letras e livranças

1952 resultados para letras e livranças

  • Acórdão nº 5019/15.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

    ... dos ora recorrentes e o artigo 17º da lei uniforme das letras e livranças, porque deveriam ter sido tidas como válidas e eficazes, ...
  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro

    ...(sic) Ora, se os Recorrentes alegaram que o preenchimento das livranças foi abusivo, na ótica do bom pai de família que sustenta o ordenamento ...-se que este é apenas composto por uma "proposta de desconto de letras/financiamento por livrança", nada mais que isso, nela não constando ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... para o que todos deram aval através da assinatura aposta em 2 livranças em branco, dando àquele banco autorização para realizar o preenchimento ... que, por força do estabelecido no artigo 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a recusa do pagamento deve ser verificada por protesto, ato ...
  • Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

    ... para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL (art.s 75º, 767 e ...
  • Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente,

    ... i) Anteriormente à reforma de 1995 as letras, as livranças e os cheques eram títulos executivos tipificados – cfr. ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de...

    ... que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de ...
  • Decreto-Lei n.º 361/86, de 28 de Outubro de 1986
    ...ária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura: O Governo decreta, nos termos da ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as...

    ... aluguer, mormente do seu nº 8; houve preenchimento abusivo das livranças, as livranças dadas à execução são inexequíveis e, por ... O artº. 77º., da L.U.L.L. (Lei Uniforme de Letras" e Livranças), mandando aplicar às livranças as disposições relativas \xC3"...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...70º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas antes ao prazo de prescrição ordinária consagrado no ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... a mediadores, líquidas de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ...
  • Acórdão nº 074297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1987

    I - A doutrina "rebus sic stantibus" codificada no artigo 62 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e que constitui um dos principios de direito internacional geral ou comum a que se alude no artigo 8, n. 1, da Constituição da Republica, conduz a extinção "jure gentium" de normas das Convenções de Genebra de 7 de Junho de 1930, que deixam de vincular o Estado Portugues, por ficarem...

    ... aplicados os n.os 2 dos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, quanto as letras e livranças emitidas e pagaveis em ...
  • Acórdão nº 2707/13.3TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I – Anteriormente à redacção introduzida pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, o art.º 46º do CPC, elencando nas suas diversas alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quis conste a obrigação de...

    ...écies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... do preceito do artigo 10º, ex vi artigo 77º, da Lei Uniforme de Letras e Livranças, poder o obrigado cambiário opor ao portador de uma ...
  • Decreto-Lei n.º 203/77, de 21 de Maio de 1977
  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

    ... que: Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78º, a interrupção da ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...ção; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; g) O Decreto-Lei ... de março, que regulariza as operações em atraso com letras e livranças; b) O Decreto-Lei n.º 154/75 , de 25 de março, sobre os quadros das ...
  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula,...

    ...17.º da LULL, aplicável às livranças por força do preceituado no art. 77.º de mesmo diploma. A convenção ...á prevista pelos art.ºs 10.º e 77.º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças – LULL -, sendo que a livrança em branco, deve ser ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...ção e liquidação; Sociedades por quotas; Sociedades anónimas; Letras e livranças. VII - Direito Fiscal: Princípios de direito fiscal; Imposto ...
  • Portaria n.º 1042/98, de 19 de Dezembro de 1998
    ... necessidade de criação de modelos que possibilitem a emissão de letras e livranças em erros e de reformulação dos modelos até aqui existentes ...
  • Portaria n.º 28/2000, de 27 de Janeiro de 2000
    ... meio de papel selado, ainda subsistente na espécie de papel para letras, e a sua substituição por meio de guia. Torna-se, pois, necessário uar a esta realidade os modelos das letras e livranças. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, em conformidade com ...
  • Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro de 1975
    ... de Novembro Importando regularizar as operações em atraso em que letras, livranças e extractos de factura foram utilizados; Usando da faculdade ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

    ... Dispõe o artigo 30.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL): «O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em ...
  • Acórdão nº 86/15.3T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    1.O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo DL n.º 142/2009, de 16.6, prevê que “para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras,...

    ... e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as livranças e os documentos congéneres apresentados pela caixa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ão relacionados os livros do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e do último actos exarados ... requisitos do artigo 1.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos do artigo 2.º do mesmo ...
  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ... resulta do disposto nos artigos 75º e 10º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), aplicável às livranças por força do disposto no ...

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