subsidio alimentação

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  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- O subsídio de alimentação é um subsídio destinado a compensar o trabalhador pela despesa do almoço, sendo, por isso, apenas devido por cada dia de trabalho efetivamente trabalhado. II- O dever de reconstituição consagrado no art. 173º do C.P.T.A. no âmbito da anulação de atos de aplicação de penas disciplinares não engloba o pagamento do subsídio de alimentação, pois que o funcionário não...

    ... de mora, à taxa legal, que se vencerem sobre os vencimentos, subsídios de férias e de natal no valor € 5,143,00, bem como no pagamento dos ... que concerne ao pagamento dos subsídios de refeição ou de alimentação e respetivos juros de mora (…)”. É da decisão de absolvição do ...

  • Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que durante a...

    ... a pagar-lhe a quantia global de €13.980,94 - a título de subsídios de função, horas de formação contínua, subsídios de alimentação na ...

  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento de regulamentação...

    ...a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva remuneração de férias, subsídio ...a quantia de € 136,56, a título de subsídio de alimentação não pago em dias de formação específica; 4. a quantia de € 528,74, ...

  • Acórdão nº 1206/16.6T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2019

    No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida enquanto trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente.

    ... pelo facto de no referido relatório terem sido considerados os subsídios de alimentação por eles recebidos como rendimentos, requerer “..a ...

  • Acórdão nº 601/13.7TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2014

    I – Só deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título de subsídio de alimentação, salvo quando essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como...

    ... de nenhum efeito a alteração efectuada no modo de pagamento do subsídio de refeição, de numerário para vales ou tickets de refeição, através ... ver declarado que a alteração do pagamento do subsídio de alimentação em numerário para vales ou tickets de refeição a partir do mês de Maio ...

  • Acórdão nº 5989/16.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    O carácter não retributivo do subsídio de refeição ou de alimentação previsto nos nºs 1, alª a), e 2 do artº 260º do CT é presunção ilidível.

    ... regulamentação colectiva que estabelecem salários mensais e subsídios de alimentação superiores aos por si auferidos; em Outubro de 2005 ...

  • Acórdão nº 12771/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Deve ser excluída proposta cuja análise revele, por assim ter sido confessado, que o valor/hora suportado pela adjudicatária não é apto a cobrir os encargos com a execução do contrato, em sede de subsídio de alimentação, por incumprimento dos encargos legais constantes de Contrato Colectivo de Trabalho pelo que o acto de adjudicação de alguns lotes objecto do concurso à referida proposta...

    ..., que o valor consagrado pela Contra­ Interessada em matéria de Subsidio de Alimentação não cumpre com as normas legais aplicáveis ao sector, ...

  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ... a retribuição mensal, ultimamente, de € 743,82, acrescida de subsídio de alimentação por dia de trabalho no valor de € 5,69, prestar à ...

  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ... que a empregadora nunca satisfez: - € 2.124,25, a título de subsídio de função; - € 1.651,65, a título de horas de formação não as; - € 136,56, por subsídio de alimentação não pago em dia de formação específica; - € 3.427,00, por omissão ...

  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ...todos os subsídios de alimentação que este normalmente iria auferir desde a data do ...

  • Acórdão nº 1176/18.6T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - A substituição do subsídio de 16% previsto e pago pelo trabalho aos domingos por um subsídio de alimentação que passou a estar previsto e a ser pago em montante mais elevado para os trabalhadores que trabalham nesse dia - tal como operado pelo CCT publicado no BTE n.º 34 de 15 de Setembro de 2015, com portaria de extensão publicada no BTE n.º 14 de 15 de Abril de 2016 – é lícita. II - Por...

    ...Vencimento base, no valor de €357,75; ii. Subsídio de domingo, no valor de €57,24; iii. Subsídio de alimentação, no ...

  • Acórdão nº 29935/15.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    1.A Ré reconheceu a existência de um contrato de trabalho com o Autor, desde 01 de Janeiro de 2008, por acordo em acção de reconhecimento, em que a remuneração paga entre esta data e outubro de 2013 foi à razão de € 3,00/hora, ficando fixada após esta data, no valor de € 681,14 ilíquidos mensais e pagamento de €99 a título de subsídio de alimentação. 2.Nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e

    ... de trabalho - remuneração de férias, não gozadas nem pagas, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos aos anos civis de 2008 a Outubro ..., oitocentos e trinta e um euros) a título de subsídio de alimentação correspondente a 69 meses com início 01 de Janeiro de 2008 e termo em 01 ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ... e vincendas, incluindo-se todas as componentes retributivas, subsídio de férias, férias e subsídio de Natal, até trânsito em julgado; - ...ça recorrida, na parte em que não considerou o subsídio de alimentação" (€ 15,50 diários) que o Autor deixou de auferir desde o despedimento at\xC3"...

  • Acórdão nº 665/12.0TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I – Sendo o procedimento disciplinar um processo menos solene, accionado por particulares, não judicial, as declarações nele prestadas não podem ser atendidas no processo de impugnação do despedimento, devendo antes ser produzida a respectiva prova neste processo. II – O conceito de justa causa pressupõe a ideia de inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho. III – As renovações...

    ... Finalmente, alegou que a Ré. lhe ficou a dever o subsídio de alimentação relativo ao tempo em que esteve suspenso de funções, e ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ...ção mensal base de € 495,00,a crescida de € 116,11 de subsídio de alimentação e comissões de valor variável; em 26/08/2014, comunicou ...

  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do...

    ...-2015, pelo INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, de reembolso de subsídios por doença pagos à beneficiária CARLA, no montante total de € ...ção mensal de € 3.836,00, acrescido do subsídio de alimentação de € 85,40, subsídio de férias em duodécimos no valor de € 159,85, ...

  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser exercido...

    ...a pagar-lhe : a) € 367,22, relativos aos subsídios de refeição do período de suspensão preventiva da A.; b) € ... com carácter de continuidade e regularidade, o subsídio de alimentação faz parte da retribuição, no entanto, apenas é devido quando o ...

  • Acórdão nº 3620/10.1TTLSB-B.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I–O título executivo que radica a ação executiva é a sentença declarativa de condenação e já não também a cópia do (alegado) acordo firmado entre as partes, dado o mesmo não se achar assinado pela devedora e aqui executada, faltando-lhe assim e desde logo o requisito principal para conferir força executiva a tal documento. II–O legislador processual civil consentiu que, relativamente a uma...

    ... € 725,00, a título de vencimento, e € 126,50 a título de subsídio de alimentação; -Em 26/06/2012 € 725,00, a título de vencimento, e ...

  • Acórdão nº 10620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A doutrina e a jurisprudência tendem a caracterizar as situações que podem justificar o enquadramento na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA como sendo de natureza excepcional. II – Não sendo líquida, por evidente, a resolução das questões enunciadas no requerimento cautelar, e tendo-se por assente que no âmbito das providências cautelares, a apreciação do “fumus boni iuris” obedece a...

    ..., não conseguindo arranjar emprego, não recebendo quaisquer subsídios" e a segunda é uma criança de sete anos. \t9 – Situação que se manter\xC3"... a perda da bolsa de ocupação mensal e subsídio de alimentação [cfr. cláusula 3ª do contrato que constitui fls. 15/21 dos autos] e, ...

  • Acórdão nº 2706/17.6T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - No que respeita à reparação do dano na responsabilidade civil extracontratual resultante da circulação de veículos automóveis, o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo CC, pelo que os critérios e valores constantes da Portaria n.º 377/2008, de 26-05, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25-06, muito embora possam ser...

    ... mensal ilíquido de 788,00 €, 14 vezes por ano, acrescido do subsídio mensal de alimentação de 80,00 €, 11 vezes por ano. 32. A partir de ...

  • Portaria n.º 271/2008, de 09 de Abril de 2008

    ...2. O valor do subsídio de alimentaçáo previsto no n. 2. da Portaria n. 850/2007, de 7 de ...

  • Portaria n.º 850/2007, de 07 de Agosto de 2007

    ...2. O valor do subsídio de alimentaçáo previsto no n. 2. da Portaria n. 779/2006, de 9 de ...

  • Acórdão nº 7354/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008

    O trabalhador tem direito, enquanto suspenso preventivamente, por força da instauração do processo disciplinar, a auferir o subsídio de alimentação.

    ...subsídio de férias e Natal já vencidos; - 1.196,15 de subsídios de alimentação ...

  • Portaria n.º 576/2003, de 16 de Julho de 2003

    ... daquele regime, manterão o direito a receber o respectivo subsídio, desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) ...

  • Acórdão nº 01954/07.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1. A reconstrução da situação de facto de acordo com o julgado anulatório do acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva não engloba o pagamento de subsídio de refeição. 2. Este subsidio destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por isso, a sua atribuição só se justifica nos casos em que o funcionário exerça de facto as...

    ... que respeita à cobrança do executado Município do Porto dos subsídios de férias, de Natal e de refeição. Invocou para tanto que a sentença ...Com efeito este destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por ...