direito usufruto

1. A Relação pode, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, e extrair conclusões que, não alterando os factos provados, operem logicamente o seu desenvolvimento; mas são inadmissíveis as conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, cabendo ao Supremo, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relaçã

I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer quanto ao modo de o retificar - ocorrido nos autos - deverá ser retificado/eliminado. II - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III - Para afirmar a responsabilidade extracontratual por...

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I - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto feita no recurso quando, nas conclusões da respetiva alegação, não estão indicados, de forma percetível, os concretos pontos de facto que os apelantes porventura consideram incorretamente julgados, tão pouco indicando, no corpo alegatório, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida relativamente a cada uma das (hipotéticas)...

I - No caso mostra-se verificada a situação da al. d) do nº 2 do artigo 186º, sendo de notar que nos cenários previstos no nº 2 do artigo 186º, tratando-se de presunções inilidíveis, a única forma de evitar a qualificação da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afectada, de que não praticou o acto. II - A jurisprudência tem considerado, na articulação dos artigos 186º e 189º nºs 2...

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Se o prédio objecto de contrato de locação financeira imobiliária se encontrar parcialmente dado de arrendamento a terceiro, a posição contratual do senhorio transmite-se, nos termos do disposto no artigo 1057.º do Código Civil, para o locatário financeiro. (Sumário do Relator)

I - Não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando o julgador, tendo embora começado por dar a entender a intenção de não tomar conhecimento de certas questões postas a sua apreciação por as entender prejudicadas, acabou mesmo por conhece-las e decidi-las. II - Não envolve materia de direito a resposta a um quesito em que se deu como provado que "

I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

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I - O princípio constitucional da legalidade em matéria de impostos que entre nós vigora exige que sejam definidos por lei os seus elementos essenciais (incidência, isenções e taxas incluídos) e que tais domínios não fiquem à mercê do Poder Administrativo, muito menos para ele os definir através de circular dirigida aos serviços. II - Ao fixar em certos valores os escalões ou patamares de isenção

II - Na medida em que a impercetibilidade da gravação pode influir no exame da causa - como sempre o será quando tal vício obsta ao exercício do direito de impugnação da matéria de facto que a parte pretende exercer e/ou inviabiliza a reapreciação da decisão de facto que em tal prova se baseou por parte do tribunal de recurso - configura a mesma uma nulidade secundária. Nulidade que assim deverá...

I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

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1. A melhor maneira de interpretar e aplicar o instituto do caso julgado é ter presente o que dispõe o art. 580º,2 CPC: “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”. 2. Essa aferição só pode ser feita em concreto, num raciocínio circular e concêntrico

Na reclamação contra a relação de bens, considera-se cumprido o ónus de indicação de prova, nos termos do art.º 1105º/3 CPC, quando o reclamante indica e junta documentos, requer informações junto de entidades bancárias, que são deferidas e fornecidas e faz apelo a documentos que constam dos autos.

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