inquirição testemunha

• Da Prática Processual

Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego

1.- Aceitando o Tribunal a quo, que se verificam os requisitos normativos que excecionalmente permitem a inquirição de testemunha fora do local onde territorialmente vai decorrer o julgamento, impunha-se afastar a regra geral e determinar a inquirição da testemunha nesse local; 2.- Existe violação das regras da interpretação da lei quando, verificando-se a situação excecional prevista na norma...

A propósito de “declarações de arguido” e “conversas informais” é imperativo recordar o acórdão do STJ de 15-02-2007 (Proc. 06P4593) que delimita de forma clara uma outra questão que ganha enorme relevo e secundariza – e menoriza – as abordagens que apenas se preocupam com a caracterização do depoimento/declaração e atribui o devido e inicial relevo ao regime...

I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.

1 – À luz do artigo 103º-A do CPTA, a regra geral é a da proibição de execução do ato, podendo tal efeito suspensivo automático ser afastado se se demonstrar que tal é gravemente prejudicial para o interesse público ou que os danos que resultariam da sua suspensão seriam claramente superiores àqueles que resultariam do seu levantamento. Em concreto, sendo predominantemente invocados...

• Diário da República

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I - A notificação feita a testemunhas de defesa para inquirição na fase administrativa do processo não constitui causa de interrupção da prescrição. II - A expressão “qualquer notificação” prevista no artº 28º 1 a) RGCO, deve ser interpretada como notificação ao arguido de que deva ter conhecimento para efeito do seu direito de defesa. III – A notificação ao seu advogado não

O artigo 340º do C. P. Penal não impede, pura e simplesmente, que sejam ouvidas como testemunhas, na audiência de discussão e julgamento, pessoas que já podiam ter sido arroladas como testemunhas na acusação. Basta, para abrir a possibilidade dessa audição, que tal audição se apresente como necessária e indispensável para a descoberta da verdade e boa decisão da causa Com a pretendida inquirição

I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n.º 40-A/16 de 22/02 que no seu artigo 5º alterou a redação do artigo 502º do Código de Processo Civil que passou a prever (sob a epigrafe inquirição por meio tecnológico) a inquirição das testemunhas residentes no estrangeiro através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em...

I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

I. Não gera nulidade processual a falta de notificação do despacho que dispensou a inquirição da testemunha oferecida, na medida em que a lei não impõe tal notificação nem da omissão da mesma resulta prejuízo algum para o Recorrente, sendo a mesma insusceptível de influir na decisão. II. Recai sobre o contribuinte o ónus de afastar a presunção contida no artigo 38.º, n.º 9 do CPPT(na numeração e...

i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...

1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em conta o disposto no artigo 423º, n.º3, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1º e 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - a junção de um documento que podia ter sido obtido e junto com o articulado inicial da providência cautelar e que se trata da redução a escrito do parecer...

I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

I. A participação/denúncia dos factos que deram origem aos autos, não deverá ser lida na audiência de julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em declarações posteriores por testemunha devidamente constituída. Neste caso estas declarações testemunhais é que serão meio de prova de determinados factos, nomeadamente se prestadas por quem apresentou...

I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já no final da audiência de julgamento, nos termos do disposto no artº 340º, do CPP, tal arrolamento tem carácter excepcional e deve fundar-se, além do mais, na sua estrita necessidade e em circunstâncias supervenientes ocorridas, sendo ónus do requerente motivar devidamente tal necessidade, bem como a apontada natureza...

I - Na falta de disposições legais, na Convenção Europeia de Extradição e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, sobre os termos de notificação ao extraditando da decisão final do pedido de extradição e de tradução desta decisão no caso daquele não dominar a língua em que foi proferida, impõe-se recorrer, subsidiariamente, às disposições aplicáveis do CPP (art .3.º, n. ...

I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

I - O princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido, o ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2016,...

I – O que o art.º 526.º do CPC pretende acautelar é a possibilidade de o juiz poder inquirir uma determinada pessoa cuja relevância do depoimento se alcançou durante o processo/audiência, sobretudo, numa fase em que as partes já não podem arrolar testemunhas. II – Estando em causa a inquirição de uma nova testemunha e incumbindo ao tribunal avaliar da necessidade da diligência para...

É de conceder provimento ao recurso da decisão do TAF que, nos termos do art. 87.º n.º 1 al. c) e 90.º n.º 1 do CPTA, entendeu não ser necessário proceder a inquirição de testemunha requerida pela Contra interessada numa acção pré-contratual em que está em causa a legalidade de peças do procedimento, quando, perante os factos alegados pela Recorrente, não é possível descartar a possibilidade de a

- O indeferimento do requerimento, feito na audiência final, para a inquirição de uma testemunha indicada pelos apelantes, podendo constituir a nulidade prevista no artigo 195º nº 1 NCPC, implica a sua arguição nesse ato (cfr. artigo 199º NCPC) e, perante o seu indeferimento, a interposição de recurso no prazo de 15 dias (artigos 638º nº 2 e 644º nº 2 alínea d) NCPC), a subir imediatamente, em...

I – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo penal se designa por “inquérito”, cuja finalidade consta do artigo 262.º, n.º 1, do C.P.P. II – Mesmo que a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido...

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