direito usufruto
4028 resultados para direito usufruto
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Regulamento n.º 9/2024
... 6 — O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a notificar 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 983/2021
... -se o mais próximo possível do limite direito da faixa de rodagem, paralelamente a esta e no sen- ... tido da marcha, ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 51.º ... Usufruto, Locação financeira e Reserva de Propriedade ... 1 — Existindo sobre o ...
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Anúncio (extracto) 1700/2007, de 19 de Março de 2007
... para o fomento dos recursos cinegéticos e aquícolas e usufruto ordenado dos mesmos, contribuir para a prática ordenada e melhoria do ... áo às leis da caça ou pesca punidas com a interdiçáo do direito de caçar ou pescar, a náo ser que já tenham cumprido a pena em que ...
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Acórdão nº 279/19.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Se o prédio objecto de contrato de locação financeira imobiliária se encontrar parcialmente dado de arrendamento a terceiro, a posição contratual do senhorio transmite-se, nos termos do disposto no artigo 1057.º do Código Civil, para o locatário financeiro. (Sumário do Relator)
... 149/95, de 24 de Junho, resulta que o locatário financeiro tem o direito a i) usar e fruir o bem locado, ii) defender a integridade do bem e o seu ... desta última hipótese é a existência de um direito real de usufruto". O artigo 1439.º do CC define este último como o direito de gozar tempor\xC3" ... -
Regulamento n.º 529/2018
... , nomeadamente, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido do direito aos benefícios previstos no presente regulamento ...
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Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...
... , onde os trataria da velhice, persuadiu os mesmos a conceder-lhe o direito de preferência na aquisição do imóvel sito na Av ... nº ... Foram os RR que propuseram aos pais da Ré que ficassem com o usufruto da casa, o que estes aceitaram e que pagaram ao proprietário da fracção ... -
Acórdão nº 071777 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1984 (caso NULL)
I - Não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador, tendo embora começado por dar a entender a intenção de não tomar conhecimento de certas questões postas a sua apreciação por as entender prejudicadas, acabou mesmo por conhece-las e decidi-las. II - Não envolve materia de direito a resposta a um quesito em que se deu como provado que "
... II - Não envolve materia de direito a resposta a um quesito em que se deu como provado que "so recentemente", ... artigos 892, 939, 286 e 292 do Codigo Civil confere ao titular do usufruto sobre a metade indivisa de um estabelecimento comercial a direito de ver ... -
Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...
... ção no sentido de ser ineficaz quanto a si a renúncia ao usufruto por parte do Réu A (…), outorgada por escritura de 30 de março de ... ês imóveis, identificados na petição, podendo ela executar tal direito no património dos réus Z (…) e marido O (…) e de H (…) ... -
Regulamento n.º 530/2018
... , nomeadamente, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido do direito aos benefícios previstos no presente regulamento ...
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Acórdão nº 1969/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico
... se não entenda, e sempre subsidiariamente, julgar procedente o direito da autora ao uso e habitação no regime de usufruto vitalício ... Para ... -
Regulamento n.º 678/2021
... Arrendamento Apoiado do Município de GrândolaNota JustificativaO direito" à habitação é um dos princípios constitucionais fundamentais do cidad\xC3" ... do titular do direito ao arrendamento e sempre com reserva de usufruto vitalício a favor do titular do contrato de arrendamento ou de outros ...
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Edital n.º 404/2021
... Arrendamento Apoiado do Município de GrândolaNota JustificativaO direito" à habitação é um dos princípios constitucionais fundamentais do cidad\xC3" ... do titular do direito ao arrendamento e sempre com reserva de usufruto vitalício a favor do titular do contrato de arrendamento ou de outros ...
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Acórdão nº 016651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995
I - O princípio constitucional da legalidade em matéria de impostos que entre nós vigora exige que sejam definidos por lei os seus elementos essenciais (incidência, isenções e taxas incluídos) e que tais domínios não fiquem à mercê do Poder Administrativo, muito menos para ele os definir através de circular dirigida aos serviços. II - Ao fixar em certos valores os escalões ou patamares de isenção
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... ógicos de criação de produtos e serviços e a evolução do direito internacional sobre esta matéria ... O novo Código resulta de um longo ... obrigatórias; c) A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora e oarresto; d) As acções judiciais de nulidade ou de ...
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Lei n.º 12/2022
... de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos ... 7.ª Se a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação, ou do direito ... real de habitação duradoura, o ...
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Anúncio n.º 7899-GR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 2 - Na emissáo de quotas, cada sócio tem um direito de preferência proporcional ao valor conjunto das suas quotas, salvo as ... a) Os nomes e as moradas de quem tem um direito de usufruto ou de penhor em quotas, com indicaçáo da data de aquisiçáo do direito ...
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Acórdão n.º 568/2016
... (artigo 194.º), com o seguinte teor: «28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial ...
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Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...
... ,00€) e reconheceu a tradição, pelo que tal crédito goza de direito de retenção prevalecente sobre qualquer hipoteca - Hugo fez idêntica ... á incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito de usufruto ou de servidão, visto que a existência deste não extingue a ... -
Acórdão nº 0300/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
O artigo 616º do CC não impõe como limite à impugnação pauliana a excussão prévia de todo o património do devedor (em defesa do terceiro adquirente), antes lhe impõe como limite o interesse do credor (não poderá ir além da estrita satisfação desse interesse), cfr. n.º 1, e nesta medida, o mesmo não é incompatível com a penhora e venda imediata do bem em questão, se o devedor não possui outros...
... crédito à custa dos bens do devedor) do património (no caso, o usufruto) do devedor ... B) Nos termos do art.° 616°, n.° 1, do Código Civil, ... direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente ... -
Acórdão nº 5221/10.5TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - A norma do art. 387.º, n.º 3, do CSC – aplicável às sociedades por quotas através do art. 248.º, n.º 1, do CSC – que prevê “A Assembleia só pode deliberar suspender a mesma sessão duas vezes” tem por finalidade a protecção das minorias societárias, no sentido de impedir o exercício abusivo do poder por parte das maiorias. II - É uma norma imperativa, tornando nula e...
... sido tomada na AG de 08-11-2010, por confrontar directamente com o direito do usufrutuário CC; Sem prescindir ainda: 4. A declaração de ... qual foi penhorada a raiz da quota do aqui Autor e o direito ao usufruto" dessa quota de que é titular não exclusiva FF, corresponde a uma execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 00606/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... és das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta ... Porém é necessário que se trate de erro ... usufruto, salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, ...
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Aviso n.º 7354/2022
... se possa concluir, com segurança, pela inexistência do direito ao apoio, devem os ... serviços, desde logo, propor o indeferimento ... munícipes requerentes serem titulares de direito de propriedade, usufruto, uso ou ar- ... rendamento urbano da habitação a que se destina o apoio; ...
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Acórdão nº 659/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... proporcionalidade, da capacidade contributiva e do direito à habitação, consagrados ... pela Constituição ... Constituído o ... “5 ... A mera propriedade do bem sem qualquer direito de usufruto não revela, para ... efeitos de um imposto estático sobre o património ...
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Regulamento n.º 1288/2023
... CAPÍTULO II Titularidade do Direito de Acesso e de Estacionamento SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 9.º ... alíneas anteriores tenham comprovadamente o direito de uso ou o usufruto de um veículo automóvel. Artigo 20.º Pedido e Documentos 1 — O pedido ...
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Regulamento n.º 734/2022
... CAPÍTULO II ... Titularidade do Direito de Acesso e de Estacionamento ... Disposições gerais ... Artigo 9.º ... comprovadamente o direito de uso ou o usufruto" de um veículo automóvel ... Artigo 20.º ... Pedido e Documentos ... 1 \xE2" ...