Aviso n.º 22239/2021
| Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
| Data | 10 Novembro 2021 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova da Barquinha |
N.º 229 25 de novembro de 2021 Pág. 257
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA
Aviso n.º 22239/2021
Sumário: Projeto de Regulamento Municipal do Programa Municipal de Ocupação de Tempos
Livres — consulta pública.
Fernando Manuel dos Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Torna público que, por deliberação do Órgão Executivo Municipal, tomada em sua reunião
ordinária de 10 de novembro de 2021, é submetido a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis,
o Projeto de Regulamento Municipal do Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres, nos
termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
e em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do
Diário da República. O Projeto de Regulamento está disponível para consulta na página da inter-
net do Município, em www.cm-vnbarquinha.pt e no Edifício dos Serviços Municipais, sito na Praça
da República, S/N, 2260 -411 — Vila Nova da Barquinha, Serviços de Atendimento, das 09H00 às
12H30 e das 14H00 às 16H00.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito,
sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao
Sr. Presidente da Câmara Municipal e que poderão ser entregues nos Serviços Municipais da
Câmara Municipal, enviadas para: Praça da República, S/N, 2260 -411 Vila Nova da Barquinha, ou
através do mail geral@cm-vnbarquinha.pt.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares de estilo e no site do Município.
15 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
Projeto — Regulamento
Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres
1.º
Objeto
O Programa Municipal de Ocupação de Tempos Livres (Programa OTL) tem por objetivo a
ocupação saudável dos jovens do concelho, proporcionando -lhes o desempenho de atividades
relevantes para a comunidade e permitindo -lhes o contacto experimental com o mundo do traba-
lho, potenciando a sua capacidade de intervenção e participação social e cívica, bem como, a sua
aprendizagem não formal em contexto ativo de trabalho.
2.º
Natureza das Atividades
No Programa OTL do Município de Vila Nova da Barquinha os jovens são ocupados em ativida-
des desenvolvidas por entidades candidatas, cujos projetos sejam aprovados, nas seguintes áreas:
a) Promoção do associativismo/coletividades;
b) Promoção social (IPSS e entidades congéneres);
c) Promoção cultural e do património;
d) Promoção da organização e dos procedimentos administrativos;
e) Promoção ambiental e da proteção civil;
f) Outras de reconhecido interesse municipal.
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