deferimento tácito

I. A autorização de utilização de um edifício, ou sua fracção, visa verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do seu licenciamento ou autorização; II. A realização de vistoria [prevista no artigo 64º do RJUE] para aferir dessa conformidade, consubstancia um poder-dever conferido ao presidente da câmara municipal a exercer sempre que se verifiquem os...

I - Nos termos do art.º 62, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei 445/ /91, de 20.11, são pressupostos cumulativos do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra (i) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; (ii) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; (iii) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão. II - Não...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do CIRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento e, como tal, está sujeita ao disposto no artigo 11.º-A, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. II - A formação do acto tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão: se estes não estiverem reunidos, não pode haver...

I - Aprovado um pedido de licenciamento de uma operação de loteamento, sob a condição de, no prazo de um ano, ser celebrado um protocolo com a respectiva Câmara Municipal relativo ao abastecimento de água a esse loteamento, ao abrigo do disposto no art.º 13.º, n.º 2, alínea e) do Dec. Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, o incumprimento dessa condição implica que esse acto de licenciamento deixe de

I - A responsabilidade civil extracontratual de uma autarquia por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta, no essencial, nos pressupostos da responsabilidade civil consagrada no artº 483º do Cód. Civil, dependendo a obrigação de indemnizar da verificação do facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano. II - Decorre dos artº 26º e segs. do DL 445/91, de 20 de...

I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas. II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito. III - Fundamentar um acto significa...

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, quando válidos, não podem, em princípio, ser revogados - b), nº 1 do artigo 140º do CPA. II - Mas se não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º do CPA. III - Verifica-se

I - À face do preceituado nos arts. 61.º e 61.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, apenas a falta de decisão, aprovação ou autorização, pela câmara municipal, de pedido de licenciamento de construção nos prazos fixados conduz à formação de deferimento tácito e não também a falta de promoção das consultas obrigatórias a outras...

I- A delegação de poderes consiste no acto pelo qual um órgão normalmente competente para a prática de certos actos jurídicos autoriza um outro órgão ou agente, indicados por lei, a praticá-los também; II- A delegação de poderes pressupõe que a lei a preveja, ou seja depende de uma lei habilitante, isto porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo,...

• Diário da República

I - A execução do julgado consiste na substituição do acto anulado por outro, idêntico, expurgado do vício que determinou a anulação. II - Após o trânsito em julgado de uma decisão anulatória de acto de indeferimento expresso de uma pretensão, o que se verifica é unicamente o início do prazo para a execução do julgado, nos termos do n.º 1 do art. 5.º do DL 256-A/77, e não o início do prazo...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de...

I - A transmissibilidade dos prejuízos fiscais, prevista no artigo 69.º do Código do IRC, é um benefício fiscal que carece de reconhecimento do Ministro das Finanças. II - A formação de acto tácito de deferimento está dependente do preenchimento dos respectivos requisitos de deferimento da pretensão. III - Só poderá haver formação de acto tácito de deferimento na falta de decisão no prazo de

I - A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a sua conformidade com o plano de pormenor ou alvará de loteamento, e precede a apresentação dos projectos das especialidades, não podendo a aprovação daquele primeiro projecto considerar-se acto contenciosamente recorrível (vd. art.º 17º do DL 445/91, de 20/11). II - Não havendo no processo de obras qualquer elemento que permita...

1 - Da conjugação dos arts. 4.º, n.º 3, al. c) e 111.º, al. b), ambos do R.J.U.E., resulta que o silêncio da Administração sobre o pedido feito pelo recorrente de autorização para construção de uma moradia originaria o seu deferimento tácito, com as consequências referidas no art.º 113.º do mesmo diploma legal, permitindo-lhe, nomeadamente iniciar os trabalhos de construção após o pagamento das...

I - Quando o Tribunal, consciente e fundamentadamente, não toma conhecimento de qualquer questão, por entender que não pode dela conhecer, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia. II - Em caso de revogação, por substituição, do acto recorrido, na pendência do recurso contencioso, ao abrigo...

I - A fundamentação dos actos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa. II - É um conceito relativo, que varia em função do tipo legal de acto, dos seus antecedentes e de todas as circunstâncias com ele...

I - É renovável o acto de sentido idêntico ao acto anulado que vem substituir, cuja prática respeita a caso julgado, por se apresentar isento do vício que determinou a anulação. II - Dá execução à sentença anulatória por falta de fundamentação (de deliberação camarária que revogou anterior deferimento tácito de pedido de aprovação de projecto de obras de reconstrução conservação e beneficiação de

I - Decorrido o prazo de um ano sobre a data da formação do deferimento tácito recaído sobre um pedido de informação prévia concernente a realização de uma certa construção, caducam os correspondentes direitos constituídos por aquele acto silente (art. 13º do DL nº 445/91, de 20/11). II - O acto administrativo que, após esse ano, expressamente indefere o mesmo pedido de informação prévia, não é

I - Do artigo 62°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão

I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. II. Se o não fizerem, presume-se indeferido (no caso da consequência da falta de decisão não ser o...

I - A aceitação do acto deriva da prática espontânea e sem reservas, de facto incompatível com a vontade de recorrer, devendo tal comportamento ter um significado unívoco, que não deixe quaisquer dúvidas quanto ao seu significado de acatamento integral do acto, das determinações nele contidas, e da inerente vontade de renunciar ao recurso. II - São impugnáveis autonomamente os pareceres...

• Diário da República

I - Não constando dos autos que se tenha verificado qualquer excepção legal quanto ao prazo de 30 dias fixado na lei para o licenciamento de obras, o não cumprimento do mesmo para a Câmara Municipal emitir a deliberação respectiva implica o deferimento tácito.

I - O DL 37251, de 28.12.48, pôs em vigor o PUCS com o respectivo regulamento, que o integra, mesmo sem que este tivesse sido publicado no jornal oficial, sem embargo do disposto nos D.L. 22.470, de 11.04.33, e 33.921, de 5.9.44, sobre a publicação, por se tratar de lei especial, não sendo assim afectadas, nem a validade nem a eficácia daqueles diplomas, matéria aliás de natureza puramente formal,