cada morada família

3580 resultados para cada morada família

  • Acórdão nº 4612/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para efeitos de litispendência a identidade de pedidos deve ser aferida pela circunstância de em ambas as ações se pretender obter o mesmo efeito prático-jurídico, o que em rigor não se verifica se em acções apensadas ambas as Partes peticionam contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o...

    ... da Comarca de Setúbal Juízo de Família e Menores de Setúbal - Juiz 3 Apelante: (…) ...morada de família instaurado por (…) contra (…), ... vista substantivo e se possa considerar que cada uma das partes reclama para si o uso exclusivo da ...
  • Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...

    ...ão de facto e a atribuição de casa de morada de família. Alegou a requerente, em resumo: ... no próximo mês de Abril, até ao dia 8 de cada mês, mediante transferência bancária». Na ...
  • Acórdão nº 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o caso do de atribuição de casa de morada da família, cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da aplicação e interpretação dos critérios normativos pertinentes para a decisão. II – A redação da norma do art. 1105.º, n.º 2, do CC (“Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a...

    ....°, do C.C., intentou, no Tribunal de Família e Menores do Funchal, a presente ação para buição da casa de morada de família contra BB, peticionando que lhe seja ... a respeito da situação socioeconómica de cada um deles. Cumpriu-se o contraditório devido. 6. ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017

    I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb

    ... de idade e afirmando que o seu agregado familiar auferira, em 2012, rendimento anual bruto ... seu desconhecimento quanto à situação invocada pela R. e lhe enviou a última carta que havia ...morada de família. A comunicação de tal situação ...
  • Acórdão nº 5523/13.9TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de...

    ... acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o ... atribuída em função das necessidades de cada um dos cônjuges, assumindo particular ...
  • Acórdão nº 9535/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1. O Tribunal pode dar de arrendamento a qualquer dos ex-cônjuges a casa de morada de família, quer esta seja comum, quer própria do outro. 2. O critério para a atribuição da casa de morada de família centra-se sobretudo na aferição real das necessidades de cada um dos cônjuges e no interesse dos filhos do casal. 3. Para esse feito deve dar-se especial relevo, nomeadamente, à situação...

    ... acção para atribuição da casa de morada de família, contra: (H) .. Pedindo que lhe seja ...66). 22. O Requerente aufere € 25,00 por cada dia que presta serviços (doc. de fls. 66). 23. ...
  • Acórdão nº 3023/09.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012

    I - Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos. II - Não é de atribuir a casa de morada de família à requerente quando se trata de bem próprio do requerido, dispõe de outro apartamento que é bem comum do casal, o qual fica próximo daquela e oferece todas as condições de habitabilidade para

    ...ção (Apelação) Atribuição da Casa de Morada da Família – 2º Juízo Cível de Póvoa de ... de forma equitativa e justa a proporção de cada uma das partes na titularidade daquele bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...ão acabadas de operar no instituto da família através do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de ...ção sobre adopção, entretanto publicada, e com adaptações às modernas tecnologias e à ... actos: a) Solicita a alteração da morada fiscal dos herdeiros; b) Solicita a isenção do ...
  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Na atribuição do arrendamento da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos quando menores. II - Na mesma atribuição é avaliada a necessidade de cada um deles, deferindo-se àquele que mais precisar dela. III - Só quando as suas necessidades forem sensivelmente iguais é que haverá lugar à convocação...

    ....P1 Tribunal recorrido: Tribunal de Família e Menores de V.N. de Gaia Relator: Carlos Portela ...Relatório: B… devidamente identificada nos autos veio intentar contra o seu marido C…, ... O Réu vive na casa de morada de família mas não dorme, não come nem convive ...
  • Acórdão nº 14/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2005

    1 1- O art.º 1793.º do Código Civil, introduzido pela reforma operada pelo Decreto Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, visa a protecção da casa de morada de família e do cônjuge ou ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio ou pela separação quanto à estabilidade da habitação familiar, não se destinando, pois, a sancionar o culpado pelo divórcio ou a compensar o inocente, nem a nela manter ou

    ..., em 01/10/2004, pelo Tribunal de Família e Menores de Braga, no processo de atribuição a casa de morada de família n.º 24-A/2002 da 1.ª Secção, ..., nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do ...
  • Acórdão nº 04B021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    I - Para a determinação do ex-cônjuge a quem deve ser dado de arrendamento a casa de morada da família, a lei manda atender a dois factores principais: as necessidades de cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos do casal. II - Quando um desses 2 factores se não mostre prevalente, designadamente quando os interesses dos ex-cônjuges se mostram sensivelmente de igual valor, consente a lei...

    ... que o prédio em causa constitui a casa de morada de família formada pelo A., R. e filhos; que a ..., nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... e violenta; - A Ré ausenta-se da casa de morada de família 4/5 vezes, deslocando-se a Espanha, ...útuo consentimento, pelo que a Ré foi notificada para contestar a presente acção, querendo, em ...
  • Acórdão nº 0079746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - O primeiro factor a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um dos cônjuges, devendo atribuir-se ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precisa dela. II - O segundo factor a ter em conta é o interesse dos filhos.

    ... a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um ...
  • Acórdão nº 0079746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

    I - O primeiro factor a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um dos cônjuges, devendo atribuir-se ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precisa dela. II - O segundo factor a ter em conta é o interesse dos filhos.

    ... a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um ...
  • Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên

    ...ão do casamento, a atribuição da casa de morada e ainda alimentos, no montante de 150,00 € ... E deixou de suportar as despesas da família, sendo ela quem o faz. Está de baixa há anos, ... foi partilhada entre ambos, tendo sido adjudicada ao R, enquanto dois prédios lhe foram ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... F.., incidente de atribuição da casa de morada de família, pretendendo que seja alterado o ... prestação mensal de € 280,00 a favor de cada uma das filhas. 16º - A requerente paga de ...
  • Acórdão nº 823/13.0TBCHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    1. Foi rejeitado o recurso na vertente do facto porque o recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC. 2. A decisão recorrida não violou o caso julgado da decisão que homologou o acordo de divórcio, porque a alteração do acordo é permitida pelo artigo 988 n.º 1 do CPC., no âmbito do processo de de jurisdição voluntária, conjugado com o artigo 1793 n.º 3 do C.Civil. 3. Por...

    ...ção de alteração do destino da casa de morada de família. Para o efeito alegou que foi casada ... Sucede que, no ano de 2016, foi diagnosticada, à autora, uma doença do foro oncológico, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e familiares ... lei só se torna obrigatória depois de publicada no jornal oficial. 2. Entre a publicação e a ... 1 - Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de ...
  • Acórdão nº 084346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.

    ...II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 084346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994

    I - O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. III - Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.

    ...II - A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ... pela procedência das exceções invocadas e absolvição do pedido. O A. replicou ...ção em apreço (facto 4) à casa de morada" de família, a mesma foi dirigida aos cônjuges: \xE2"...
  • Acórdão nº 0241383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003

    Em caso de divórcio por mútuo consentimento, o dever de coabitação fica suspenso a partir da primeira conferência. Assim, até tal momento, a casa de morada de família é considerada a residência de ambos os cônjuges, podendo cada um deles nela entrar e permanecer por direito próprio, não obstante existir uma separação de facto do casal. Deste modo, tendo o arguido entrado na dita casa, antes...

  • Acórdão nº 0000483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento -

    ...ção ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma ...ígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de ...cada caso e ponderados os interesses dos filhos do ...
  • Acórdão nº 0000483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento -

    ...ção ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma ...ígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de ...cada caso e ponderados os interesses dos filhos do ...
  • Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju

    ...ório quanto à utilização da casa de morada da família, atribuindo-lhe o direito a esse uso, ... ou direito, na proporção de metade para cada" um), a discordância do recorrente relativamente \xC3"...

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