decreto regulamentar 23 95 agosto
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Lei n.º 20/2019
... selvagens1 - Após a entrada em vigor do decreto-lei previsto no artigo 17.º, os promotores ou ... que detenham e utilizem, em termos a regulamentar, no prazo de 180 dias após a publicação da ... de julho, pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 255/2009, de 24 de ... , e 260/2012, de 12 de dezembro, pela Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aditamento n.º 155/2021 de 27 de outubro de 2021
Considerando que a 23 de novembro de 2019 foi celebrado um Protocolo de ... 95/2018, de 22 de agosto; Considerando que a ... 2 a 4 do artigo 2. do Decreto Legislativo Regional n. 6/2002/A, de 11 de maro, ... e o artigo 61. do Decreto Regulamentar Regional n. 1/2003/A, de 6 de fevereiro, com a ...
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Declaração n.º 69/2017
... dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conforme ... histórico-cultural Artigo 22.º [ ... ] Artigo 23.º [ ... ] Artigo 24.º [ ... ] Artigo 25.º [ ... ] ... , designadamente a Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, e o Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de ... ão respeitar o normativo do Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de fevereiro. 2 - Os loteamentos ... 13 de outubro, 213/92, de 12 de outubro e 79/95, de 20 de abril, consideram-se integradas na ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... de gestão territorial, o corpo regulamentar raramente basta ao aplicador. Muitas das normas ... 23.ª A completude das normas de ordenamento do ... com a Portaria n.º 959/2009, de 21 de agosto) e, principalmente, às atividades industriais ... Haverá de providenciar, e quanto antes (95), por fazer prova de as sondagens estarem ...
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Acordo n.º 1/2020 de 6 de fevereiro de 2020
... ínea ) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º /2002/A, de 8 de h agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º ... alínea b) do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, e nos ... pela Resolução do Conselho do Governo n.º 95/2018, de 22 de agosto. 2 – O orçamento ...
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Aviso n.º 8883/2020
... de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, com produção de efeitos a 1 de agosto de 2014; ... entrada em vigor em 1 de janeiro de 2019; Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - com início ... o fundo de compensação do trabalho; Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, com início de vigência a ... ; Plano Diretor Municipal Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/A, de 22 de fevereiro; ... º 125/2017, de 4 de outubro; Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho. 5 - Local de trabalho: As ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... n.º 39/2008, de 7 de março, veio regulamentar o sistema de classificação dos empreendi- ... , de 23 de janeiro, 128/2014, de 29 de agosto, e 186/2015, Artigo 15.º Norma revogatória É ... , de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho ... Abreviaturas: NA ...
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Parecer n.º 7/2023
... 034152px;}.h1f{height:22.581007px;}.ha2{height:23 ... 531518pt;}._16{width:25.599119pt;}._10{width:95 ... 2022 (artigo 17.º, alínea d ), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ... ção foram estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, com ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto ( 29 ), foi previsto que o orçamento da ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... e principais agrupamentos de despesa Quadro 23 - QPPO 2015: previsão, revisões, execução e ... Disponibilidades e Rendimentos de OSUTE Quadro 95 - Disponibilidades e Rendimentos de Serviços ... Em agosto de 2014, ao Banco Espírito Santo (BES) que ... aprovada pela forma devida (legal, regulamentar ou outra), transmitida, de forma clara e precisa, ...
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Aviso n.º 12673/2019
... a realização da prova de conhecimentos:Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;Decreto-Lei n.º ... º 167-C/2013, de 31 dezembro;Decreto regulamentar n.º 5/2014, de 30 de outubro;Portaria n.º ... 16.º a 22.º);Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... 19 de fevereiro;Regulamento n.º 330/2009, de 23 de julho;Despacho n.º 15547/2012, de 30 de ... -Lei n.º 107/2012, de 18 de maio;Lei n.º 95 ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... de carreira constantes do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, reunindo num mesmo ... agosto, que estabelece o regime ... da carreira especial ... respetivamente, para € 809,13, € 861,23 e € 899,77; ... c) O valor do montante ... 93 5 386,22 ... 94 5 439,38 ... 95 5 492,53 ... 96 5 545,69 ... 97 5 598,83 ... 98 5 ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A
... Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, alterado e republicado pelos Decretos ... 23 - A ficha de autoavaliação de cada sequência ... ) Ter lecionado, no mínimo, o correspondente a 95 % do serviço distribuído no período ...
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Aviso n.º 18622/2018
... /2014, de 20 de junho, na redação atual; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Decreto ... adaptações constantes do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro. Lei n.º 8, de 27 de fevereiro. Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto - Aprova medidas para criação de uma ... com as alterações introduzidas pela Lei n.º 95/2017, de 23/08, Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... {vertical-align:15.839994px;}.v4{vertical-align:23 ... ;}.fc9{color:rgb(148,138,84);}.fcb{color:rgb(54,95 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto , procedeu à criação de uma entidade ... Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro , ...
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Parecer n.º 2/2021
... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... 2019, uma redução da receita orçamental, de 23 milhões de euros, a receita efetiva, no montante ... çamento do Estado de 2019 (31), e o DL n.º 71/95, de 15 de abril, que contém as regras gerais a ... da Madeira, nos termos do decreto regulamentar regional de execução orçamental (artigo 21.º, ...
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Aviso n.º 2277/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 432 ... Diário da ... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... na 2.ª série do Diário da República n.º 95, de ... 17 de maio de 2011, através do Aviso ... de gestão territorial, e no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de ... N.º 23 1 de ... agosto, que estabeleceu os critérios de classificação ...
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Deliberação n.º 1140/2023
... Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (doravante ... em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, com as alte- rações subsequentes (de ora em ... disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de abril, com as alterações ... N.º 217 9 de novembro de 2023 Pág. 95 Diário da República, 2.ª série PARTE E ... de litígios de consumo (artigos 22.º e 23.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, com ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... ública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para o organismo proprietário do imóvel, ... se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com ... 28 de dezembro, bem como no Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, atualizado pelo ...
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Acórdão nº 363/13.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - As dívidas provenientes de financiamentos do Fundo Social Europeu não têm natureza tributária. II - A norma do n.º 12 do art.º 45.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, segundo a qual “Em sede de execução fiscal são subsidiariamente responsáveis pela restituição dos montantes em dívida os administradores, directores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que...
... 95, mas o previsto para o procedimento de execução ... para proceder ao reembolso (em 28 de Agosto de 2007, ou seja, dentro daquele prazo), se ... 24, n.° 1, da L.G.T., resultante do Decreto-lei n.° 398/98, de 17/12 inclui na sua previsão ... nº 3 do artº 28º do Dec Reg nº 15/96 de 23 de Novembro, reitera- se o pedido de ... ção prévia invocar que o Decreto Regulamentar nº 84-A72007, de 10-12, não é aqui aplicável, ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
Decreto-Lei n.º 74-A/2017 ... de 23 de junho ... A Diretiva n.º 2014/17/UE, do ... ário, quer por via legislativa, quer regulamentar. Aproveita-se a presente transposição para ... alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio ... à distância nos termos do Decreto-Lei n.º 95"/2006, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Aviso n.º 10133/2017
... -se a seguinte legislação: Ref.ª A: Decreto-Lei n.º 135/2012, Diário da República, 1.ª ... e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto (RJAIA); Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, ... o Mar 2013-2020); Decreto-Lei n.º 50/80, de 23 de julho (CITES); Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 ... Projeto Florestal 1981-1985; Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, republicado pelo ... a aquicultura nessas águas; Decreto Regulamentar n.º 18/86 - Diário da República n.º 115, ...
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Aviso n.º 13668/2023
... procedimento concursal n.º 1405_CReSAP_25_04/23 de recru- ... tamento e seleção para o cargo de ... do pessoal docente reportada a 31 de agosto de 2022 55 ... Louvor n.º 250/2023: ... 95 ... Despacho n.º 7489/2023: ... Alteração do ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ...
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Aviso n.º 9518/2016
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... Resolução do Concelho de Ministros n.º 139/95, publicada no Diário da República, 1.ª ... 23 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara ... , 40/79, de 5 de março, Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 8 de janeiro, e, especificamente, ... 15 de fevereiro de 1938, 33 382, de 7 de agosto de 1951, 38 888, de 29 de agosto de 1952, 46 349, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A
... 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de ... 23 de fevereiro, ... 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de ... agrícolas abrangidos pela Portaria n.º 32/95, ... de 11 de maio, cujas ajudas deverão entrar ... pré-reforma a que alude o Decreto Regulamentar ... n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, mantêm a ...
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Acórdão n.º 1/2016
... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do ... , 2014 e 2015), como a Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, a Lei n.º 41/2014, de 10 de julho ... , oferecer dúvidas, que a autonomia regulamentar reconhecida às entidades reguladoras em geral, e ... 95 - A Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e ...