direito usufruto
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Acórdão nº 073779 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1986
I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...
... fideicomissaria, fica impedida a constituição de uma reserva de usufruto. V - Ninguem pode exercer um direito em contradição com o seu anterior ... -
Acórdão nº 9430806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1995
I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico apto para cultura. II - Na acção em que se pede a declaração do direito assim adquirido há litisconsórcio necessário entre os titulares da nua propriedade e os do respectivo usufruto.
... Sumário: I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas inferiores à unidade ...ário entre os titulares da nua propriedade e os do respectivo usufruto... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/M
...a) Seja titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre. a ...
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Acórdão nº 07A4348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei. Numa acção com vista ao reconhecimento de aquisição de usufruto de uma coisa por usucapião, deve provar-se, para além do mais, que a posse exercida sobre esta, deve corresponder ao usufruto, ou seja, é preciso demonstrar-se que a pessoa ou entidade se tem comportado em relação à coisa como se...
...ção com processo ordinário, pedindo se declare a aquisição do usufruto do apartamento correspondente à fracção autónoma, designada pela letra E a que corresponde o 1º andar direito, do prédio nº ..., da Rua .... descrito na 6º Conservatória de Registo ... -
Acórdão nº 019563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996
I - A manifesta improcedência prevista no art. 291/1/c) do CPT como fundamento da rejeição liminar da oposição ocorre quando a inviabilidade desta ressalta da inspecção da petição com força irrecusável, sem margem para dúvidas, sendo tão evidente que o seguimento do processo não tenha razão de ser. II - O direito de habitação é um direito real, susceptível de posse, regulado nos arts. 1484 e ss....
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Regulamento n.º 228/2022
..., sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito. de regresso contra o condutor. 3 — Pelo desbloqueamento do veículo ...regulamento. 7 — Em caso de usufruto, locação financeira ou locação por prazo superior a um ano, venda. com ...
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Acórdão nº 064343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973
I - O elemento relevante para a determinação da lei aplicavel a sucessão por morte e a nacionalidade do autor da sucessão ao tempo do falecimento. Dai que as consequencias, para esse efeito, da falta de registo da perda de nacionalidade por um portugues que se naturalizou brasileiro devam regular-se pela lei em vigor a data do falecimento (1963) - ou seja, a Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959 -...
..., com fundamento na lei brasileira, que lhe fosse reconhecido o direito de usufruto sobre metade dos ... -
Acórdão nº 064343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1973
I - O elemento relevante para a determinação da lei aplicavel a sucessão por morte e a nacionalidade do autor da sucessão ao tempo do falecimento. Dai que as consequencias, para esse efeito, da falta de registo da perda de nacionalidade por um portugues que se naturalizou brasileiro devam regular-se pela lei em vigor a data do falecimento (1963) - ou seja, a Lei n. 2098, de 29 de Julho de 1959 -...
..., com fundamento na lei brasileira, que lhe fosse reconhecido o direito de usufruto sobre metade dos ... -
Acórdão nº 073034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985
Tendo-se estabelecido em convenção antenupcial que os bens dos conjuge falecido passariam para a linha respectiva e o usufruto para o sobrevivo, o que não ofendia o direito então em vigor, e tendo falecido ambos os conjuges apos a alteração do Codigo Civil de que resultou ser o conjuge herdeiro legitimario (Lei n. 497/77), a disposição em causa tera de ser reduzida de modo a garantir ao conjuge...
... bens dos conjuge falecido passariam para a linha respectiva e o usufruto para o sobrevivo, o que não ofendia o direito então em vigor, e tendo ... -
Acórdão nº 073034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1985
Tendo-se estabelecido em convenção antenupcial que os bens dos conjuge falecido passariam para a linha respectiva e o usufruto para o sobrevivo, o que não ofendia o direito então em vigor, e tendo falecido ambos os conjuges apos a alteração do Codigo Civil de que resultou ser o conjuge herdeiro legitimario (Lei n. 497/77), a disposição em causa tera de ser reduzida de modo a garantir ao conjuge...
... bens dos conjuge falecido passariam para a linha respectiva e o usufruto para o sobrevivo, o que não ofendia o direito então em vigor, e tendo ... -
Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n. os 1 e 2, do CPC, limitando-se
... assinou a escritura pública estava convencida que não perderia o direito de usufruto sobre o imóvel. Continuou a residir na mesma casa desde ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2021/A de 23 de fevereiro de 2021
... provado que o esforço financeiro necessário para concretizar o usufruto de um direito que a lei consagra não é desproporcionado e injustificado. ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2021/A
... provado que o esforço financeiro necessário para concretizar o usufruto de um direito que a lei consagra não é desproporcionado e injustificado. ...
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Acórdão nº 1423/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
A anterioridade do crédito, que constitui um dos requisitos da impugnação pauliana (ressalvado o caso de dolo), mostra-se preenchida em relação a crédito cambiário que tem como contrapartida a subscrição de livrança em branco ocorrida em momento comprovadamente anterior à prática do ato alvo da impugnação, posto que a livrança tenha vindo a ser preenchida, mesmo que em data posterior à da prática
...(sendo a 4.ª R. mulher do 3.º R.), do direito de superfície sobre uma determinada fração autónoma, para habitação, sita em Lisboa, com reserva do usufruto e por conta da quota disponível. Tal negócio foi efetuado dolosamente, ... -
Acórdão nº 806/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.O art.º 1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos actos praticados por qualquer dos cônjuges, sem a legitimidade necessária, por falta de consentimento do outro (regra do consentimento necessário de ambos os cônjuges); os seus n.ºs 1 e 2 definem os traços fundamentais da sanção - anulabilidade - prescrita para a falta de legitimidade nos actos praticados por qualquer dos cônjuges, que força o...
... de família, além de que, enquanto cônjuge sobrevivo, tem o direito" de habitação do imóvel e de uso do recheio, por via do disposto no art.\xC2"... do autor da herança, apenas se extinguindo o seu direito de usufruto e não o direito de outrem, nomeadamente o de uso e habitação do ... -
Regulamento n.º 1026/2016
...) Concessionária: a entidade a quem o concedente cedeu o referido direito de exploração dos identificados parques públicos de estacionamento em ... o presente regulamento, incluindo tarifário, ou dificuldade no usufruto do parque, devem os utentes dirigir-se à secretaria central do parque de ...
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Edital n.º 1434/2022
...fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira responsabi-. ...1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 13.º e 14.º. deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 231/2021
... termos do número anterior, o interessado deve fazer prova do seu direito de propriedade ou de qualquer outro direito que lhe confira ... sobre veículos 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação para levantamento de veículo removido deve ser feita ao ...
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Acórdão nº 7213/17.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – Não existe excesso de pronúncia, no 2.º grau, se a apelação impugnava a posição jurídica dos Autores, enquanto titulares do direito à herança ilíquida e indivisa de sua mãe, por via da inexistência de aquisição usucapiativa, pronunciando-se o acórdão quanto aos factos que poderiam estar subjacentes a essa aquisição – designadamente a inexistência de sucessão na posse (art.º 1255.º
...são os únicos herdeiros, pelo que lhes assiste o direito de pedirem a restituição do imóvel. Aduzem ainda, para a eventualidade ... fez na qualidade de usufrutuária, assim designada, em legado de usufruto, no testamento de seu ex-marido, pelo que não cabia ser declarada a ... -
Acórdão nº 071598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1984
I - A forma do processo é a que resulta da relação jurídica configurada pelo autor, devendo afeiçoar-se ao pedido formulado. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito real de usufruto sobre um andar que se diz ilicitamente ocupado e a sua restituição, o meio processual próprio é o processo comum, e não a acção especial de despejo, que pressuporia o reconhecimento pelo autor de um...
...II - Pedindo-se o reconhecimento do direito real de usufruto sobre um andar que se diz ilicitamente ocupado e a sua ... -
Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...
... Mais peticionam que o Tribunal ordene: 4. a extinção do usufruto do Réu sob o prédio descrito na conservatória do registo predial do ...ção dos factos e uma errónea aplicação e interpretação do direito subsumível ao casso em concreto, pelo que, com o devido respeito, que é ... -
Aviso n.º 14658/2018
... Artigo 12.º Pessoas a notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 9.º deve ser ...
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Regulamento n.º 5/2022
...6 — O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número. anterior e as ...1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e. 15.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 344/2018
...6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 692/2021
...6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...