direito usufruto
4028 resultados para direito usufruto
-
Aviso n.º 6495/2017
...ídas e sejam titulares de personalidade jurídica, no âmbito do direito privado sem fins lucrativos; b) Tenham sede ou delegação na União das ...ção é património da associação requerente ou cujo direito de usufruto é igual ou superior a 4 anos. Artigo 15.º Entrega das candidaturas As ...
-
Acórdão nº 2058/15.9T8PRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As formalidades devem estar ao serviço da substância das questões e não o contrário. O CPC limita-se a expender genérica e abstractamente os requisitos a observar na prática dos actos processuais; mas só a indispensável mediação judicial permitirá aquilatar da maior pertinência de requisitos a observar caso a caso nas situações concretas. II - As alegações de recurso de um acórdão não podem
... comum, pedindo a sua condenação solidária a reconhecer o seu direito de usufruto relativamente ao prédio descrito no artigo 6.º da petição ... -
Acórdão nº 1130/15.0T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.
...Relatório Tendo N. C. vindo invocar o direito de preferência relativamente à venda do usufruto sobre o imóvel ... -
Acórdão nº 9851292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999
I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...
... Sumário: I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do ... -
Acórdão nº 9851292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999
I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...
... Sumário: I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do ... -
Acórdão nº 139/14.5TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A renúncia ao usufruto de forma pura e simples, declarando tratar-se de um ato gratuito, sem que se prove que se destina a obter a liberação de um crédito reveste a natureza de renúncia abdicativa. II - O ato em causa por ter sido celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência é suscetível de resolução em benefício da...
... presentes autos de impugnação da resolução da renúncia ao usufruto, que corre os seus termos por apenso ao processo de insolvência de B…, ...á sido colocado em causa o princípio da igualdade das partes e o direito ao contraditório, por o destinatário daquela resolução não ter sido ... -
Acórdão nº 882/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... melhor interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso. Com. isso, entendeu-se estar-se ...16° No caso a A. alega ter usufruto vitalício dos. imóveis, e o facto de ali ter investido as suas ...
-
Acórdão nº 809/12.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013
1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo Predial, não tem aplicação o disposto no art.º 60º, nº 3, do mesmo código, pois nada justifica que naquela matéria funcione o princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela...
... como provisório, por dúvidas, o registo da aquisição do direito de usufruto de um determinado prédio pela R., SA. Na impugnação ... -
Acórdão nº 0004662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998
I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...
...III - O facto de os senhorios disporem do usufruto de uma casa em Ponte - de - Sôr não lhes condiciona o direito de ... -
Acórdão nº 0004662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998
I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...
...III - O facto de os senhorios disporem do usufruto de uma casa em Ponte - de - Sôr não lhes condiciona o direito de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 43.º (Prova documental). Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro. Artigo 43.º-B Documentos arquivados eletronicamente. Artigo ...propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão;. b) Os factos jurídicos que ...
-
Regulamento (extrato) n.º 640/2018
...Artigo 4.º Prova da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
-
Acórdão nº 1856/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...
...ção designada pela letra “E”, correspondente ao Segundo Andar Direito, com um lugar de estacionamento situado na cave, com saída ao nível dos ... a sua quota-parte em três prédios à Ré, ficando com o seu usufruto e que em consequência desta doação o Réu ficou sem quaisquer bens em ... -
Regulamento n.º 525/2023
... de prédios de habitação própria e permanente ou em regime de usufruto. 2 — Não é admitida a candidatura pelo condomínio, nem a ...mesmo fim;. d) Ser titular do direito de propriedade, compropriedade, usufruto, ou outro direito real sobre. o ...
-
Acórdão nº 02618/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. De acordo com o artigo 45º, nº 1 do CIRS, em vigor à data dos factos: “1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações”. II. A determinação do valor do usufruto em sede de mais-valias...
... de IRS da mais-valia obtida pela impugnante com a alienação do direito de propriedade sobre um imóvel, cuja aquisição - da plenitude desse ... distintos, a «nua propriedade», num primeiro momento, e o usufruto, num segundo momento, aquando da sua extinção, nos termos do art. ... -
Edital n.º 975-A/2018
...Artigo 4.º Prova da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
-
Regulamento n.º 100/2019
...Artigo 4.º Prova 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
-
Regulamento n.º 622-A/2018
...Artigo 4.º Prova da titularidade 1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
-
Edital n.º 928/2016
..., sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor. 6 - No que respeita à remoção e ...Artigo 12.º Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade 1 - Existindo sobre o ...
-
Regulamento n.º 286/2023
...o direito de regresso contra o condutor. 6 — No que respeita à remoção e ...mobiliário especial. Artigo 12.º. Usufruto", locação financeira e reserva de propriedade. 1 — Existindo sobre o ve\xC3"...
-
Acórdão nº 074936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1987
Doado um predio a favor dos Autores e Reus nesta acção, com reserva de usufruto para os doadores, cabendo aos Autores o direito indiviso a 55/100 avos e aos Reus o direito indiviso a 45/100 avos, tendo-se clausulado que ao entrarem os donatarios na posse do predio, ficaria a pertencer aos Reus a parte a nascente de uma linha ideal no sentido Norte-Sul (atravessando um tanque), ficando para os...
... predio a favor dos Autores e Reus nesta acção, com reserva de usufruto para os doadores, cabendo aos Autores o direito indiviso a 55/100 avos e ... -
Acórdão nº 074936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1987
Doado um predio a favor dos Autores e Reus nesta acção, com reserva de usufruto para os doadores, cabendo aos Autores o direito indiviso a 55/100 avos e aos Reus o direito indiviso a 45/100 avos, tendo-se clausulado que ao entrarem os donatarios na posse do predio, ficaria a pertencer aos Reus a parte a nascente de uma linha ideal no sentido Norte-Sul (atravessando um tanque), ficando para os...
... predio a favor dos Autores e Reus nesta acção, com reserva de usufruto para os doadores, cabendo aos Autores o direito indiviso a 55/100 avos e ... -
Edital n.º 444/2017
...ípio de Porto de Mós.Artigo 3.ºTitularidadeSão titulares do direito aos apoios concedidos no presente regulamento, os indivíduos ou os ... ao pedido de apoio:a) Serem titulares da propriedade;b) Terem usufruto ou posse há mais de 10 anos da habitação a que se destina o apoio;c) O ...
-
Aviso n.º 9097/2020
... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;c) Rendimento mensal líquido: valor correspondente à média ... candidato, ou qualquer membro do seu agregado familiar, titular de direito de propriedade, usufruto, ou de uso e habitação, sobre qualquer imóvel ...
-
Acórdão nº 073779 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1986
I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...
... fideicomissaria, fica impedida a constituição de uma reserva de usufruto. V - Ninguem pode exercer um direito em contradição com o seu anterior ...