direito usufruto
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Acórdão nº 08A3673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I) - Tendo o Autor contraído um empréstimo bancário, conjuntamente com o seu filho e nora, na qualidade de usufrutuário de um imóvel, sendo o filho dono da raiz, por mor da doação que lhe fizeram os pais, e sendo tal empréstimo destinado a fazer obras no prédio doado com reserva de usufruto, consentindo o usufrutuário que a família constituída pelo seu filho vivesse com ele, criou neles a...
... : BB Pedindo que se declare: a) - Que é dono e possuidor do usufruto do prédio urbano que descreve no seu articulado ... b) - Que se condene a Ré a reconhecer tal direito, abstendo-se da prática de quaisquer actos que o violem ou perturbem ... -
Regulamento n.º 267/2021
... 6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 344/2018
... 6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 884/2016
... 6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Aviso n.º 14658/2018
... Artigo 12.º Pessoas a notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 9.º deve ser ...
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Regulamento n.º 692/2021
... 6 - O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a Notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 5/2022
... 6 — O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número ... anterior e ... 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e ... 15.º deve ser feita ao ...
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Regulamento n.º 5/2022
... 6 — O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as ... a Notificar 1 — Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 14.º e 15.º deve ser feita ao ...
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Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...
... Mais peticionam que o Tribunal ordene: 4. a extinção do usufruto do Réu sob o prédio descrito na conservatória do registo predial do ... ção dos factos e uma errónea aplicação e interpretação do direito subsumível ao casso em concreto, pelo que, com o devido respeito, que é ... -
Acórdão nº 45/18.4T9SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.
... agente e a coisa mas apenas que o comportamento do agente ofenda o direito de outrem; - mesmo que o agente seja titular de direitos sobre a coisa, ... coisa alheia, para estes efeitos, os bens sobre os quais exista usufruto; - as circunstâncias de tempo em que o comportamento teve lugar não se ... -
Regulamento n.º 314/2024
... 6— O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário do veículo, as despesas referidas no número ... veículos 1— Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, as notificações previstas nos artigos 12.º e 13.º, do presente ...
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Acórdão nº 9140138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I- Deve entender-se que não tem casa propria aquele que, embora seja proprietario, comproprietario ou usufrutuario de uma casa, não tem possibilidades de a habitar, como acontece se sobre ela incidir usufruto de outrem ou se ela estiver dada de arrendamento. II- Esta excluido o direito de denuncia para habitação quando o senhorio pode habitar outro predio de que e comproprietario, e não o habita.
... possibilidades de a habitar, como acontece se sobre ela incidir usufruto de outrem ou se ela estiver dada de arrendamento. II- Esta excluido o ... -
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ouservidão; b) Os factos jurídicos que ... a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito" de habitação periódica; c) Os factos jurídicos confirmativos de conven\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de Maio de 2009
... Com o presente regime concede -se o direito de usufruto, à Fundaçáo Mata do Buçaco, do conjunto de bens ...
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Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março de 1993
... 2 - A Fundação é uma instituição de direito" privado e utilidade pública, dotada de personalidade jurídica, que durar\xC3" ... 4.° São constituídos a favor da Fundação os direitos de usufruto, por 30 anos, sobre o imóvel designado 'Teatro Nacional de São Carlos' e ...
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Regulamento n.º 524/2018
... para efeitos de atribuição de abono de família.2 - Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos os/as candidatos/as cujo agregado ... no artigo 9.º, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto indevido dos benefícios previstos no presente regulamento.8 - A decisão ...
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Aviso n.º 9210/2021
... ópia do documento atualizado do comprovativo da titularidade do direito de propriedade ou do usufruto do imóvel.e) São revogadas as alíneas b) ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... quando aquele não figure como tal, do documento comprovativo do direito à posse ou usufruto do ... veículo (designadamente através de contrato ...
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Acórdão nº 02A2143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. A renúncia ao usufruto, como acto abdicativo, é mero negócio jurídico unilateral. 2. A renúncia remunerada e orientada para determinado fim contém todos os elementos integrantes de um acto oneroso, de transmissão, ainda que atípico, subsumível à forma ampla a que a lei chamou de trespasse do direito. 3. Não obstam à pedida execução específica da promessa unilateral da renúncia - execução...
... , de 1 Outubro de 1998, pela qual a Ré prometeu renunciar ao usufruto de que é titular do prédio urbano, sito na Praceta Domingos Rodrigues, ... que a renúncia ao usufruto não integrava transmissão do direito; mas condenou-se a Ré na restituição em dobro da quantia por ela ... -
Regulamento n.º 456/2017
... de estímulo, os praticantes de desporto pela AEISCTE-IUL têm direito a: a) Requerer até dois exames, ou o n.º de unidades curriculares que ... 2 - Para o usufruto do direito mencionado na alínea c), o estudante deverá requerer, junto ...
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Acórdão nº 3667/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
O indeferimento liminar de um procedimento cautelar comum com fundamento em manifesta improcedência apenas se justifica se, perante o alegado no requerimento inicial, for, desde logo, evidente que, independentemente da prova oferecida e daquela que pudesse vir a ser produzida, a providência nunca poderia ser decretada. (Sumário do Relator)
... ção do prédio urbano onde residem na sua posse, com o pleno usufruto do mesmo, até ao trânsito em julgado da acção principal, e que os ... sobre o prédio a favor dos requerentes para evitar que esse direito" fosse penhorado em eventuais acções de cobrança das suas dívidas; 16 \xE2\x80" ... -
Aviso (extrato) n.º 22818/2021
... Campino, Lezíria). Todas as reservas têm direito a um lugar de parqueamento para 1 viatura, inclui ... roupa de cama e de ... os utentes do parque de campismo e bungalows terão direito ao usufruto, de forma gratuita, a ... utilização, até 1 h/dia, de um dos seguintes ...
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Acórdão nº 071598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1984
I - A forma do processo é a que resulta da relação jurídica configurada pelo autor, devendo afeiçoar-se ao pedido formulado. II - Pedindo-se o reconhecimento do direito real de usufruto sobre um andar que se diz ilicitamente ocupado e a sua restituição, o meio processual próprio é o processo comum, e não a acção especial de despejo, que pressuporia o reconhecimento pelo autor de um...
... II - Pedindo-se o reconhecimento do direito real de usufruto sobre um andar que se diz ilicitamente ocupado e a sua ... -
Acórdão nº 0013842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1978
I - A lei impõe como limite aos poderes do usufrutuário que a coisa usufruída conserve a sua forma, a sua substância e o seu destino económico. II - Ao dono da raiz é permitido alterar a forma e a substância da coisa usufruída e, até, modificar a sua função económica, desde que o valor do usufruto não seja afectado. III - O direito concedido ao dono da raiz de fazer obras em prédio rústico cativo
... , até, modificar a sua função económica, desde que o valor do usufruto não seja afectado. III - O direito concedido ao dono da raiz de fazer ... -
Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... d) Devem ser os Réus condenados a reconhecer o direito de propriedade e a restituir ao Autor os prédios referidos nas alíneas ... Que o usufruto de todas as suas propriedades fica pertencendo em partes iguais e enquanto ...