Política de rendimentos

4459 resultados para Política de rendimentos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    ... médias de retribuição de distintas categorias profissionais, mas sim em razão dos rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado familiar. . 14º. No que concerne ao segundo ... acima referidas, a título meramente exemplificativo, decorreriam de opções políticas, não desejadas pelo Governo em funções. É certo. Mas não se diga que tais medidas seriam ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...ão dos tratados, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum. Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do ... e sobre a Despesa - Ampliação da incidência tributária sobre o elenco dos rendimentos obtidos em territórioportuguês; - aperfeiçoamento das normas relativas à determinação dos ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...égia de Lisboa, da discussão das novas perspectivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum. Artigo 4.º Grandes Opções do Plano 1 - As Grandes Opções do ...ílias e o elevado endividamento das famílias) apoiado pelo aumento do emprego e dos rendimentos do trabalho. O investimento acelerou para 14,6% em termos homólogos reais (7,6% no 2.º semestre ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.

    ... para 2001 1 - No ano 2001, o Governo prosseguirá a concretização de orientações de política, medidas e programas de investimento já definidas no ano 2000 e iniciará a implementação de um ...ões da realidade económica; alterando o Código do IRS, reformulando as categorias de rendimentos e o âmbito da sua incidência; procedendo à revisão do Código do IRC, em conjugação com o ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ... a espécie e o tipo do organismo de investimento coletivo, adequando -se à respetiva política de investimento. 2 - Ao fundo de investimento fica reservada a expressão «fundo de ...ção significativa da política de investimentos, da política de distribuição de rendimentos ou do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação, nos termos ...

  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25

    Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento

    ..., foi consagrada uma medida de caráter transitório, a apli- car apenas ao ano de rendimentos de 2015, que veio permitir aos sujeitos passivos de Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas ...Direção -Geral de Política Externa, 16 de fevereiro de 2016. — O Diretor -Geral, Francisco Duarte Lopes. Nacional -Casa da ...

  • Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002

    Orientações nacionais relativamente à Política fiscal externa portuguesa- pacote fiscal - Código de Conduta da Fiscalidade das Empresas e propostas de directivas sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o rendimento fiscal comum dos juros e royalities pagos entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros.

    Despacho n.º 6328/2002 (2.' série). - Política fiscal externa portuguesa. - 1 - A política fiscal externa reveste hoje um papel crucial no ... Conduta da Fiscalidade das Empresas e propostas de directivas sobre a tributação dos rendimentos da poupança e sobre o regime fiscal comum dos juros e royalties pagos entre empresas associadas de ...

  • Acórdão nº 25539/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Verificam-se, desde logo, diferenças de redação entre todas as cláusulas do CCT entre a AHT e a FETESE que, reguladoras do subsídio de línguas/prémio de conhecimento de línguas, se foram sucedendo no tempo e no espaço laboral do sector da hotelaria entre 1978 e 2009, quer no que toca ao tipo de contacto (ali direto e telefónico e aqui somente o primeiro) e destinatários do mesmo (ali somente...

    ... até às derivadas da intenção de ladear limitações governamentais em matéria de política" de rendimentos -, se registou, sobretudo a partir dos anos oitenta do século passado, uma consider\xC3"...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ... com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas. ARTIGO 17. Protecção de dados pessoais. 1 - O empregador não pode exigir a ...ção da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços. 3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n. 1. 4 - A ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A, de 08 de Janeiro de 2010

    Aprova o Plano Regional Anual para 2010

    ...Sem prejuízo da política de investimento público para 2010 integrar elementos diferenciados de resposta aos efeitos da ... outro, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas e a evolução positiva dos rendimentos e dos seus agentes económicos. As principais linhas da política sectorial a prosseguir para as ...

  • Despacho Ministerial n.º DD65, de 17 de Setembro de 1975

    Cria a Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição (COPLAR).

    Despacho ministerial Criação da Comissão de Planeamento de Rendimentos e Redistribuição 1. Por despacho de 27 de Agosto último, e conforme previsto no Programa do V ... não será possível estabelecer as condições necessárias a uma economia planeada sem políticas de rendimentos e de redistribuição coerentes entre si e compatíveis com o ritmo de ...

  • Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010

    Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária

    ...b) As condiçóes de substituiçáo da entidade gestora; c) A política de investimentos da sociedade e a política de distribuiçáo de rendimentos;. d) A política de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... da revitalização demográfica e económica, enquanto partes integrantes do universo da política de cidades. Em particular, as profundas alterações financeiras, económicas e sociais ... do parque de habitação social e a sua disponibilização para as famílias cujos rendimentos não lhes permitem aceder a uma habitação condigna no mercado. Por outro lado, cumpre garantir ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude

    ...Adicionalmente, a Constituição estabelece como obje- tivos prioritários para as políticas da juventude, «(…) o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições ... como artistas, de traba- lharem por períodos de tempo mais alargados, de obterem rendimentos mais elevados e de não abandonarem a pro- fissão. Esta situação proporciona também estabelecer ...

  • Lei n.º 18/2015 - Diário da República n.º 44/2015, Série I de 2015-03-04

    Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de...

    ...b) Realizar estudos de viabilidade, investimento, financiamento, política de dividendos, avaliação, reorganização, concentração ou qualquer outra forma de ... ao endividamento do fundo de capital de risco; r) Política de distribuição de rendimentos do fundo de capital de risco;. s) Critérios de valorização e forma de determinação do valor ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... médias de retribuição de distintas categorias profissionais, mas sim em razão dos rendimentos e das necessidades de cada sujeito ou agregado familiar. 14º No que concerne ao segundo ... acima referidas, a tí- tulo meramente exemplificativo, decorreriam de opções políticas, não desejadas pelo Governo em funções. É certo. Mas não se diga que tais medidas seriam ...

  • Regulamento da CMVM n.º 7/2007, de 19 de Dezembro de 2007

    Fundos de investimento imobiliário e organismos de investimento colectivo

    ... global das comissões de gestão e de depósito ou uma alteração substancial da política de investimentos no fundo que resultar da fusão, os participantes dos fundos incorporados podem ... de diferente categoria, designada- mente quanto ao grau de preferência no pagamento de rendimentos periódicos, no reembolso do seu valor, ou no pagamento do saldo de liquidação do respectivo ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... que ali comercializava a proponentes mutuários que, ab initio, não tinham idade e/ou rendimentos suficientes para contrair um empréstimo de montantes elevados, instruiu processos de proposta de ... da situação laboral e vencimento dos proponentes compradores, uma vez que era política da empresa não financiar adquirentes muito jovens e/ou com diminutos rendimentos. Com efeito, de ...

  • Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...

    ... que ali comercializava a proponentes mutuários que, ab initio, não tinham idade e/ou rendimentos suficientes para contrair um empréstimo de montantes elevados, instruiu processos de proposta de ... da situação laboral e vencimento dos proponentes compradores, uma vez que era política da empresa não financiar adquirentes muito jovens e/ou com diminutos rendimentos. Com efeito, de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M

    Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região.

    ... retribuição mínima mensal garantida constitui uma medida importante no domínio da política de rendimentos, com implicações no contexto sócio-laboral. A retribuição mínima mensal ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ..., que se desenvolvem no âmbito da Parceria Oriental enquanto dimensão específica da Política Europeia de Vi- zinhança, e reconhecendo a vontade comum das Partes de desenvolver ainda mais, ... f) Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre ...

  • Em vigor Código do IRS

    ... do Imposto do Selo, sem prejuízo de continuar a aplicar-se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas infracções. 2 - Mantêm-se em vigor as ... secundária que concorra para definir um padrão de distribuição tido como social e politicamente mais aceitável. Serve, ao mesmo tempo, de factor compensador de aspectos de regressividade ...

  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto

    ... ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política. 3 - A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à ...c) Os rendimentos" do respetivo património;. d) O produto de heranças, legados e doações;. e) O produto de publica\xC3"...

  • Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985

    Grandes Opções do Plano para 1985.

  • Acórdão nº 174/13.0TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Outubro de 2014

    I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário. II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela...

    ...ória de trabalho igual; i) contribuir para a redução da pobreza no quadro de uma política redistributiva dos rendimentos imposta aos mercados através de uma determinada política pública ...