injunção taxa justiça

1688 resultados para injunção taxa justiça

  • Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.

    ... de Injunções requerimento de injunção, respeitante a obrigação emergente de ... 852,04 a título de capital e € 153,00 de taxa de justiça. Para fundamentar a sua pretensão a ...
  • Acórdão nº 203504/14.1YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (arts 13º nº 2 e 7º nº 6 do Regulamento das Custas Processuais) (Sumár

    ... Nacional de Injunções, processo de injunção contra A., Lda, invocando um crédito com origem ..., outras quantias € 60,00 e € 153,000 da taxa de justiça). Fundamenta a sua pretensão no ...
  • Acórdão nº 142726/15.7P.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    1.Transmudado o procedimento de injunção em acção declarativa, aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o requerente terá de pagar, após a distribuição da acção, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção (artigos 13º, nº 2 e 7º, nº 6 do Regulamento das Custas...

    ... de Injunções, requerimento de injunção", respeitante a obrigação emergente de transacç\xC3"...,70 de custos administrativos e € 51,00 de taxa de justiça. Para fundamentar a sua pretensão, ...
  • Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de Injunções um requerimento de injunção contra B, Lda, solicitando que esta lhe pagasse o ... à requerida, acrescida de juros de mora e taxa de justiça, na sequência de contrato celebrado ...
  • Acórdão nº 41484/18.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 20.º do regime aprovado em anexo DL n.º 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação...

    ...injunção contra CC e DD, pedindo a notificação destes no ..., € 1020,74 aos juros vencidos e € 153 a taxa de justiça. A fundamentar a pretensão, invoca ...
  • Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, o prazo de 10 dias para o pagamento da taxa de justiça conta-se da data da distribuição. 2.Decorrido o prazo, sem que o A. comprove o pagamento da taxa de justiça devem, antes de mais, funcionar os mecanismos sucessivamente previstos nºs nº 3 e 5 do art. 486º-A do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...injunção contra …………. – Unipessoal, Lda. , ..., €771,70 de juros de mora e €153,00 de taxa de justiça. Notificada, a Requerida apresentou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"... oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 31321/17.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute. 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor...

    ...injunção" pela requerente M (…) Lda., e remetido o mesmo \xC3"... distribuição para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, devendo juntar aos autos o ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ..., de magistrados, de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ficariam aquém das ...Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 ...taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... da notificação do requerimento de injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a que se refere o n.º 4 do art.º 7.º do RCP, ...
  • Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....

    ... 1. RELATÓRIO. Na oposição à injunção", contra si requerida, que M…, Lda deduziu por C\xE2"... devolução do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, por ser inferior à devida, ordenado ...
  • Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I - Em processo de injunção apresentado por advogado, é obrigatória a entrega por via electrónica, do requerimento inicial. II - Apresentado o requerimento por via electrónica, a taxa de justiça é reduzida a metade. III - Nesse caso, não há lugar à dedução prevista no art. 6º, nº3 do Regulamento das Custas Processuais da taxa de justiça a pagar, por efeito da remessa do processo à distribuição

    ...ÓRIO: C, Lda requereu providência de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias ...: “por me suscitarem dúvidas quanto à taxa de justiça paga pela Autora com redução de ...
  • Acórdão nº 154646/10.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2011

    I - A redução da taxa de justiça prevista no art. 6°/3 do Regulamento das Custas Processuais aplica-se nas acções em que se mostra facultativo o recurso aos meios electrónicos. II - Nos termos do art. 19° do DL 26/98 , é obrigatório o recurso aos meios electrónicos na entrega de requerimento de injunção por advogado, pelo que não há lugar à referida redução da taxa de justiça, quando o...

    10 11 TXJust-Injunção-154646-10.7YIPRT-312-11TRP Trib Jud Matosinhos - ... Autor, o pagamento por autoliquidação, da taxa de justiça devida, cujo valor equivale à ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.’. II - A...

    ... a quo a conferir força executiva à injunção, através da aposição da fórmula executória. ... Como é da mais elementar e sã JUSTIÇA. O Embargado apresentou resposta, defendendo a ... suplementares ou compulsórios vencidos à taxa legal de 5%, ao abrigo do disposto no art. 829-A, ...
  • Portaria n.º 810/2005, de 09 de Setembro de 2005
    ..., mediante portaria do Ministro da Justiça, outras formas de pagamento da taxa de justiça ... pela apresentação do requerimento de injunção é prévio à apresentação do respectivo ...
  • Acórdão nº 0554981 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2005

    Remetida por via electrónica para o Tribunal - e-mail - um requerimento de injunção, desacompanhado de documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, autoliquidação, a parte dispõe, ainda, do prazo de cinco dias para comprovar tal pagamento, pelo que não deve, desde logo, ser sancionada com multa.

    ... Valongo - .º Juízo - Procedimento de Injunção, contra: B..... e C....., para deles haver o ... como o talão referente ao pagamento da taxa de justiça inicial no Multibanco, no valor de ...
  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I. Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da

    ...ça: A sociedade Empresa-A apresentou na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento previsto no arts. 8º e segs. do Dec-Lei nº ... desde 18/04/2000, no montante de € 546,11, e de € 39,91 de taxa de justiça paga pelo requerimento. Notificado este à requerida, veio ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ..., estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... título, permitindo-lhe o recurso à injunção, independentemente do valor da dívida. Esta ... dos Ministros das Finanças e da Justiça. § 4.º A taxa de juro referida no parágrafo ...
  • Acórdão nº 0650633 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2006

    A requerida que, em procedimento de injunção, não faz prova do pagamento antecipado da taxa de justiça, através de estampilha própria, não deve ser sancionada com a recusa de tal peça processual e seu desentranhamento, antes, deve ser-lhe concedido prazo de dez dias para regularizar o pagamento em falta, ou efectuado irregularmente, incluindo o da multa eventualmente devida.

    ..., em 23/08/2005, requerimento de injunção (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1/9, e DL nº ... para, alegadamente, comprovar o pagamento de taxa de justiça e da multa por apresentação no 1° ...
  • Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
    ... em escudos em legislação da área da justiça, por forma a facilitar a utilização dos textos ...2 - É aplicada, automaticamente, a taxa de conversão em euros prevista no artigo 1.º do ... de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o ...
  • Acórdão nº 132117/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014

    1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação. 2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas...

    ...); ***** No procedimento de injunção que S…, LDª intentou contra E…, LDª, esta ... A ré não pagou a taxa de justiça devida, tendo sido decidido ...
  • Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007

    Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Seguindo o processo a forma da acção administrativa...

    ... da acção administrativa comum, o valor da taxa de justiça do processo é fixada pelo juiz" e, ... lugar a audiência pública, isso por injunção normativa contida no artº 74º nº 1 al. e) do ...
  • Acórdão nº 80785/12.8YIPRT-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 6, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 570º do Código de Processo Civil e só esgotados estes, sem eficácia, ordenar a retirada da petição (artigo 20º do...

    ... releva a falta de pagamento tempestivo da taxa" de justiça devida pela transmutação da injunç\xC3"... justiça inicial com o requerimento de injunção e acabou por juntar o devido complemento. O ...