subsidio alimentação

9171 resultados para subsidio alimentação

  • Despacho n.º 13617/2022
    ... Sumário: Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das ... crianças que se encontrem a ...
  • Despacho n.º 11239/2022
    ... Sumário: Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das ... crianças que se encontrem a ...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... que concerne ao pagamento dos subsídios de refeição ou de alimentação e respetivos juros de mora (…)” ... É da decisão de absolvição ... do Decreto-Lei n.° 57-B/84, de 20 de Fevereiro, no sentido de o subsídio de refeição só ser devido quando haja efectiva prestação de trabalho, ...
  • Acórdão nº 1916/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – Encontrando-se convencionado entre as partes que o trabalhador apenas terá direito ao subsídio de alimentação por cada dia efectivo de trabalho, atento o disposto no art. 197.º, n.º 1, do Código do Trabalho, nos dias em que o trabalhador esteja em acção de formação terá direito ao subsídio de alimentação se alegar, e provar, que que tal acção ocorreu no seu local de trabalho e que...

    ... de função, horas de formação contínua, subsídios de alimentação" na formação específica, prémios de assiduidade/desempenho e remuneraç\xC3" ... Trabalho, sendo devido, nos dias de formação, o pagamento do subsídio de alimentação, que estava fixado em €5,69 dia ... Alegou igualmente ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ... a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva remuneração de férias, subsídio ... a quantia de € 136,56, a título de subsídio de alimentação não pago em dias de formação específica; 4. a quantia de € 528,74, ...
  • Acórdão nº 1058/20.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023

    I - O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica ou do bem saúde, enquanto que este, como dano sucessivo ou ulterior, é eventual; II - considerando-se a força do trabalho um bem patrimonial, tem-se entendido que a incapacidade parcial permanente (I

    ... -- Da necessária não consideração do subsídio de alimentação; ... -- Da redução da quantia fixada para o valor de ...
  • Acórdão nº 1206/16.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida enquanto trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente.

    ... referido relatório terem sido considerados os subsídios de alimentação" por eles recebidos como rendimentos, requerer “ ... a correcção do relat\xC3" ... Fiduciário, que se pronunciou no sentido de que o subsídio de refeição, pago em dinheiro ou em vale-refeição, deve ser ...
  • Acórdão nº 601/13.7TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – Só deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título de subsídio de alimentação, salvo quando essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos...

    ... de nenhum efeito a alteração efectuada no modo de pagamento do subsídio de refeição, de numerário para vales ou tickets de refeição, através ... ver declarado que a alteração do pagamento do subsídio de alimentação em numerário para vales ou tickets de refeição a partir do mês de Maio ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho ... , é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio" ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período at\xC3" ...
  • Acórdão nº 5989/16.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    O carácter não retributivo do subsídio de refeição ou de alimentação previsto nos nºs 1, alª a), e 2 do artº 260º do CT é presunção ilidível.

    ... colectiva que estabelecem salários mensais e subsídios de alimentação superiores aos por si auferidos; em Outubro de 2005 completou 5 anos ... , durante todo esse ano o salário mensal de 495,00€ e o subsídio diário de refeição de 2,00€; tem direito a diferenças salariais ...
  • Acórdão nº 12771/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Deve ser excluída proposta cuja análise revele, por assim ter sido confessado, que o valor/hora suportado pela adjudicatária não é apto a cobrir os encargos com a execução do contrato, em sede de subsídio de alimentação, por incumprimento dos encargos legais constantes de Contrato Colectivo de Trabalho pelo que o acto de adjudicação de alguns lotes objecto do concurso à referida...

    ... , que o valor consagrado pela Contra­ Interessada em matéria de Subsidio de Alimentação não cumpre com as normas legais aplicáveis ao sector, ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ... a título de trabalho suplementar, de trabalho noturno e alimentação ... 6. A sentença recorrida – no ponto 13 dos factos provados – dá ... também, ajudas de custo, a compensação pecuniária global e o subsídio de Natal, tudo conforme doc. n.º 48 junto com a petição inicial (recibo ...
  • Acórdão nº 1169/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    I – O subsídio de alimentação não se reporta a uma contrapartida específica da prestação de trabalho, pois não se destina a compensar o trabalhador pela atividade laboral realizada, antes sim, a compensar os encargos com a alimentação associados aos dias em que o trabalhador efetivamente prestou atividade laboral. II – Para que haja direito à indemnização por violação do direito a...

    ... até à cessação do contrato, no montante de €1.194,94; D) o subsídio de alimentação em falta no pagamento do subsídio de férias vencido em ...
  • Despacho Normativo n.º 30/2023 de 17 de novembro de 2023
  • Acórdão nº 1025/18.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-03-2022

    I - No âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida como trabalhador por conta de outrem, não estão excluídas, pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente. II - E a circunstância do...

    ... As quantias respeitantes ao subsídio de refeição, porque pagas em cartão, não podem ser usadas de forma ... quantias recebidas pela insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a ...
  • Acórdão nº 2208/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    i) a declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ocorrida, que integram todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e respetiva cessação, incluindo proporcionais de férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, trabalho...

    ... a título de trabalho suplementar, de trabalho noturno e alimentação ... 6. A sentença recorrida – no ponto 13 dos factos provados – dá ... também, ajudas de custo, a compensação pecuniária global e o subsídio de Natal, tudo conforme doc. n.º 48 junto com a petição inicial (recibo ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ... a retribuição mensal, ultimamente, de € 743,82, acrescida de subsídio de alimentação por dia de trabalho no valor de € 5,69, prestar à ...
  • Acórdão nº 1837/16.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

    ... que a empregadora nunca satisfez: - € 2.124,25, a título de subsídio de função; - € 1.651,65, a título de horas de formação não as; - € 136,56, por subsídio de alimentação não pago em dia de formação específica; - € 3.427,00, por omissão ...
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ... todos os subsídios de alimentação que este normalmente iria auferir desde a data do despedimento até à ... ser deduzidos os valores já recebidos pelo Autor, a título de subsídio de desemprego), bem como as retribuições (retribuição base + ...
  • Acórdão nº 4796/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023

    I - Nos termos dos arts. 267º, nº 5, do CT/2003 e 276º, nº 2, do CT/2009, o empregador deve entregar ao trabalhador, até ao pagamento da retribuição, documento de onde conste, para além do mais, a retribuição base e as demais prestações pagas (bem como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber), documento esse que se destina a dar a conhecer ao trabalhador

    ... subsídio" de alimentação e o serviço extraordinário que a segunda outorgante ter\xC3" ...
  • Acórdão nº 1176/18.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019

    I - A substituição do subsídio de 16% previsto e pago pelo trabalho aos domingos por um subsídio de alimentação que passou a estar previsto e a ser pago em montante mais elevado para os trabalhadores que trabalham nesse dia - tal como operado pelo CCT publicado no BTE n.º 34 de 15 de Setembro de 2015, com portaria de extensão publicada no BTE n.º 14 de 15 de Abril de 2016 – é lícita. II -

    ... Vencimento base, no valor de €357,75; ii. Subsídio de domingo, no valor de €57,24; iii. Subsídio de alimentação, no ...
  • Acórdão nº 29935/15.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
    ... de trabalho - remuneração de férias, não gozadas nem pagas, subsídio de férias e subsídio de Natal relativos aos anos civis de 2008 a Outubro ... , oitocentos e trinta e um euros) a título de subsídio de alimentação correspondente a 69 meses com início 01 de Janeiro de 2008 e termo em 01 ...
  • Acórdão nº 62/21.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022

    I- Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições...

    ... mil e trezentos e trinta e um euros e nove cêntimos) o valor do SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE a pagar de uma só vez pelo réu ao ... ção base mensal de 650€, acrescida de subsídio de alimentação, no valor diário de 6€; (…)k) No dia 2/1/2019, o Autor começou a ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...

    ... que se considere que as ajudas de custo e os subsídios de alimentação sejam elementos que devam contribuir para os cálculos de indemnização, ... correspondam a remuneração; o mesmo se diga a propósito do subsídio de alimentação ... 18ª - Dever-se-á reduzir substancialmente os ...
  • Acórdão nº 18896/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2023

    Tendo-se provado que o autor prestou a sua actividade de professor de natação em benefício do réu entre 1 de Setembro de 2003 e 19 de Março de 2020, em local determinado pelo segundo nas instalações detidas e geridas pelo mesmo, utilizando equipamentos e instrumentos de trabalho pertencentes em exclusivo ao réu e gozando férias no mês de Agosto – em que as actividades se suspendem – por imposição

    ... condenação do Réu a pagar ao Autor retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, que se venceram desde 01 de Setembro de ... fixa mensal, nem qualquer quantia a título de subsídio de alimentação ... CC. Sendo retribuído mensalmente em função dos serviços ...

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