direito usufruto
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Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...
... o mesmo, agradecido, contemplou-a em testamento, legando-lhe o usufruto vitalício de toda a sua herança e, caso o seu filho discordasse desse ... legais impostos pelo apanágio do cônjuge sobrevivo e pelo direito de habitação da casa de morada de família e direito de uso do recheio; ... -
Aviso n.º 17501/2019
... usufrua do imóvel, desde que possua e apresente um título do direito de ocupação.4 - Para o efeito dos números anteriores, serão ... ão do direito de aquisição, o transmitente mantém o respetivo usufruto, exceto quando, por declaração escrita, renunciar a este direito e ...
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Regulamento n.º 38/2024
... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel; viii ) Residência permanente: habitação onde o agregado ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito" pro- priedade, compropriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre im\xC3" ...
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Acórdão nº 0000259 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1988
I - A recusa do direito de denúncia ao locador que tenha criado intencionalmente a necessidade da casa e demais requisitos visa prevenir o exercício daquele direito para prossecução de objectivos marginais ao fim visado pelo legislador. II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a denúncia do arrendamento por o locador-proprietário pleno...
... Sumário: I - A recusa do direito de denúncia ao locador que tenha criado intencionalmente a necessidade da ... II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a ... -
Acórdão nº 0000259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso None)
I - A recusa do direito de denúncia ao locador que tenha criado intencionalmente a necessidade da casa e demais requisitos visa prevenir o exercício daquele direito para prossecução de objectivos marginais ao fim visado pelo legislador. II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a denúncia do arrendamento por o locador-proprietário pleno...
... Sumário: I - A recusa do direito de denúncia ao locador que tenha criado intencionalmente a necessidade da ... II - Havendo renúncia ao usufruto e consequente conversão da nua propriedade em propriedade plena, a ... -
Lei n.º 94/2021
... ício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, ... são responsáveis, nos termos gerais, pelos ... , total ou parcialmente, quota sobre a qual incida direito de usufruto ou de penhor, sem consen- ... timento do titular deste direito, é punido ...
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Acórdão nº 779/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... de aquisição que veio a ser aceite e do despacho que adjudicou o direito ... de usufruto, falta de notificação dos titulares do direito de ...
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Regulamento n.º 1076/2022
... a) Perda do direito ao alojamento; ... b) Não devolução do depósito-caução; ... 3 — O ... Os estudantes residentes têm direito: ... a) Ao usufruto do quarto atribuído e casas de banho afetas ao mesmo, bem como dos ...
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Regulamento n.º 1189/2023
... Artigo 5.º Prova da titularidade 1 — A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso deve ser ...
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Regulamento n.º 637/2016
... direito de ocupação, sendo a base de licitação, neste caso, equivalente ao ... Artigo 40.º Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade 1 - Existindo sobre o ...
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Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira
... direito de usufruto, uso e habitação” é nulo por impossibilidade legal do ... -
Regulamento n.º 994/2016
... de acesso ao pedido de apoio:a) Serem titulares da propriedade, usufruto, arrendamento ou posse de habitação a que se destina o apoio;b) O ... ópia do documento atualizado do comprovativo da titularidade do direito de propriedade, arrendamento do usufruto ou da posse do imóvel, ou na sua ...
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Edital n.º 1110/2020
... de acesso ao pedido de apoio:a) Serem titulares da propriedade, usufruto, arrendamento ou posse de habitação a que se destina o apoio;b) O ... ópia do documento atualizado do comprovativo da titularidade do direito de propriedade, arrendamento do usufruto ou da posse do imóvel, ou na sua ...
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Regulamento n.º 930/2016
... de acesso ao pedido de apoio:a) Serem titulares da propriedade, usufruto, arrendamento ou posse de habitação a que se destina o apoio;b) O ... ópia do documento atualizado do comprovativo da titularidade do direito de propriedade, arrendamento do usufruto ou da posse do imóvel, ou na sua ...
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Aviso n.º 13045/2019
... a uma habitação adequada e em condições de higiene e conforto, direito este consagrado na Constituição da República Portuguesa. Assim, a ... munícipes requerentes serem titulares de direito de propriedade, usufruto, uso ou arrendamento urbano da habitação a que se destina o apoio; b) O ...
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Acórdão nº 96/10.7TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
I – Nas questões de conhecimento oficioso, é sempre lícita a sua apreciação pelo tribunal de recurso, ainda que não tenham sido decididas ou sequer colocadas na instância recorrida. II - O despacho saneador só constitui caso julgado quanto às questões concretamente apreciadas; não tendo sido, anteriormente, submetida a apreciação a eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo,
... ário da raiz do aludido prédio, sendo o autor titular do direito de usufruto, ao abrigo do qual e por mera tolerância, há mais de 18 anos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... , em síntese, as suas alegações: 1) A questão fundamental de direito nos presentes autos é a de se decidir (i) se à Autora deveria ser ... legatária, por conta da sua quota disponível, do direito de usufruto da fracção autónoma designada pela letra "U", correspondente ao décimo ...
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Regulamento n.º 282/2023
... contraditória dos interessados, nos termos gerais de Direito Administrativo ... Artigo 9.º ... Apreciação da prova documental ... sucessão hereditária, do direito de superfície, do direito de usufruto", do direito de habitação, do ... arrendamento e do comodato ... 2 — S\xC3" ...
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Acórdão nº 8073/11.4TBOER-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1 – A regra da irrecorribilidade dos despachos proferidos pelo juiz sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do art. 723º do Código de Processo Civil deve ser objecto de interpretação restritiva, de modo a dela excepcionar as decisões sobre a suspensão, extinção ou anulação da execução e, bem assim, quando...
... configura claro abuso de direito, desde logo porque o fez decorridos, pelo menos, cinco anos sobre o ... usufruto ao mesmo expressamente adquirido por usucapião (artº 286, 1439, 1440, e ... -
Acórdão nº 306/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... levada a cabo a concreta aplicação dos preceitos de direito" infraconstitucional ... (cf. Acórdãos n.º 466/2016 e 469/2016) ... N\xC3" ... usufruto e das suas constitucionais ou inconstitucionais limitações - Eis a ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... , em síntese, que em 17.Fevereiro.2009 adquiriu a titularidade do direito de propriedade do prédio identificado no artigo 1º da petição inicial, ... uma relação ou vínculo jurídico: posse, locação, comodato, usufruto, etc. (Ac. RP, 9-6-1981: CJ, 1981, 3.°- 152, e P. Lima e A. Varela, C. C ...
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Acórdão nº 08878/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... a declaração ínsita na promessa que lhe aufere o direito de indicar outra pessoa para celebrar a escritura não prejudica o acabado ... apenas em sentido técnico-jurídico (envolvendo a noção de usufruto prevista no artº.1439, do C.Civil, tal como a existência de um título ...
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Acórdão nº 128/20.0T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
I) Estão a cargo do usufrutuário as reparações ordinárias indispensáveis para a preservação da substância da coisa e a manutenção da sua aptidão produtiva, entre elas se incluindo os actos de manutenção e limpezas de um determinado imóvel, como “arejar a casa, arrancar as ervas e cortar o silvado do logradouro”. II) Se o usufrutuário custear, a expensas suas, despesas com reparações
... citação, até integral pagamento e; b) declarado e reconhecido o direito de retenção do autor sobre o imóvel identificado no artigo 3.º da p.i ... 3.º da p.i., tendo sido adjudicado ao referido M… o respectivo usufruto ... Mais alega que à data da partilha tal imóvel se encontrava em ... -
Regulamento n.º 41/2024
... com a mesma índole e finalidade e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ciar de isenções do ... 1.26 € Os utentes dos bungalows terão direito ao usufruto, de forma gratuita, à utilização, até 1 h/dia, de um dos seguintes ...
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Regulamento n.º 260/2022
... e finalidade e as demais pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos poderão benefi- ... ciar de isenções do ... 20,00 € ... Os utentes dos bungalows terão direito ao usufruto, de forma gratuíta, à utilização, até 1 h/dia, ... de um dos ...