Acórdão nº 9740352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 250/94 DE 1994/10/15 ART20 ART61 N1.

Sumário: I - Não constando dos autos que se tenha verificado qualquer excepção legal quanto ao prazo de 30 dias fixado na lei para o licenciamento de obras, o não cumprimento do mesmo para a...

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