comunicação despejo

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  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ...ção do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II. O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo ..., a impugnação do depósito deveria ser efectuada na acção de despejo intentada no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação [ou, ...

  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... RELATÓRIO: A… apresentou no BNA procedimento judicial de despejo contra E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a ... artigos 9º e 10º do NRAU, que, no presente caso, em que a comunicação foi recebida por pessoa por pessoa diferente do destinatário, impunham ...

  • Acórdão nº 1474/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2003

    Despejo - Sociedade arrendatária - Comunicação de fusão

    ... e as vincendas, devidamente actualizadas até à realização do despejo. Subsidiariamente, pedem ainda: Se declare a extinção, por caducidade, ...constituídas na obrigação de efectuar a comunicação prevista em tais alíneas; h) Não havendo tal obrigação, a falta dessa ...

  • Acórdão nº 595/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – Perante uma situação de ocupação de habitação sem título a que alude o artigo 35º nº 1 da Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro, de acordo com o qual são consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações destinadas a arrendamento apoiado por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a desocupar...

    ... ser a deliberação que aprovou a execução coerciva do despejo da requerente e dos seus filhos menores da habitação sita na R…, n.º ... que lhe for fixado, não inferior a três dias úteis, na comunicação feita para o efeito, pelo senhorio ou proprietário, da qual deve constar ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... b)A recorrente não tem nem nunca teve na sua posse qualquer comunicação sobre o montante das rendas em dívida, cfr art.º 22 dos embargos, a ... despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com a/r decorridos que sejam ...

  • Acórdão nº 186/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2003

    I - No contrato de arrendamento rural com denúncia operada pelo senhorio, à qual o rendeiro não deduziu oposição, é legítimo àquele vir solicitar a passagem de mandado para despejo com base naquela comunicação e ausência de oposição; II - A dedução de oposição ao despejo, por meio de embargos de executado, com fundamento na falta de título executivo conduz, nestas circunstâncias, à sua improcedênc

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ...AA - Investimentos Imobiliários, Ldª, instaurou acção de despejo, na forma de processo ordinário, contra BB - Estabelecimentos Comerciais, ..., nas datas em que ocorreram, a autorização prévia ou comunicação ao senhorio. Afirma que comunicou à anterior senhoria, a JJ, por carta ...

  • Acórdão nº 0071491 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 1993

    I - Deve ser proposta contra o arrendatário a acção de despejo fundada em não comunicação do trespasse ao senhorio. II - O caso julgado formado em tal acção não obsta à propositura pelo trespassário de acção para convencer de ter, ele próprio, feito a oportuna comunicação do trespasse ao senhorio.

    ... facto à ora ré, só que, abusivamente, esta intentou acção de despejo contra a trespassante. Conclui pedindo que seja reconhecida a eficácia e ... arrendamento entre ambas vigente, com fundamento na falta de comunicação oportuna do trespasse. Finalmente, a fls. 148, em despacho de 12/06/1992, ...

  • Acórdão nº 9821286 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - A comunicação de cedência do gozo do locado, quando permitida ou autorizada, é facto extintivo do direito de resolução do contrato. II - Assim, intentada acção de despejo com fundamento na falta de comunicação de trespasse, incumbe ao réu, sob pena de procedência do pedido, a prova de que a comunicação foi efectuada.

    ...AC RC DE 1992/01/14 IN BMJ N413 PAG619. Sumário: I - A comunicação de cedência do gozo do locado, quando permitida ou autorizada, é facto ...II - Assim, intentada acção de despejo com fundamento na falta de comunicação de trespasse, incumbe ao réu, ...

  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se...

    ... tribunal quando procede à execução de uma decisão judicial de despejo …”. Os AA., aqui igualmente recorrentes, apresentaram alegações ... [pontos 04.º) e 16.º) da B.I., bem como a questão da comunicação/conhecimento dos RR. da instauração da providência cautelar de ...

  • Acórdão nº 0350392 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2003

    I - O principal obrigado à comunicação do trespasse ao senhorio é o arrendatário, pois que a falta de comunicação atempada é fundamento de resolução do arrendamento; para o trespassário tal comunicação constitui mera faculdade. II - Tendo, por falta da referida comunicação, sido decretado o despejo do local onde estava instalado o estabelecimento objecto do trespasse, existe fundamento...

  • Acórdão nº 0032252 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    A fusão de sociedade não consubstancia, relativamente ao direito ao arrendamento titulado por uma delas, os fundamentos de despejo de cedência ilegal do locado ou de falta de comunicação ao senhorio, no caso de esta comunicação não ter sido feita.

    ... direito ao arrendamento titulado por uma delas, os fundamentos de despejo de cedência ilegal do locado ou de falta de comunicação ao senhorio, no ...

  • Acórdão nº 0032252 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    A fusão de sociedade não consubstancia, relativamente ao direito ao arrendamento titulado por uma delas, os fundamentos de despejo de cedência ilegal do locado ou de falta de comunicação ao senhorio, no caso de esta comunicação não ter sido feita.

    ... direito ao arrendamento titulado por uma delas, os fundamentos de despejo de cedência ilegal do locado ou de falta de comunicação ao senhorio, no ...

  • Acórdão nº 4118/14.4TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - Do artigo 15º-B, n.º 3, do NRAU, decorre que o procedimento especial de despejo deve ser requerido também contra o cônjuge do arrendatário, não só quando o locado constitua casa de morada de família, como também sempre que, por força do...

    ..., no Balcão Nacional de Arrendamento, procedimento especial de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas, contra CM, invocando, como ...ção de renda levado a cabo pelo Recorrente não carecia da comunicação do mesmo à esposa do Recorrido, o que se afere pela determinação ...

  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... decisão que, à luz das regras do procedimento especial de despejo, que admite uma fase de oposição, considerou não ser admissível ... provar que lhe não é imputável o conhecimento tardio da comunicação, iniciando-se o prazo da oposição na data do efetivo recebimento do ...

  • Acórdão nº 0536429 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2006

    I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

    ... dispensa, em tal contrato, a autorização do senhorio e a comunicação do negócio a este. 12ª - No entender da apelante, deve ser rejeitada a ... a pedir a resolução do contrato de arrendamento e o consequente despejo do arrendado, bem como o pagamento das rendas em dívida (cfr. artº 56º, ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da ...4 - O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a ...

  • Acórdão nº 871/16.9YLPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I - As nulidades da sentença, cujas causas estão taxativamente enunciadas no n.º 1 do art.º 615.º do CPC, não incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito, pelo que não pode ser reconhecida a nulidade por omissão de pronúncia, quando fundamentada em erro de julgamento nem quando a questão suscitada obteve tratamento, mesmo que deficiente. II - A comunicação do arrendatário no...

    ... Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), procedimento especial de despejo" contra C… e mulher D…, pretendendo a desocupação do ..º andar do pr\xC3"... que a denúncia efetuada pelo arrendatário e esposa, por a comunicação escrita, datada de 04.06.2015 recebida pela senhoria é uma denúncia ...

  • Acórdão nº 0005518 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2001

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a que alude o art. 111º da R.A.U., é eficaz face ao senhorio independentemente da autorização ou consentimento deste; contudo, a cessão de exploração deve-lhe ser comunicada no prazo de quinze dias contados da data da celebração do contrato, sob pena de ineficácia. II - Basta ao locador a prova de que o local arrendado...

  • Acórdão nº 9241036 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 1993

    I - A falta de comunicação ao senhorio da sublocação da coisa arrendada torna ineficaz essa sublocação e constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento. II - Cabe ao arrendatário o ónus da prova do facto de ter sido feita aquela comunicação. III - A respectiva acção de despejo tem de ser intentada apenas contra o arrendatário.

    ... Sumário: I - A falta de comunicação" ao senhorio da sublocação da coisa arrendada torna ineficaz essa subloca\xC3"...III - A respectiva acção de despejo tem de ser intentada apenas contra o ...

  • Acórdão nº 9951412 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2000

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação aos senhorios da sublocação do arrendado comercial, cabe aos Réus demonstrar que efectuaram essa comunicação ao que os Autores a tornaram responsável. II - Assim, se os Autores/senhorios residem no Canadá, tendo os Réus obtido do mandatário daqueles a sua residência, e tendo sido devolvido o Aviso de Recepção sem o carimbo dos...

  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos causados,...

    ... A.. , residente em Rua (..) , Pombal, veio intentar acção de despejo, sob a forma de processo sumário, contra B.. e C.. , com domicilio em ..., o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1097.º ou no n.º 1 do artigo 1098.º do ...

  • Acórdão nº 0500779 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1991

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação ao senhorio do trespasse efectuado, incumbe ao réu a prova de que tal comunicação foi feita, mas, previamente compete ao senhorio demonstrar a existência de trespasse. II - Não se pode confundir trespasse com cessão de quotas de sociedade. III - A cessão de quotas não tem que ser comunicada ao senhorio.

    ...CSC86 ART5 ART170 ART228 N3. Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação ao senhorio do trespasse ...

  • Acórdão nº 0068461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 1993

    I - O acordo de atribuição a um dos ex-cônjuges do direito ao arrendamento não carece de homologação judicial. II - A sua falta de comunicação ao senhorio, não é fundamento de despejo.

    ...II - A sua falta de comunicação ao senhorio, não é nto de despejo...

  • Acórdão nº 9220357 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1993

    I - O disposto no artigo 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural significa que o despejo não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à sentença, no caso de o arrendatário ter intentado a acção a que alude o n. 1 do artigo 19; e, em qualquer caso, se o arrendatário não entregar o prédio no prazo de 60 dias subsequente ao termo do ano agrícola, pode o senhorio requerer que se passe...

    ...2 da Lei do Arrendamento Rural significa que o despejo não pode ter lugar antes do termo do ano agrícola posterior à ...II - A comunicação escrita a que alude o artigo 18 da Lei do Arrendamento Rural é ...