dever pontualidade

1693 resultados para dever pontualidade

  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... ligados á prestação principal”, entre eles destacando “(.) o dever de obediência, os deveres de assiduidade e pontualidade, o dever de zelo ...
  • Acórdão nº 17459/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

    ... horas, com folga semanal ao sábado e ao domingo, está vinculada ao dever de assiduidade e pontualidade, comunicando sempre que não lhe foi ...
  • Acórdão nº 1859/16.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I. A existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo que atender, designadamente, ao grau de culpa do trabalhador. II. No caso, tendo em conta a situação pessoal vivida pela trabalhadora, que foi sujeita a uma forte perturbação psicológica, e considerando que a trabalhadora...

    ... que é da apreciação dos factos do ponto de vista da violação do dever de assiduidade tout court, não ficam quaisquer dúvidas de que a Autora ... que, a este respeito, o Regulamento de "faltas, assiduidade e pontualidade" em vigor no Réu constante dos autos estabelece que as "faltas superiores ...
  • Acórdão nº 04475/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2011

    1. Falta, para efeitos do regime de faltas da função pública, é simplesmente o não comparecer no serviço. É algo de objectivo. A justificação da falta é que pode ter elementos subjectivos. 2. É exigível ao trabalhador público médio que acautele os seus atrasos ao trabalho devido a trânsito excessivo, a dificuldade em estacionar seu carro ou a adormecer devido a medicamentos. 3. O princípio da...

    ... de integrar o elemento subjectivo "impossibilidade do cumprimento do dever de assiduidade, ou pelo menos, de o dificultar, não lhe sendo exigível ... preencher o pressuposto objectivo da violação do dever de pontualidade. 14 - Ora, a decisão que qualificou como injustificadas estas faltas e ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...Verificação do cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade por parte do trabalhador. Inicia com o ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
    ... e da identidade nacional e regional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente, quando integrados nos conteúdos ...a) Assiduidade;. b) Pontualidade;. c) Respeito;. d) Responsabilidade;. e) Honestidade. 2 - O dever de ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...5 F04 E X. 250.20.400 Controlo de assiduidade e pontualidade . . . Verificação do cumprimento do dever de assiduidade e pontuali-. ...
  • Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
    ... pode consistir na acção adequada a produzi-lo ou na omissão do dever de evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei. CAPÍTULO II Deveres ... de correcção; g) O dever de assiduidade; h) O dever de pontualidade; i) O dever de aprumo. Artigo 8.º Dever de isenção 1 - O dever de ...
  • Acórdão nº 6692/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    Nas “cooperativas de produção ou de prestação de serviços, como as de ensino, dependendo a aquisição e manutenção da qualidade de cooperante, além do mais, da contribuição com prestação de trabalho, o vínculo que se estabelece entre a cooperativa e o cooperante é em princípio um acordo de trabalho cooperativo ou acordo de trabalho associado. Não existe uma incompatibilidade absoluta entre

    ..., não fica minimamente demonstrado que o apelante tenha violado o dever de assiduidade ou sequer de zelo, previstos no art. 128.º do CT. 27ª. ...ção do dever de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade e do dever de realizar o trabalho com zelo e diligência, previstos no ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... pode consistir na acção adequada a produzi-lo ou na omissão do dever de evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei. Artigo 5.º Bases da ... de correcção; g) O dever de assiduidade; h) O dever de pontualidade; i) O dever de aprumo. Artigo 8.º Dever de isenção 1 - O dever de ...
  • Acórdão nº 1043/16.8T8CLD.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I) O trabalhador que dirige e chefia uma oficina de reparação de automóveis, ao concordar com a proposta de um seu subordinado, de reparar o pilar da porta da frente de um veículo acidentado em vez de o substituir, conforme estava orçamentado, porque o disponibilizado era mais pequeno, e ao não dar conhecimento ao superior hierárquico e/ou à empresa de leasing proprietária, para obter a sua...

    ...           - O comportamento doloso do trabalhador violou o dever de realizar o trabalho com zelo e diligência, o dever de cumprir as ...ão, por exemplo, o dever de obediência, de assiduidade, de pontualidade e de zelo, e entre os segundos destacam-se o dever de lealdade, de ...
  • Acórdão nº 1000/20.0T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    I. O facto da trabalhadora ter filhos menores não permite por si só presumir hominis que as suas faltas injustificadas ao trabalho foram para lhes prestar assistência (importaria desde logo saber se não tinha rede familiar e/ ou social de apoio que tal justificasse). II. A Relação deve aditar ex officio facto relevante para a decisão do mérito da causa que se mostre provado mas que assim não...

    ....º 1 e 3, e 250.ª do Código do Trabalho, constituem violação do dever de assiduidade nos termos do art.º 256.ª, n.º 1, do mesmo Código. E o ... o trabalhador deve 'comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade', que está relacionado com o dever de zelo e diligência com que o ...
  • Deliberação (extracto) 1886-A/2007, de 20 de Setembro de 2007
    ...Artigo 4. Deveres de assiduidade e de pontualidade. 1 - Todos os trabalhadores devem comparecer regularmente ao serviço às ...3 - Para verificaçáo do dever de pontualidade, todos trabalhadores náo isentos de horário de trabalho ...
  • Acórdão nº 514/19.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. Duas faltas, ainda que sendo ambas injustificadas, não têm necessariamente a mesma gravidade do ponto de vista disciplinar, havendo que atender à censurabilidade do agente face ao caso concreto. II. Sendo invocado um número de faltas injustificadas inferior a cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou...

    ... O. A pontualidade e a assiduidade do Trabalhador são essenciais para o cabal cumprimento ... ao Sábado e Domingo, e, assim, não ser forçado a violar o seu dever de assiduidade, sendo recebido pela Ré a 07 de fevereiro de 2018. 30. A ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
    ...Artigo 32.º Magistrados em regime de estágio. Artigo 33.º Dever de permanência na magistratura. Secção II Curso de formação ...acordo com as regras da urbanidade;. f) A assiduidade e pontualidade. 3 - Na componente profissional, os auditores de justiça estão sujeitos ...
  • Acórdão nº 5927/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I - Nas relações com os clientes, as instituições de crédito estão sujeitas a princípios e regras de conduta plasmados, nomeadamente, nos artºs 73º e seguintes do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, neles se incluindo o dever de informação adequado, bem como o de assegurar, em todas as atividades que exerçam, elevados níveis de competência técnica. II - O artº 7º...

    ... a ação totalmente improcedente, por considerar que a violação do dever informação por parte do intermediário financeiro ao publicitar ... o dano sofrido - mas sim o incumprimento do princípio da pontualidade (art 406º do CC). 13. O pedido subsidiário - que tem a ver com a ...
  • Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...

    ... Março de 2005 e a 8 dias do mês de Abril de 2005, sem prejuízo do dever de o Executado efetuar todos os pagamentos legalmente devidos à CGA, à ...ções disciplinares, ao infringir o dever de assiduidade e pontualidade, por duas vezes, em 2002 e 2004, previstos nas als. g) e h) do n.º 4, ...
  • Acórdão nº 1813/11.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...

    ... - A Autora não violou o dever de assiduidade nem o de pontualidade, nem violou o dever de realizar o seu ...
  • Acórdão nº 0980/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I – O acórdão recorrido não incorreu em qualquer erro na apreciação de facto e do direito ao assentar as suas conclusões no pressuposto de que a classificação de “Medíocre” atribuída à Recorrente determina automaticamente a instauração de procedimento disciplinar, para se aferir se, efectivamente, existe inaptidão profissional, nos termos do disposto no art. 110º, nº 2 do EMP.

    ...Violação do dever de prossecução do interesse público, estabelecido no artigo 73.° n.°s ...Violação do dever de assiduidade e de pontualidade, constantes do artigo 73.°, n.°s 1, 2 alíneas i) e j) e n.° 11 da ...
  • Acórdão nº 8249/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... de resolução, a trabalhadora não indica a violação de qualquer dever da empregadora ou de direito seu, em concreto, os previstos nos arts. ...ão, por exemplo, o dever de obediência, de assiduidade, de pontualidade e de zelo, e entre os segundos destacam-se o dever de lealdade, de ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...Artigo 7.º. Dever de colaboração. 1 - As entidades públicas, autoridades judiciárias e ..., a probidade, a retidão, a lealdade, a cortesia, a pontualidade e a sinceridade. 3 - O solicitador e o agente de execução têm a ...
  • Aviso n.º 1223/2021
    ... Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos Trabalhadores do Município de Idanha-a-Nova. Regulamento Interno de ... trabalhadores com isenção de horário não estão dispensados do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ...
  • Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
    ...Entre estas condutas, destaca-se, por um lado, o dever de obediência às ordens legítimas de quem detém o poder de mando ou de ...g) O dever de assiduidade;. h) O dever de pontualidade. 5 - O dever de isençáo consiste em náo retirar vantagens directas ou ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... dos trabalhadores não é vinculativo, estando apenas consagrado o dever de o empregador o ponderar, compreende-se que a falta de apresentação da ... trabalhadora violam os deveres profissionais de assiduidade e pontualidade previstos pela alínea b), do n.º 1, do artigo 128.º do Código do ...
  • Despacho N.º 554/2009 de 12 de Maio
    ... de chefia goza de isenção de horário, mas não fica dispensado do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal do trabalho egalmente estabelecida. CAPÍTULO III. Regras de assiduidade, pontualidade e faltas. Artigo 11.º. Assiduidade e pontualidade. 1 - É da ...

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