direito usufruto
4028 resultados para direito usufruto
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Regulamento n.º 102/2023
... e finalidade e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ... ciar de isenções do ... 21,33 € ... Os utentes dos bungalows terão direito ao usufruto, de forma gratuita, à utilização, até 1 h/dia, de um dos ... seguintes ...
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Regulamento n.º 41/2024
... com a mesma índole e finalidade e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ciar de isenções do ... 1.26 € Os utentes dos bungalows terão direito ao usufruto, de forma gratuita, à utilização, até 1 h/dia, de um dos seguintes ...
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Aviso n.º 3856/2021
... exigir-se, para atribuição do Dístico de Residente baseado no usufruto do veículo, que o beneficiário faça prova, através do registo el, da existência efetiva de tal direito. No que concerne ao regime de operações de carga e descarga, ...
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Acórdão nº 156/18.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
1 – A impugnação do julgamento da matéria de facto tem que obedecer imperativamente ao disposto no art. 640º do CPC. 2 – Ao recorrente incumbe identificar concretamente quais os pontos da matéria de facto que considera erradamente julgados e qual a resposta que deve ser dada a cada um deles. 3 – E indicar especificadamente para cada um deles quais os meios de prova que...
... os autores que: a) Seja declarado que os Réus não têm o direito que se arrogam na escritura de justificação lavrada em 3 de janeiro de ... favor dos Autores, em 16 de maio de 1999, foi feita a reserva de usufruto simultâneo e sucessivo do direito de ¼ do prédio misto a favor de EE ... -
Acórdão nº 1594/10.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- Realizada pelo Réu doação de usufruto de uma fracção, isto quando já sabia ser devedor ao Estado de elevadas quantias por incumprimento fiscal, permite-se ao Estado usar o instituto da impugnação pauliana quanto a tal doação. - O facto de o devedor ter impugnado judicialmente a liquidação feita pelas Finanças não obsta à dedução da impugnação pauliana, como decorre do art. 614º nº 1 do Código
... os pressupostos da impugnação pauliana da doação do usufruto e declarada impugnada essa doação", sejam todos os réus condenados a ... Alexandre Cabral nº 2 a 4 B, Lisboa, com a restituição desse direito de usufruto pelos donatários, podendo o A. executar a fracção na sua ... -
Anúncio n.º 7962-OX/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Os accionistas existentes gozam, nessa emisso, do direito de preferncia na aquisio de novas aces em proporo s que possuem ... 3 - A ... aces pode ser constitudo um direito de penhora ou um direito de usufruto ... Por conseguinte, o direito de voto respeitante s aces no pode ser ...
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Regulamento n.º 1168/2022
... do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel; ... viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito proprie- ... dade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre imóvel ...
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Regulamento n.º 271/2022
... Programa 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa, precisamente, ... a) Ser titular do direito de propriedade, comproprietário, usufruto, uso, habitação ou arrenda- ... mento urbano da habitação a que se ...
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Acórdão nº 398/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...
... sua mulher até à morte do último que sobreviver, do respetivo usufruto, e com dispensa de colação, doou à sua filha menor, a ré DD diversos ... ão que, considerando apenas os factos provados, lhes aplique o direito ... 6 - O Acórdão recorrido não se pronunciou sobre a questão ... -
Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...
... de Agosto, sendo parte legítima nesta acção, assistindo-lhe o direito de exigir dos Réus a indemnização satisfeita, tendo ainda direito ao ... de que o sujeito que celebra o contrato tem a propriedade ou o usufruto ... No que toca ao seguro de danos, o requisito do interesse poderá ... -
Regulamento n.º 916/2021
... , sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito" de regresso contra o condutor. 4 - Quando não seja possível a notificaç\xC3" ... sobre Veículos 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação para levantamento de veículo removido deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 916/2021
... ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor ... 4 — Quando não seja possível a ... 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação para levantamento de veículo ... removido deve ser feita ...
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Acórdão nº 3268/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou enquanto ele quiser não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo. 2. Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode habitar a casa ou viver na casa; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a...
... 75.000,00, por ser o valor real e ajustado e, na parte que omite o direito da Autora à casa (o direito real limitado de usufruto ou, a não ... -
Edital n.º 822/2022
... priedade ou arrendado ou em usufruto ou em direito de uso e habitação ou comodatado, no todo ... ou em parte; ...
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Acórdão nº 5700/11.7TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2016
Por aplicação analógica do art. 824 nº 2 do Código Civil, a venda em execução opera a extinção do contrato de arrendamento que foi celebrado depois do registo de hipoteca do prédio arrendado.
... ao agente de execução, no âmbito da penhora do correspondente direito de crédito, a qual tinha sido comunicada àquela arrendatária por carta ... Mas tem referência ao usufruto, estabelecendo o art. 699 nº 1 do CC que a extinção do usufruto alarga ... -
Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... assim não se entender; 3-seja declarada a nulidade, por abuso de direito, da resolução do contrato promessa operada pela ré em 22.11.2004, por ... entre outras, às seguintes condições: a) Reserva do direito de usufruto a favor dos mesmos; b) Reserva do direito de uso e habitação a favor de ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer quanto ao modo de o retificar - ocorrido nos autos - deverá ser retificado/eliminado. II - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III - Para afirmar a responsabilidade extracontratual por...
... FF (3ºs Réus), pedindo, nomeadamente[1]: o reconhecimento do direito de propriedade dos AA. sobre o prédio rústico identificado no art.º 1º ... referente à nua propriedade do 1º Réu e a segunda relativa ao usufruto da 2ª Ré; a condenação do 1º Réu e da 2ª Ré no pagamento de uma ... -
Edital n.º 1966/2023
... 2 — O reclamante deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... sobre veículos 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação para levantamento de veí- culo removido deve ser feita ...
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Aviso n.º 7168/2016
... de boas condições de fluidez; e) Todos os cidadãos têm direito à mobilidade no espaço urbano, no entanto o contributo para o bom ... usufruto, a notificação referida nos artigos 62.º e 63.º deve ser feita ao ...
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Edital n.º 443/2023
... 2 — O reclamante deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito ... que lhe confira ... 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação para levantamento de veí- ... culo removido deve ser ...
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Regulamento n.º 211/2022
... 3 — Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via de trânsito, con- ... servando das bermas ou passeios uma ... 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 56.º ... e 57.º deve ser feita ao ...
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Aviso n.º 9515/2016
... na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha, salvo se, por meio de ... usufruto, a notificação referida nos artigos 58.º e 59.º deve ser feita ao ...
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Acórdão nº 07B3618 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relaçã
... ção autónoma designada pela letra J, correspondente ao 2º andar direito do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... , ... com tal venda na condição de os compradores constituírem usufruto vitalício a favor dos vendedores, condição com que estes também ... -
Regulamento n.º 878/2020
... 6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 15.º e 16.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 111/2024
... veículos — Entidades a notificar Existindo sobre o veiculo um direito de usufruto, locação financeira ou locação por prazo supe- rior a um ...