prédio sem propriedade horizontal

... s, simultaneamente à constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem como os que devam constar do...

... vo. IV - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal dois espaços destinados a arrumos, situados na cave, na parte inferior de duas frações – lojas –, sem acesso das lojas a tais arrumos e constando do título a especificação das frações, sem qualquer menção aos arrumos é de concluir que os arrumos constituem parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal, por aplicação da presunção do art. 1421º/2 e) CC.

... de relevante dimensão, na fachada do prédio, não poderá também deixar de configurar uma inovação ou alteração sobre as partes comuns do edifício e que também, por isso, estava obrigatoriamente sujeita a aprovação da maioria dos condóminos (cfr. 1425º do CC). 4. Decorre do artigo 1433º n.1 do C.C., que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer...

... que levou à aquisição originária do direito de propriedade, é de admitir a possibilidade de aquisição por usucapião da parte/fração do prédio sobre a qual recaiu/recai a posse, ainda que sem a prévia constituição da propriedade horizontal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... não tendo o arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, direito de preferência sobre a totalidade do prédio, nem sobre a parte arrendada, ou seja, aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

... marquises nos apartamentos, numa altura em que o prédio não estava constituído em propriedade horizontal, sendo desde então utilizado de forma pública, pacífica, sem oposição e sem causar dano, incómodo ou estorvo a qualquer pessoa ou bem. 4 – É igualmente abusiva a exigência, objeto de deliberação da assembleia de condóminos, de retirada do revestimento, com função de isolamento térmico, aplicado sem autorização por condómino numa parede...

... o, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei;…”. Não pode, assim, ser reconhecida a aquisição, fundada em usucapião, do direito de propriedade sobre uma das quatro casas que integram um único prédio, sem a prévia autonomização dessa casa como objecto de direitos, através da constituição do prédio em propriedade horizontal. (FA)

... dessa situação possessória resultou a divisão do prédio em fracções autónomas que sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública e que cumpram os requisitos para a aprovação de tal divisão pela entidade pública competente. V - Não se encontrando demonstrada uma prévia ou pelo menos simultânea constituição da propriedade horizontal do edifício em causa, a posse de parte desse edifício...

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... ou piso de um prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião desse andar, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição desse imóvel em propriedade horizontal. II - Peticionado judicialmente o reconhecimento do direito de propriedade de um tal andar ou piso com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal

... que tenha proibido a anexação das fracções do prédio com as dos prédios vizinhos, quer a obtenção de licença camarária de autorização das obras. 4. Também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário da fracção em causa, ou por quem apenas tem a qualidade de arrendatário; nem, tão pouco, que não esteja provado se foi ou não efectuado o registo do título constitutivo da propriedade horizontal.

I - Não é viável a execução específica de contrato-promessa se, entretanto houve dação em cumprimento do prédio prometido vender. II . Sem prévia modificação do título constitutivo da propriedade horizontal não é possível cumprir a promessa de venda de parte especificada de uma fracção autónoma.

... ucapião) – ou fosse constituída em simultâneo – a propriedade horizontal. IV – Não tendo sido constituída a propriedade horizontal – por qualquer das formas admitidas na lei – e não tendo ocorrido qualquer acto com aptidão para operar a sua autonomização e desintegração do domínio, o espaço em questão continua a ser parte integrante do edifício e a estar incluído no direito de propriedade correspondente ao prédio onde está implantado esse...

... que usucapível, sobre parte determinada de um prédio não constituído em propriedade horizontal (ou sobre parte determinada de uma fracção autónoma de um prédio em propriedade horizontal) não pode levar à aquisição originária de um direito de propriedade singular sobre essa parte, sem a prévia constituição do prédio nesse regime.

... comum é divisível, suscetível de constituição em propriedade horizontal, quando o relatório da perícia efetuada, a caderneta predial do prédio e as vistorias do prédio efetuadas pela respetiva Câmara Municipal tal comprovam, a isso não obstando que o prédio careça de obras para uma regular utilização, que não para a sua constituição em propriedade horizontal.

... públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas, sem que se faça perante o notário prova suficiente da existência da correspondente licença de utilização, podia a ré recorrer legitimamente, ao parágrafo 1.º da cláusula 7.ª, segundo o qual a construtora e promitente-vendedora se compromete a tratar de toda a documentação necessária à obtenção da licença de utilização, por forma a ser...

... públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas, sem que se faça perante o notário prova suficiente da existência da correspondente licença de utilização, podia a ré recorrer legitimamente, ao parágrafo 1.º da cláusula 7.ª, segundo o qual a construtora e promitente-vendedora se compromete a tratar de toda a documentação necessária à obtenção da licença de utilização, por forma a ser...

• Diário da República

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... devedor, é lícito penhorar fracções autónomas de prédio hipotecado, ulteriormente constituído em regime de propriedade horizontal, sem embargo de sobre elas incidir direito de retenção, a favor de promitente comprador, constituído posteriormente ao registo de hipoteca. II - Improcedem, pois, embargos de terceiro opostos à execução pelo promitente comprador.

... preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte de prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal. IV - Esta interpretação, referenciada como teoria do local, encontra fundamento no interesse em fazer coincidir o objeto da preferência com o...

... AC, e daí que ainda que do título constitutivo da propriedade horizontal do edifício em causa constasse que aquela concreta fração se destinava ao exercício do “comércio”, e esse titulo tivesse sido objeto de registo, a instalação nessa fração de clínica médica de RX/TAC não implicava qualquer alteração do respetivo uso contante do título constitutivo da propriedade horizontal e daquele para o qual a mesma já beneficiava de licença de utilização,

... construtores, posteriormente à constituição da propriedade horizontal de prédio urbano e sem registo, desaterraram o logradouro pertencente ao rés-do-chão que venderam, cobriram-no com uma placa de cimento e transformaram aquele vão em arrecadações da cave, que reservaram para si, alteraram a realidade jurídica do prédio, não lhes bastando propor uma acção de simples apreciação para que se reconheça que a cave compreende as arrecadações. II -

... é competente para administrar as partes comuns do prédio, estando dentro dessa competência a deliberação que, num espaço comum, disciplina o uso de lugares de estacionamento em número inferior ao número de condóminos, sem alterar o fim a que esse espaço comum se destina e sem alterar o título constitutivo da propriedade horizontal. 4. Os condóminos são responsáveis pelo estacionamento indevido dos veículos das pessoas que com eles habitarem a...

... preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte de prédio indiviso ou não constituído em propriedade horizontal. IV - Esta interpretação, referenciada como teoria do local, encontra fundamento no interesse em fazer coincidir o objeto da preferência com o...