lei sobre requerimento executivo
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da ... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , embora não se pretenda fazer repercutir sobre os utilizadores do sistema judicial o custo real ... especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere ... o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso ... 2 - Se o valor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), quer inclusivamente por ... à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... precisão, que desfaz eventuais dúvidas sobre" a pertença destas entidades à Administração P\xC3" ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... , uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da ...
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Lei n.º 117/2019
... Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., este goza de preferência sobre os de natureza idêntica constituídos após a ... b) O conselho de administração executivo; ... c) O conselho geral e de supervisão; ... d) ... seja convocada, nos termos da lei, a requerimento do conselho de administração executivo, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
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Acórdão nº 1479/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
... , que tem como título executivo uma letra de câmbio no valor de € 20.320,48, ... Para tanto alegam que o requerimento de execução é inepto por falta da causa de ... - A nossa discordância funda-se em aspectos sobre factos e em questões de direito que serviram de ...
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Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
*Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes
... no documento apresentado como título executivo, este preenche a previsão do art. 46º, nº1 al ... , não chegou a ser produzida prova sobre eles ... E de igual modo procedeu a Relação ... deixarem habitar na casa .“ 2. No requerimento executivo apresentado, na parte atinente aos ... -
Acórdão nº 32/18.2T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A obrigação de comparticipar o pagamento das despesas com a regularização da situação dos prédios inseridos em área urbana de génese ilegal (AUGI) incide sobre os proprietários nela inseridos e tem natureza propter rem, pelo que por efeito da transmissão do prédio do devedor, transmite-se para o adquirente sem prejuízo do direito de regresso que este detém sobre o transmitente (art. 3º, nº 4...
... No mesmo requerimento executivo, a exequente indica como montante da ... ”; € 4.406,53 a título de juros de mora sobre tais comparticipações, contados até ... -
Acórdão nº 7891/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente. II- Como resulta do disposto no artº. 703º, nº. 1, al. c) do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo,...
... Mais alegam a falta de título executivo válido, uma vez que a letra de câmbio dada à ... da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo ... Acrescentam que o exequente não ... 70º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças (doravante designada LULL), a ... -
Acórdão nº 335/14.5T8OVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015
I - O artigo 703.º CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que estabelece o catálogo taxativo dos títulos executivos, omitiu aquela disposição, retirando aos documentos particulares a força executiva que dispunham face à lei antiga. II - No domínio do direito processual vigora a regra da aplicação imediata da lei nova, atento o seu carácter instrumental: não atribui nem retira...
... , contra C…, apresentando como título executivo uma declaração de confissão de dívida, datada ... garantias de autenticidade e que prevalecem sobre as legítimas expectativas dos particulares na ... recurso e indeferindo liminarmente o requerimento executivo por manifesta falta de título ... -
Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro de 2003
... º do Código de Processo Civil que o requerimento executivo conste de modelo aprovado por ...
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Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro de 2003
... Março, procedeu à reforma do processo executivo, passando a prever, no n.º 2 do artigo 810.º do ... Civil, a existência de um modelo de requerimento executivo ... Em sua execução, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção das contas e de deliberação sobre elas) ... Artigo 68.º (Recusa de aprovação das ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Secção IV Conselho de administração executivo ... Artigo 424.º Composição do conselho de ...
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Formulário
... que o exemplo seja enquadrável no Requerimento Executivo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 200/03, ... , acrescida de juros vincendos calculados sobre o capital em dívida, desde a citação até sua ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... e os factores de bloqueio do processo executivo português, o XIV Governo Constitucional ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... relação, desde que a penhora não recaia sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito ...
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Acórdão nº 5022/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Ausência de "campo" atinente à formulação do pedido no modelo de requerimento executivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro; solução propugnada para resolver o impasse: considerar suficiente, ao princípio da necessidade de formulação do pedido, a indicação de dados, no requerimento executivo, de que se possa retirar com clareza qual o pedido pretendido pelo exequente.
... 45, pelo qual o requerimento executivo foi liminarmente indeferido, com ... 4. Porém, apesar da nova legislação sobre o processo executivo remeter para um diploma ... -
Acórdão nº 5494/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2008
1- À execução requerida nos termos do art. 860º, nº 3, do CPC, em processo de execução instaurado antes da vigência do Decreto-Lei nº 38/03, de 8 de Março, não se aplicam as disposições que, em sede de requerimento executivo, passaram a vigorar por força desse diploma legal. 2- A não aplicabilidade deve-se à natureza incidental e acessória desse procedimento executivo, que não lhe confere...
... n.º 3, do CPC, tem por base um título executivo impróprio ... 2. O requerimento executivo a ... , quando vencida a obrigação, o terceiro sobre quem incide o dever de proceder ao desconto não ... -
Requerimento executivo e ulterior tramitação
É com um requerimento que propriamente se inicia o processo executivo. Requerimento executivo como é apelidado desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, antes se chamando de requerimento inicial.
... - pedido de dispensa de citação prévia do executado 215 ... De posse de elementos assaz relevantes sobre o requerimento executivo, nomeadamente, seus requisitos, remontemo-nos quase ao início deste trabalho, quando, então e aí, debitamos o seguinte ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Podem ainda encontrar-se disposições sobre a responsabilidade pelo ... pagamento de custas, ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... 3 - ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... ão e eventuais fundos de reserva; e) Normas sobre a aplicação dos resultados do exercício; f) ... presidente por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros ... 2 - O conselho ... ; e) Remeter semestralmente ao órgão executivo do município, da associação de municípios ou ...
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Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do ... ória - no pressuposto de que possa versar sobre quantia certa e determinada e, também, a partir ...