direito usufruto

• Diário da República

I - Verificada a situação de insolvência do património comum dos cônjuges, se não for requerida a conversão do inventário em insolvência, a instância do inventário para separação de meações requerido pelo cônjuge não executado deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide. II - Tendo-se realizado conferência de interessados na qual houve acordo para a composição das meações,...

• Diário da República

1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

I. Constituem requisitos de procedência da ação de impugnação pauliana (arts. 610º a 612º, do C. Civil): i) a existência de determinado crédito; ii) prática, pelo devedor, de um ato que não seja de natureza pessoal que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade); iii) a anterioridade do crédito...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

Na herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela quota-parte da dívida correspondente à proporção da quota que lhe tenha cabido na herança (art. 2098.º, n.º 1, do CC), com o limite das “forças da herança” (art. 2071.º do CC).* * Sumário elaborado pela...

• Diário da República

Num caso como dos autos em que o réu é proprietário de fracção autónoma na proporção de metade e a autora é usufrutuária da outra metade, não sendo possível fazer funcionar o critério da maioria (cfr. art. 1407º, nº 1, do CC) quanto à decisão sobre a forma de administrar a coisa comum, ao abrigo do nº 2 do mesmo artigo, que prevê que o tribunal decida segundo juízos de equidade, entende-se ser...

I - Estando em causa o pronunciamento a respeito de eventuais nulidades arguidas no recurso, o mesmo tem de ocorrer em conferência, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art. 666.º do CPC, não podendo ficar apenas a cargo do relator na ocasião em que profere despacho de admissão do recurso e ordena a sua subida. II - Limitando-se o acórdão recorrido a um reforço, aprofundamento ou densificação

Mais importante que a qualificação jurídica que à pretensão seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e de caso julgado.

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...

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