afixação horário de trabalho
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Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...
...ão da Autoridade para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT) que aplicou à arguida ... disponíveis: quadro de pessoal, mapa de horário de trabalho, mapa de férias, registo dos tempos ... -
Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se...
...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ... e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A., decidida unilateralmente pela ... A afixação do aviso com a alteração do horário de ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... parcial de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; r) Dispensa de ...ção do respetivo conteúdo, designadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... conteúdo, designadamente através de afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de ...Artigo 216.º Afixação do mapa de horário de trabalho 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...íduos e protecção do ambiente; n) Afixação de sinais de perigo bem visíveis, nomeadamente o ... às consultas pré-natais fora do horário de trabalho. 2 - Sempre que a consulta pré-natal ...
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Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.
... comum e emergente de contrato de trabalho", deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: \xE2\x80"... e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A. decidida unilateralmente pela ... legais aquando a sua elaboração, e afixação tendo ficado provado em sede de audiência de ... -
Acórdão nº 5357/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I- A infracção relativa à falta de afixação dos mapas de horário de trabalho nos locais de trabalho continua a ser tipificada como contra-ordenação no artº 179º do Código do Trabalho. II- Tendo o DL 409/71, 27/9, e designadamente o seu artº 44º, que impunha a obrigatoriedade de afixação, em todos os locais de trabalho, e em lugar bem visível, de um mapa de horário de trabalho, sido revogado...
...do Trabalho. A arguida impugnou judicialmente a decisão da ...óveis (Táxis), a publicitação de horário de trabalho, pelo que a Arguida não cometeu ... à arguida, relativa à falta de afixação do mapa de horário de trabalho no local de ... -
Aviso n.º 11352/2006, de 20 de Outubro de 2006
... (qualquer que seja o tipo de vínculo de trabalho detido), apreciar e autorizar:. a) Os horários ...çáo, nos locais de trabalho, do mapa de horário de trabalho de todos os seus trabalhadores (nos ...
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Acórdão nº 10766/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005
A infracção relativa à falta de afixação dos mapas de horário de trabalho nos locais de trabalho continua a ser tipificada como contra-ordenação no art. 179º do Código do Trabalho. Apesar de ainda não ter sido publicada a Portaria para que remete o nº 3 do citado artigo, isso não significa que a referida norma não possa ser aplicada, pois mantém-se em vigor o Despacho Normativo nº 22/87 de 4.03
... e Inspecção das Condições de Trabalho, que lhe aplicou uma coima de 300 euros, pela ...afixação do mapa do horário de trabalho, p. e p. art. ... -
Acórdão nº ACTC00005805 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 1995
I - A obrigação de afixação do horario de trabalho destina-se a permitir que a entidade fiscalizadora ou quem nisso tiver interesse atendivel - v. g. os proprios trabalhadores - possam avaliar se estão a ser cumpridos o direito a um limite maximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e ao repouso dentro da propria jornada diaria de trabalho. II - E obvio que tal obrigação não ofende...
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Acórdão nº 002958 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991
I - A duração de um mes, renovavel, de um contrato de trabalho a prazo celebrado entre o Autor e a Re, empresa publica em liquidação, encontra-se suficientemente justificada por decorrer das limitações de poderes da comissão liquidataria. II - A lei que extingue uma empresa publica e determina que entre imediatamente em liquidação pode tambem determinar a caducidade de determinados contratos de...
... de um mes, renovavel, de um contrato de trabalho a prazo celebrado entre o Autor e a Re, empresa ... de apenas estar obrigada a cumprir um horario semanal de 35 horas, quando esta provado que na ... um auto de transgressão por falta de afixação do horario de trabalho. VII - Tendo a Re um ... -
Acórdão nº 002958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991
I - A duração de um mes, renovavel, de um contrato de trabalho a prazo celebrado entre o Autor e a Re, empresa publica em liquidação, encontra-se suficientemente justificada por decorrer das limitações de poderes da comissão liquidataria. II - A lei que extingue uma empresa publica e determina que entre imediatamente em liquidação pode tambem determinar a caducidade de determinados contratos de...
... de um mes, renovavel, de um contrato de trabalho a prazo celebrado entre o Autor e a Re, empresa ... de apenas estar obrigada a cumprir um horario semanal de 35 horas, quando esta provado que na ... um auto de transgressão por falta de afixação do horario de trabalho. VII - Tendo a Re um ... -
Acórdão nº 0098444 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1995
I - O preceituado na cláusula 62 do ACTV do sector bancário, publicado no BTE, n. 31/90, constitui transcrição de cláusulas de textos anteriores, que remontam já a 1982. II - Na sua interpretação literal, a referida cláusula estabelece os seguintes requisitos para a prática de horários de trabalho diferenciados: a)- consentimento do trabalhador; b)- pedido de parecer ao Sindicato competente (acomp
...ção de Lisboa: A Inspecção-Geral do Trabalho levantou dois autos de notícia ao Banco Borges e ... Sindicato, a comunicação à IGT e o horário de trabalho dos dias a que se reportam os autos ... do Emprego e Segurança Social; d)- afixação do horário no local de trabalho. Ora, o preceito ... -
Acórdão nº 0098444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995
I - O preceituado na cláusula 62 do ACTV do sector bancário, publicado no BTE, n. 31/90, constitui transcrição de cláusulas de textos anteriores, que remontam já a 1982. II - Na sua interpretação literal, a referida cláusula estabelece os seguintes requisitos para a prática de horários de trabalho diferenciados: a)- consentimento do trabalhador; b)- pedido de parecer ao Sindicato competente (acomp
...ção de Lisboa: A Inspecção-Geral do Trabalho levantou dois autos de notícia ao Banco Borges e ... Sindicato, a comunicação à IGT e o horário de trabalho dos dias a que se reportam os autos ... do Emprego e Segurança Social; d)- afixação do horário no local de trabalho. Ora, o preceito ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - O Empregador Público não pode alterar unilateralmente os ... da Ribeira Grande pertencentes ao mesmo agregado familiar, a afixação do horário de trabalho deve tomar sempre em conta este facto. Cláusula ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ... de cinco dias úteis após a data da afixação da respetiva lista. 3 - A avaliação curricular ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ...ção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. 2 - O júri ... de cinco dias úteis após a data de afixação da respetiva lista, devendo a mesma ser ...
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Lei n.º 93/2019
... setembro Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... regime de banco de horas nos locais de afixação dos mapas de horário de trabalho e comunica-o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 398/2016
..., por parte do SINTAP, foi o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os trabalhadores com contrato de ... da Ribeira Grande pertencentes ao mesmo agregado familiar, a afixação do horário de trabalho deve tomar sempre em conta este facto. Cláusula ...
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Despacho n.º 8783/2016
... Despacho n.º 8783/2016 A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ...ção dos regimes de prestação e de horário de trabalho Compete ao Presidente do IPV, ou a ... mapas de horário de trabalho e a sua afixação nos locais de trabalho, nos termos dos artigos ...
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Despacho n.º 9758-C/2016
... 35 horas como período normal de trabalho (PNT) semanal dos trabalhadores em funções ... trabalho de modalidade diferente da de horário rígido anteriormente autorizados que não se ... de trabalho são publicitados mediante afixação...
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Despacho n.º 12023/2021
... de Funcionamento, Atendimento e Horário" do Instituto Politéc- nico de Bragança. Por for\xC3"... normas de organização e disciplina do trabalho. Considerando, por um lado, que o regulamento ...Artigo 6.º Afixação dos horários de trabalho O IPB afixará em local ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...ções dos casinos 1 — Durante o horário de abertura dos casinos, as con- cessionárias ... sob vigilância é obri- gatória a afixação, em local bem visível, de um aviso com os ...
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Acórdão nº 3144/17.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2018
I – A Portaria 983/2007, de 27/08, veio não só regular a forma de registo do trabalho dos trabalhadores móveis em actividades de transporte rodoviário não sujeitos ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, vulgarmente designado como tacógrafo, ou seja não sujeitos ao Reg. (CE) 561/06, como também a publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de...
... pela AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO na coima no valor de € 360,00, pela prática, a ... às condições de publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração ... o nº 2 da Portaria 937/2007, com a afixação do horário de trabalho no respectivo veículo. ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... podem reunir-se nos locais de trabalho fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou cinquenta dos ... dentro do prazo de três meses a contar do início da afixação do m apa, comunicar, por escrito as irregularidades detetadas à ...