dever pontualidade
1693 resultados para dever pontualidade
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Regulamento n.º 1095/2016
... curricular até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar previsto ... áveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade.2 - Os encarregados de educação dos alunos são responsáveis, ...
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Aviso n.º 5807/2023
... a qualificação profissional do pessoal, zelar pelo cumprimento do dever da assi- ... duidade e pontualidade, assegurar o cumprimento das ...
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Despacho n.º 5085/2019
... pontualidade. Nos locais desconcentrados onde a mesma não existe este registo será ... trabalhadores com isenção de horário não estão dispensados do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ...
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Acórdão nº 0162/17.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021
I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - No âmbito da escolha e determinação da medida da pena disciplinar, não cabe ao poder judicial substituir-se à competente entidade administrativa, caber-lhe-á apenas o controlo externo de legalidade, apreciando casos de erro...
... num dia constituía outra infracção disciplinar (por violação do dever de pontualidade) [facto aceite pelo réu no artigo 1º da contestação]; ... -
Regulamento n.º 413/2023
... 2 — O teletrabalho não prejudica o dever de pontualidade e de assiduidade, cujo controlo ... pode ser efetuado ...
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Regulamento n.º 163/2023
... 2 — O teletrabalho não prejudica o dever de pontualidade e de assiduidade, cujo controlo ... pode ser efetuado ...
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Despacho n.º 9690/2017
... nova aplicação informática de controlo de assiduidade e pontualidade, importa assegurar a adaptação do Regulamento Interno do Período de ... ção de horário devem evidenciar, diariamente, o cumprimento do dever de assiduidade através de registo no Sistema de Gestão da Assiduidade e ...
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Regulamento n.º 955/2022
... 1 — O direito e o dever da educação dos filhos compreende a capacidade de intervenção dos ... Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade dos seus ... educandos; ... g) Cooperar com todos os elementos da ...
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Regulamento n.º 437/2018
... dever da educação dos filhos compreende a capacidade de intervenção dos pais ... Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade dos seus educandos; g) Cooperar com todos os elementos da comunidade do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... Escolaridade obrigatória ... O dever de cumprimento da escolaridade obrigatória, fixada na Lei de Bases do ... dos deveres de assiduidade e pontualidade, nos termos estabelecidos na alínea b) do artigo 10 e no n 3 do presente ...
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Regulamento n.º 351/2023
... Os trabalhadores abrangidos pelo presente regulamento têm o dever de comunicar as atuali- ... zações dos seus dados pessoais, sendo ... CAPÍTULO IV ... Controlo de assiduidade e pontualidade ... Artigo 23.º ... Assiduidade e pontualidade ... 1 — Os trabalhadores ...
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Despacho n.º 8081/2022
... tema Biométrico do dever de assiduidade e pontualidade; ... Autorizar a inscrição e ...
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Acórdão nº 3644/19.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.
... 104º (ex. dever de pontualidade e assiduidade no cumprimento dos horários, de estar ... -
Regulamento n.º 1247/2023
... , não isenta o/a docente dos deveres gerais de assiduidade e pontualidade e da obrigação de participação em todas as atividades letivas e de ... dever de pontualidade e de assiduidade, de acordo com os limites do seu ...
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Regulamento n.º 825/2022
... Comparticipação Familiar — Mensalidades — AAAF ... 1 — É dever dos encarregados de educação comparticiparem nos custos da AAAF. O valor ... -se pelo cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade do seu ... f) Colaborar no acompanhamento do seu educando; ... g) ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... a possibilidade de reação por parte da Ré, para fazer cumprir tal dever ... 23. Não se provando qualquer “obrigação” por parte do ... e com o dever de comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, com o dever de cumprir horário de trabalho fixado e com o dever de ... -
Louvor n.º 375/2024
... de antecipao de problemas e necessidades, associados a uma pontualidade excecional, percia como condutor e a uma noo de dever, brio e lealdade ...
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Acórdão nº 521/17.6T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da
... dias, sendo sete deles seguidos; por vezes não respeitou a pontualidade e que não obstante lhe ter sido comunicado verbalmente para se deslocar ... ência, no que se refere às consequências da violação do dever de obediência – “… o mais significativo corolário da ... -
Acórdão nº 00636/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2012
... ípio do Porto que, em alegação, concluiu assim: A) A violação do dever de correcção não se manifesta somente através de actos e palavras, mas ... , do dever de correcção, do dever de lealdade e do dever de pontualidade e o relatório final corroborado essa acusação ... G) Acusação e ...
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Lei n.º 83/2017
... -se, designadamente, pelo seu caráter expectável de pontualidade; ii) «Transferência de fundos», qualquer transferência na aceção do ... estão sujeitos, no exercício das respetivas funções: a) Ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º; b) Ao dever de colaboração ...
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Lei n.º 58/2020
... disponibilizam-lhes em tempo útil, sob pena do exercício do dever" de recusa previsto no artigo 50.º: a) Informação sobre os seus propriet\xC3" ... -se, designadamente, pelo seu caráter expectável de pontualidade; ii) «Transferência de fundos», qualquer transferência na aceção do ...
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Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... Assim não se entendendo, pede a absolvição do pedido, por dever ser dada como não provada a factualidade alegada, em virtude de terem ... 104.º (ex. dever de pontualidade e assiduidade no cumprimento dos horários, de estar presente em todas as ... -
Edital n.º 366/2023
... sentido de responsabilidade, assiduidade, pontualidade e trabalho em equipa ... 4 — Promover a autoestima e autoconfiança ... c) Cumprir com dever de assiduidade e pontualidade, de acordo com o estabelecido pela ...
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Edital n.º 1293/2023
... sentido de responsabilidade, assiduidade, pontualidade e trabalho em equipa; ... 4) Promover a autoestima e autoconfiança dos/as ... c) Cumprir com dever de assiduidade e pontualidade, de acordo com o estabelecido pela ...
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Acórdão nº 0570/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - O prazo para a instauração de procedimento de inquérito - cujo cumprimento se mostra legalmente necessário para a suspensão do prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar - conta-se a partir do...
... considera controvertidos e essenciais para aferir da violação do dever de zelo, que lhe foi atribuída no procedimento disciplinar em causa, ... à autora a violação dos deveres gerais de zelo, de pontualidade e de prossecução do interesse público da administração da justiça, e ...