penhoras vencimentos
587 resultados para penhoras vencimentos
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Acórdão nº 0324274 de Tribunal da Relação do Porto, 18-11-2003
I - A suspensão da execução não prejudica, altera, ou tira eficácia à tramitação processada antes do momento em que é proferida. II - Ordenadas penhoras, mesmo de vencimentos, a suspensão não provoca a sua inutilidade nem a restrição de dinheiros eventualmente descontados e depositados.
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Despacho n.º 18436/2006, de 12 de Setembro de 2006
... , a competência para mandar aplicar descontos nos abonos ou vencimentos dos funcionários em execuçáo de penhoras determinadas judicialmente, ...
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Aviso (extrato) n.º 12569/2019
... ção de pessoal; Tarefas de apoio ao processamento de vencimentos (penhoras de vencimentos/execuções fiscais/pensões de alimentos); Apoio ...
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Acórdão nº 0606/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-07-2018
Nos termos do disposto no artigo 23º, n.ºs 2 e 3 da LGT, impõe-se que previamente ocorra a excussão total do património do devedor originário e só depois é que a execução prosseguirá sobre os bens do devedor subsidiário, ainda que a penhora de tais bens tenha sido ordenada em momento anterior ao da declaração da falência.
... depositados no processo na sequência da efectivação de penhoras sobre os respectivos vencimentos ... Alegou, tendo apresentado ... -
Aviso n.º 15817/2018
... de complexidade, designadamente:Assegurar o processamento de vencimentos, abonos, comparticipações e descontos;Atualizar o sistema de ... de trabalho suplementar;Execução, processamento e controlo de penhoras de vencimentos;Proceder à inscrição dos trabalhadores nos organismos de ...
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Aviso n.º 15817/2018
... de complexidade, designadamente:Assegurar o processamento de vencimentos, abonos, comparticipações e descontos;Atualizar o sistema de ... de trabalho suplementar;Execução, processamento e controlo de penhoras de vencimentos;Proceder à inscrição dos trabalhadores nos organismos de ...
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Aviso (extrato) n.º 6423/2025/2
... no mapa de pessoal aprovado: executar o processamento de vencimentos, desig- ... nadamente, cumprimento de obrigações e prazos legais que ... penhoras de vencimentos; garantir a gestão da assiduidade dos trabalhadores ...
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Aviso (extrato) n.º 20448/2024/2
... administrativa do expediente; executar o processamento de vencimentos e abonos: remunerações, ... subsídios, descontos e mapas a remeter às ... dos; assegurar os descontos de penhoras de vencimentos e pensão de alimentos; arquivar, organizar ... e atualizar ...
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Aviso (extrato) n.º 17454/2022
... Subárea — Gestão de Recursos Humanos — Processamento de vencimentos e abonos: ... remunerações, subsídios, abonos, descontos dos res e mapas a remeter às entidades ... respetivas; descontos de penhoras" de vencimentos e pensão de alimentos; gestão da assiduidade: ... informa\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 11835/2023
... Acompanhar a execução de penhoras de vencimentos ... 7 — Habilitações Académicas — 12.º ano de ...
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Aviso (extrato) n.º 17309/2024/2
... e mapas a remeter às entidades respetivas, incluindo penhoras de vencimentos e pensão de alimentos; ... Acompanhar o controlo da ...
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Aviso (extrato) n.º 24212/2024/2
... a remeter às entidades respetivas; Efetuar as penhoras de vencimentos; Controlar a organização, ... informação e ...
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Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-10-2022
... nos termos expostos e, por outro, a natureza e o alcance das penhoras de vencimentos - revela-se, igualmente, de relevância social fundamental, ...
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Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. ADMISSÃO DO RECURSO
... nos termos expostos e, por outro, a natureza e o alcance das penhoras de vencimentos - revela-se, igualmente, de relevância social fundamental, ... -
Aviso (extrato) n.º 15663/2022
... saldos dos valores em caixa; prestar apoio ao processamento de vencimentos e abonos: ... remunerações, subsídios, abonos, descontos dos res e mapas a remeter às entidades ... respetivas, descontos de penhoras de vencimentos e pensão de alimentos, e gestão da assiduidade; ...
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Aviso (extrato) n.º 2236/2023
... descontos dos trabalhadores, penhoras de vencimentos, pensão de vencimentos, pagamento de ... abonos e ...
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Aviso n.º 7142/2019
... e mapas a remeter às entidades respetivas; Efetuar as penhoras de vencimentos e pensão de alimentos; Controlar a organização, ...
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Despacho n.º 12081/2021
... realização, no âmbito dos respetivos processos executivos, de penhoras de ... créditos e vencimentos devidos pelo Centro, respetivamente, a ...
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Aviso n.º 8660/2023
... de vencimentos, execução de penhoras, assiduidade, prestações sociais, processos de ...
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Edital n.º 1077/2022
... e) Pensões de alimentos; ... f) Penhoras de vencimentos decretadas judicialmente; ... g) Prestações em ...
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Aviso (extrato) n.º 16080/2023
... Rececionar as transferências e efetuar os registos dos vencimentos do pessoal, para proceder ... à emissão das ordens de pagamento ... ADSE, CGA, Seg. Social, penhoras, entre outros) ... Rececionar as faturas registadas em condições de ...
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Aviso n.º 10955/2016
... Executar e processar de penhoras de vencimentos e elaboração de informações para os tribunais, ...
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Aviso n.º 10955/2016
... Executar e processar de penhoras de vencimentos e elaboração de informações para os tribunais, ...
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Portaria n.º 282/2013
... penhoras a promover pelo agente de execução. Mantém- ... -se para este efeito, ... P8 Penhora de rendas, abonos, vencimentos" ou salários 16| | | ... P9 Penhora de depósitos bancários 17| | | ... T\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 122 - Series II
... Especialista a coordenação da área de ... vencimentos, referente aos trabalhadores ... afetos à DRJD, designadamente proceder ... aos descontos efetuados, acompanhar e ... processar as penhoras sobre vencimentos, no ... Portal do Funcionário Público, proceder ao ...