dever pontualidade
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Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...
... se, quando esteja em causa a imputação ao arguido da violação do dever de assiduidade, o dies a quo do prazo de prescrição do direito de ... , ali se fazendo aliás amiúde referência aos deveres de “Pontualidade” e “assiduidade”, ao facto de as ausências em véspera de ... -
Despacho n.º 13869/2022
... 4 — A jornada contínua não dispensa o dever de cumprimento atempado das tarefas atribuídas ... Artigo 11.º ... CAPÍTULO III ... Princípios e regras da assiduidade e pontualidade ... Artigo 14.º ... Deveres de pontualidade e de assiduidade ... Todos os ...
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Despacho n.º 4385/2023
... e 2 do presente artigo do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de ... CAPÍTULO IV ... Gestão da assiduidade e pontualidade ... Artigo 17.º ... Deveres de assiduidade e pontualidade ... 1 — Todos ...
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Aviso n.º 5916/2024/2
... ção profissional do pessoal, zelar pelo cumprimento do dever da assiduidade e pontualidade, assegurar o cumprimento das ...
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Deliberação (extrato) n.º 260/2023
... da lei geral ... Artigo 10.º ... Assiduidade e pontualidade ... O cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade é verificado ...
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Regulamento n.º 290/2022
... a) Assiduidade e pontualidade; ... b) Cumprimento dos horários e orientações definidas pela entidade ... 2 — O não cumprimento injustificado do dever de assiduidade e pontualidade, nomeadamente ... a ausência injustificada ...
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Aviso n.º 22239/2021
... a) Assiduidade e pontualidade; ... b) Cumprimento dos horários e orientações definidas pela entidade ... 2 — O não cumprimento injustificado do dever de assiduidade e pontualidade, nomeadamente ... a ausência injustificada ...
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Acórdão nº 06202/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008
I - O artigo 14º do DL 259/98, de 17 de Julho, à semelhança do que já sucedia no artigo 7º do DL 187/88, de 27 de Maio, regula o modo de verificação dos deveres de assiduidade e de pontualidade, preceituando no seu nº2 que «O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal do trabalho, deve ser verificado por sistemas de registo automáticos, mecânicos ou de outra
... procedimento a Arguida violou os deveres gerais de Zelo e Pontualidade estabelecidos nas alíneas b) e h), do art. 3º do Estatuto Disciplinar, e ... Com este procedimento a Arguida violou o dever geral de Zelo, estabelecido na alínea b) do art. 3º do Estatuto ... -
Acórdão nº 01494/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...
... do Recorrido violou os deveres de isenção, zelo, lealdade e pontualidade a que estava adstrita; (b) A prova dos factos integradores de infração ... dos seus superiores hierárquicos, mostrando-se, assim, infringido o dever" de isenção, previsto no na alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 3.\xC2" ... -
Despacho n.º 11238/2022
... dever geral de assiduidade, nem do cumpri- ... mento da duração semanal de ... Artigo 13.º ... Registo de assiduidade e pontualidade ... 1 — Aassiduidade e pontualidade são objeto de aferição através ...
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Regulamento n.º 522/2021
... de atendimento e funcionamento e do controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Constância, respeitando os ... trabalhadores com isenção de horário não estão dispensados do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ...
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Despacho n.º 7409/2020
... íodo normal de trabalho diário e semanal; c) Assiduidade, pontualidade e permanência dos trabalhadores, sem prejuízo de ausência nas ... 2 - A isenção de horário não dispensa o dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho ...
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Despacho n.º 9307/2023
... de isenção de horário de trabalho não dispensa a observância do dever geral ... de assiduidade, não se procedendo à predeterminação das ... CAPÍTULO III ... Assiduidade e pontualidade ... Artigo 22.º ... Registo da assiduidade e pontualidade ... 1 — Todos ...
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Parecer n.º 35/2017
... Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - Dever de Colaboração - Dever de Prossecução do Interesse Público - Juízo ... ; o dever de correção; o dever de assiduidade; e o dever de pontualidade. O preceito sobre "Deveres para com a escola e com os outros docentes" ...
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Edital n.º 306/2023
... a eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar ... N.º ... a.9) Os deveres de assiduidade e de pontualidade — consistem em comparecer ao serviço ... regular e continuamente e nas ...
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Acórdão nº 00846/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I - O princípio da presunção de inocência não é violado quando do processo disciplinar resulta robusta prova da materialidade e autoria da infracção disciplinar sancionada.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , na parte referente ao recorrente ter sido punido por ter violado o dever de pontualidade "por não ter registado a entrada na Camara às 13 Horas, ... -
Aviso n.º 1507/2019
... de dezembro de 2018, aprovou o Regulamento de Assiduidade e Pontualidade do Município de Serpa, ao abrigo da competência regulamentar consagrada ... - A isenção de horário de trabalho não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal legalmente ...
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Despacho n.º 4759/2021
... bem como dos intervalos de descanso, sem prejuízo do cumprimento do dever geral de assiduidade, da duração semanal de trabalho legalmente ... CAPÍTULO V Assiduidade e pontualidade Artigo 15.º Deveres de assiduidade e pontualidade 1 - Todos os ...
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Regulamento n.º 210/2017
... de horário de trabalho, não ficam dispensados da observância do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ... ção através dos mecanismos de controlo da assiduidade e de pontualidade, sem prejuízo da observância do regime geral da justificação de ...
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Despacho n.º 4482/2020
... /as com isenção de horário não estão dispensados/as do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ... pontualidade Artigo 15.º Assiduidade e pontualidade 1 - Independentemente da ...
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Aviso n.º 12093/2016
... do artigo 223.º da LTFP.A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade e pontualidade, nos termos do disposto na alínea i) ...
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Deliberação n.º 1097/2022
... és dos mecanismos em vigor de controlo da assiduidade e da pontualidade ... 5 — O horário de trabalho em regime flexível não pode prejudicar ... 2 — A isenção de horário não dispensa o cumprimento do dever de assiduidade e bem assim ... da duração semanal de trabalho ...
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Regulamento n.º 752/2018
... do IPLeiria.Artigo 7.ºDeveres do voluntárioOs voluntários têm o dever de:a) Apresentar-se com assiduidade e pontualidade no local que lhe for ...
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Despacho n.º 5320/2019
... dever de assiduidade.5 - As eventuais ausências de serviço decorrentes de ... de assiduidade1 - O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, é verificado, em regra, por ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... Artigo 131.º ... Dever de informação ... 1 - As entidades encarregadas de acompanhar e ... f) O dever de assiduidade; ... g) O dever de pontualidade ... 2 - O dever de respeito por pessoas e bens consiste em não cometer ...