

    I – In casu, a impugnação da matéria de facto improcede porque: a) Incide sobre factos não alegados pelas partes e que não se mostra terem resultado da discussão da causa; b) Incide sobre factos jurídico-conclusivos; c) Assenta sobre documentos e sentenças que não sustentam os factos alegadamente provados e ainda na invocação de depoimentos testemunhais feita sem a indicação das passagens...

    ... A, correspondente ao r/c direito de um prédio" urbano sito em Lisboa, que identificaram, o qual \xC3"...Aquando da constituição da propriedade" horizontal, o referido logradouro foi atribuído \xC3"...
  • Acórdão nº 0032646 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - O chamado à autoria, ainda que a aceite e conteste a acção, não pode deduzir reconvenção. II - A "legitimidade" do administrador do condomínio nos termos do artigo 1437 do Código de Processo Civil não exclui a daquele, condómino ou não, a quem a assembleia de condóminos confira poderes de representação para o efeito. III - Numa acção de reivindicação relativa a parte comum de prédio urbano em

    ... reivindicação relativa a parte comum de prédio urbano em propriedade horizontal, não estando em ...
  • Acórdão nº 0032646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - O chamado à autoria, ainda que a aceite e conteste a acção, não pode deduzir reconvenção. II - A "legitimidade" do administrador do condomínio nos termos do artigo 1437 do Código de Processo Civil não exclui a daquele, condómino ou não, a quem a assembleia de condóminos confira poderes de representação para o efeito. III - Numa acção de reivindicação relativa a parte comum de prédio urbano em

    ... reivindicação relativa a parte comum de prédio urbano em propriedade horizontal, não estando em ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ...A propriedade horizontal constituiu, ao longo deste século, e ... ou permilagem, do valor total do prédio. 2 - Além das especificações constantes do ...
  • Acórdão nº 083262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - Se os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples...

    ..., posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, ...
  • Acórdão nº 083262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993

    I - Se os autores, como construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples...

    ..., posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, ...
  • Acórdão nº 9211040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

    I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a obra construida por algum dos condóminos, em parte comum, sem autorização da assembleia dos condóminos, está sujeita a demolição. II - Tem legitimidade para intentar a respectiva acção qualquer dos outros condóminos ou ainda o administrador quando a assembleia dos condóminos lhe atribua poderes especiais para esse efeito.

    ... Sumário: I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, a ...
  • Acórdão n.º 583/2016
    ... Réus efetuaram aos primeiros, de um prédio, referindo-se a preferência, neste caso, ao 1.º ... não se achar submetido ao regime de propriedade horizontal, nem ser possível a constituição ...
  • Acórdão nº 2697/10.4T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Visando-se na acção a condenação do Réu a cumprir com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal procedendo, subsequentemente, à marcação das escrituras públicas dos contratos de compra e venda prometidos, aquela legalização depende essencialmente de facto de...

    ..., junto dos organismos competentes, o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal; - Marcar as escrituras públicas dos ...
  • Acórdão nº 00453/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I - A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem exclusivamente subordinados a normas de direito do urbanismo (público) e de as licenças de construção e de utilização serem emitidas sob reserva dos direitos de terceiro (não lhes concedendo, sequer retirando direitos), não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado que tutelam os direitos e os...

    ...ários da fração “A”, sita no prédio constituído em regime de propriedade horizontal, ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ...4 - Caso seja uma alteração em propriedade horizontal já constituída deverá ser entregue ...prédio, da parcela a destacar e da parcela remanescente ...
  • Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

    ...ções ao título constitutivo da propriedade horizontal; - condenados os 4ºs e 5ºs réus a ...ários de frações autónomas de um prédio sito em Lisboa, constituindo conjuntamente com o ...

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