dever pontualidade

1693 resultados para dever pontualidade

  • Aviso n.º 22239/2021
    ... no Programa OTL do município: a ) Assiduidade e pontualidade; b ) Cumprimento dos horários e orientações definidas pela entidade ...à atividade desenvolvida; 2 — O não cumprimento injustificado do dever de assiduidade e pontualidade, nomeadamente a ausência injustificada em ...
  • Regulamento n.º 290/2022
    ...a) Assiduidade e pontualidade;. b) Cumprimento dos horários e orientações definidas pela entidade ...atividade desenvolvida. 2 — O não cumprimento injustificado do dever de assiduidade e pontualidade, nomeadamente. a ausência injustificada em ...
  • Acórdão nº 01494/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...

    ... do Recorrido violou os deveres de isenção, zelo, lealdade e pontualidade a que estava adstrita; (b) A prova dos factos integradores de infração ... dos seus superiores hierárquicos, mostrando-se, assim, infringido o dever" de isenção, previsto no na alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 3.\xC2"...
  • Acórdão nº 06202/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008

    I - O artigo 14º do DL 259/98, de 17 de Julho, à semelhança do que já sucedia no artigo 7º do DL 187/88, de 27 de Maio, regula o modo de verificação dos deveres de assiduidade e de pontualidade, preceituando no seu nº2 que «O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal do trabalho, deve ser verificado por sistemas de registo automáticos, mecânicos ou de outra

    ... procedimento a Arguida violou os deveres gerais de Zelo e Pontualidade estabelecidos nas alíneas b) e h), do art. 3º do Estatuto Disciplinar, e ... Com este procedimento a Arguida violou o dever geral de Zelo, estabelecido na alínea b) do art. 3º do Estatuto ...
  • Despacho n.º 11238/2022
    ...de trabalho, não estando, contudo, dispensados do dever geral de assiduidade, nem do cumpri-. mento da duração semanal de ...Artigo 13.º. Registo de assiduidade e pontualidade. 1 — Aassiduidade e pontualidade são objeto de aferição através de ...
  • Regulamento n.º 522/2021
    ... de atendimento e funcionamento e do controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Constância, respeitando os ... trabalhadores com isenção de horário não estão dispensados do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ...
  • Despacho n.º 9307/2023
    ... de isenção de horário de trabalho não dispensa a observância do dever geral. de assiduidade, não se procedendo à predeterminação das horas ...CAPÍTULO III. Assiduidade e pontualidade. Artigo 22.º. Registo da assiduidade e pontualidade. 1 — Todos os ...
  • Despacho n.º 7409/2020
    ...íodo normal de trabalho diário e semanal; c) Assiduidade, pontualidade e permanência dos trabalhadores, sem prejuízo de ausência nas ...2 - A isenção de horário não dispensa o dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... Urgente - Diligências Processuais - Produção de Prova - Dever de Colaboração - Dever de Prossecução do Interesse Público - Juízo ...; o dever de correção; o dever de assiduidade; e o dever de pontualidade. O preceito sobre "Deveres para com a escola e com os outros docentes" ...
  • Edital n.º 306/2023
    ...a eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar. N.º 39 ...a.9) Os deveres de assiduidade e de pontualidade — consistem em comparecer ao serviço. regular e continuamente e nas ...
  • Acórdão nº 00846/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I - O princípio da presunção de inocência não é violado quando do processo disciplinar resulta robusta prova da materialidade e autoria da infracção disciplinar sancionada.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., na parte referente ao recorrente ter sido punido por ter violado o dever de pontualidade "por não ter registado a entrada na Camara às 13 Horas, ...
  • Aviso n.º 1507/2019
    ... de dezembro de 2018, aprovou o Regulamento de Assiduidade e Pontualidade do Município de Serpa, ao abrigo da competência regulamentar consagrada ...- A isenção de horário de trabalho não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal legalmente ...
  • Despacho n.º 4759/2021
    ... bem como dos intervalos de descanso, sem prejuízo do cumprimento do dever geral de assiduidade, da duração semanal de trabalho legalmente ...CAPÍTULO V Assiduidade e pontualidade Artigo 15.º Deveres de assiduidade e pontualidade 1 - Todos os ...
  • Regulamento n.º 210/2017
    ... de horário de trabalho, não ficam dispensados da observância do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ...ção através dos mecanismos de controlo da assiduidade e de pontualidade, sem prejuízo da observância do regime geral da justificação de ...
  • Despacho n.º 4482/2020
    .../as com isenção de horário não estão dispensados/as do dever geral de assiduidade, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho ...pontualidade Artigo 15.º Assiduidade e pontualidade 1 - Independentemente da ...
  • Aviso n.º 12093/2016
    ... do artigo 223.º da LTFP.A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade e pontualidade, nos termos do disposto na alínea i) ...
  • Deliberação n.º 1097/2022
    ...és dos mecanismos em vigor de controlo da assiduidade e da pontualidade. 5 — O horário de trabalho em regime flexível não pode prejudicar o ...2 — A isenção de horário não dispensa o cumprimento do dever de assiduidade e bem assim. da duração semanal de trabalho. CAPÍTULO ...
  • Regulamento n.º 752/2018
    ... do IPLeiria.Artigo 7.ºDeveres do voluntárioOs voluntários têm o dever de:a) Apresentar-se com assiduidade e pontualidade no local que lhe for ...
  • Despacho n.º 5320/2019
    ...dever de assiduidade.5 - As eventuais ausências de serviço decorrentes de ... de assiduidade1 - O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, é verificado, em regra, por ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...Artigo 131.º. Dever de informação. 1 - As entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a ...f) O dever de assiduidade;. g) O dever de pontualidade. 2 - O dever de respeito por pessoas e bens consiste em não cometer atos ...
  • Regulamento n.º 1095/2016
    ... curricular até ao final do ano letivo, no respeito pelo dever de assiduidade consagrado no Estatuto do Aluno e Ética Escolar previsto ...áveis pelo cumprimento dos deveres de assiduidade e de pontualidade.2 - Os encarregados de educação dos alunos são responsáveis, ...
  • Aviso n.º 5807/2023
    ... a qualificação profissional do pessoal, zelar pelo cumprimento do dever da assi-. duidade e pontualidade, assegurar o cumprimento das ...
  • Acórdão nº 0162/17.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I - A inspecção extraordinária não constitui um «meio de prova» cuja realização seja susceptível de ser pedida ao instrutor no âmbito da defesa em processo disciplinar; II - No âmbito da escolha e determinação da medida da pena disciplinar, não cabe ao poder judicial substituir-se à competente entidade administrativa, caber-lhe-á apenas o controlo externo de legalidade, apreciando casos de erro...

    ... num dia constituía outra infracção disciplinar (por violação do dever de pontualidade) [facto aceite pelo réu no artigo 1º da contestação]; ...
  • Regulamento n.º 163/2023
    ...2 — O teletrabalho não prejudica o dever de pontualidade e de assiduidade, cujo controlo. pode ser efetuado ...
  • Regulamento n.º 413/2023
    ...2 — O teletrabalho não prejudica o dever de pontualidade e de assiduidade, cujo controlo. pode ser efetuado ...

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