penhoras vencimentos
479 resultados para penhoras vencimentos
-
Acórdão nº 0324274 de Tribunal da Relação do Porto, 18-11-2003
I - A suspensão da execução não prejudica, altera, ou tira eficácia à tramitação processada antes do momento em que é proferida. II - Ordenadas penhoras, mesmo de vencimentos, a suspensão não provoca a sua inutilidade nem a restrição de dinheiros eventualmente descontados e depositados.
-
Despacho n.º 18436/2006, de 12 de Setembro de 2006
... -tins, a competncia para mandar aplicar descontos nos abonos ou vencimentos dos funcionrios em execuo de penhoras determinadas judicialmente, que me ...
-
Aviso (extrato) n.º 12569/2019
... ção de pessoal; Tarefas de apoio ao processamento de vencimentos (penhoras de vencimentos/execuções fiscais/pensões de alimentos); Apoio ...
-
Acórdão nº 0606/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-07-2018
Nos termos do disposto no artigo 23º, n.ºs 2 e 3 da LGT, impõe-se que previamente ocorra a excussão total do património do devedor originário e só depois é que a execução prosseguirá sobre os bens do devedor subsidiário, ainda que a penhora de tais bens tenha sido ordenada em momento anterior ao da declaração da falência.
... depositados no processo na sequência da efectivação de penhoras sobre os respectivos vencimentos ... Alegou, tendo apresentado ... -
Aviso n.º 15817/2018
... de complexidade, designadamente:Assegurar o processamento de vencimentos, abonos, comparticipações e descontos;Atualizar o sistema de ... de trabalho suplementar;Execução, processamento e controlo de penhoras de vencimentos;Proceder à inscrição dos trabalhadores nos organismos de ...
-
Aviso n.º 15817/2018
... de complexidade, designadamente:Assegurar o processamento de vencimentos, abonos, comparticipações e descontos;Atualizar o sistema de ... de trabalho suplementar;Execução, processamento e controlo de penhoras de vencimentos;Proceder à inscrição dos trabalhadores nos organismos de ...
-
Aviso (extrato) n.º 11835/2023
... Acompanhar a execução de penhoras de vencimentos ... 7 — Habilitações Académicas — 12.º ano de ...
-
Aviso (extrato) n.º 17309/2024/2
... trabalhadores e mapas a remeter s entidades respetivas, incluindo penhoras de vencimentos e penso de alimentos;Acompanhar o controlo da assiduidade ...
-
Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
... nos termos expostos e, por outro, a natureza e o alcance das penhoras de vencimentos - revela-se, igualmente, de relevância social fundamental, ...
-
Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO
... nos termos expostos e, por outro, a natureza e o alcance das penhoras de vencimentos - revela-se, igualmente, de relevância social fundamental, ... -
Aviso (extrato) n.º 17454/2022
... Subárea — Gestão de Recursos Humanos — Processamento de vencimentos e abonos: ... remunerações, subsídios, abonos, descontos dos res e mapas a remeter às entidades ... respetivas; descontos de penhoras" de vencimentos e pensão de alimentos; gestão da assiduidade: ... informa\xC3" ...
-
Aviso (extrato) n.º 15663/2022
... saldos dos valores em caixa; prestar apoio ao processamento de vencimentos e abonos: ... remunerações, subsídios, abonos, descontos dos res e mapas a remeter às entidades ... respetivas, descontos de penhoras de vencimentos e pensão de alimentos, e gestão da assiduidade; ...
-
Aviso (extrato) n.º 2236/2023
... descontos dos trabalhadores, penhoras de vencimentos, pensão de vencimentos, pagamento de ... abonos e ...
-
Aviso n.º 7142/2019
... e mapas a remeter às entidades respetivas; Efetuar as penhoras de vencimentos e pensão de alimentos; Controlar a organização, ...
-
Despacho n.º 12081/2021
... realização, no âmbito dos respetivos processos executivos, de penhoras de ... créditos e vencimentos devidos pelo Centro, respetivamente, a ...
-
Aviso n.º 8660/2023
... de vencimentos, execução de penhoras, assiduidade, prestações sociais, processos de ...
-
Edital n.º 1077/2022
... e) Pensões de alimentos; ... f) Penhoras de vencimentos decretadas judicialmente; ... g) Prestações em ...
-
Aviso n.º 10955/2016
... Executar e processar de penhoras de vencimentos e elaboração de informações para os tribunais, ...
-
Aviso n.º 10955/2016
... Executar e processar de penhoras de vencimentos e elaboração de informações para os tribunais, ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 122 - Series II
... Especialista a coordenação da área de ... vencimentos, referente aos trabalhadores ... afetos à DRJD, designadamente proceder ... aos descontos efetuados, acompanhar e ... processar as penhoras sobre vencimentos, no ... Portal do Funcionário Público, proceder ao ...
-
Aviso (extrato) n.º 16080/2023
... Rececionar as transferências e efetuar os registos dos vencimentos do pessoal, para proceder ... à emissão das ordens de pagamento ... ADSE, CGA, Seg. Social, penhoras, entre outros) ... Rececionar as faturas registadas em condições de ...
-
Despacho n.º 1614/2023
... e proceder à tramitação de processos de penhoras" de Tribunais para efeitos de vencimentos, em ... articulação com o Servi\xC3" ...
-
Acórdão nº 58/11.7BORQ-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-06-2014
Apenas se um bem/saldo de conta bancária de Câmara Municipal estiver especialmente afectado à realização de fins de utilidade pública – a verificar de acordo com as circunstâncias do caso concreto – é que ficará isento de penhora, na previsão do artigo 823.º, n.º 1, do anterior CPC (actual artigo 737.º, n.º 1). Sumário do relator
... de Aposentações pelos seus funcionários, a descontos de vencimentos nos salários dos seus funcionários por força de processos judiciais ... , a entregar à Direcção-Geral do Tesouro, quando incidem penhoras sobre os vencimentos de trabalhadores ... Ora, a questão que demanda ... -
Aviso n.º 11673/2024/2
... ficheiros às entidades competentes; c) Tramitar processos de penhoras de vencimentos; d) Proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar ...
-
Acórdão nº 10237/04.8TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-2020
I. Tendo sido interpostos recursos principais e recurso subordinado, e tendo ocorrido apreciação do mérito dos primeiros, também era devido o conhecimento das questões suscitadas no recurso subordinado, independentemente do facto do Tribunal a quo julgar procedente ou improcedente o(s) recurso (s) principal (is). II. Nos recursos devem ser conhecidas todas as questões que as partes tenham...
... ão de caixa e para depósito à ordem de tribunais devido a penhoras em vencimentos de trabalhadores da A ... 1.53. Depois de os cheques ...