Aviso n.º 12093/2016

Data de publicação03 Outubro 2016
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoFreguesia do Lumiar

Aviso n.º 12093/2016

Processo Disciplinar - Nuno Filipe Neves Duarte

Notificação de aplicação de pena de despedimento por facto imputável ao trabalhador

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Nuno Filipe Neves Duarte, integrado na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, de que na sequência de procedimento disciplinar, a Junta de Freguesia do Lumiar, reunida a 19 de julho de 2016, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso...

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