apontamentos direitos reais

121 resultados para apontamentos direitos reais

  • Acórdão nº 875/03.1TBLMG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

    ... e a 1ª Ré, continuassem a possuir, como reais proprietários, esses prédios, e não com o ... e na convicção de que não lesam os direitos de ninguém [quesito 30.º da base instrutória]. ... da Mota Pinto, Direitos Reais, apontamentos...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada de ... que o declarante se socorra de apontamentos escritos como adjuvantes da memória, fazendo ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... 435° que a resolução não prejudica direitos adquiridos por terceiro, sendo-lhe oponível ... Fernandes, in, “Lições de Direitos Reais"”, 5ª ed., págs. 321 e segs e Quirino Soares, \xE2"... e 359 e Rui Pinto Duarte, “ Dois apontamentos sobre a acessão industrial imobiliária”, in ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... competentes: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ... ordinário, quando da consideração dos direitos fundamentais. . AA). O princípio da igualdade ... e, mais especialmente, de poderes reais resultantes de uma. limitação de competências ... e Direito da União Europeia (Quatro apontamentos)”, in Liber Amicorum Fausto. de Quadros , ...
  • Aviso n.º 15341/2020
    ...ções que lhes permitam exercer os seus direitos democráticos e ter um papel ativo na sociedade. ... - é que se pode, em termos efetivos e reais, proteger, preservar, salvaguardar e divulgar com ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... empregadora tinha violado os seus direitos individuais, o que, como ficou demonstrado na ... a ver com o âmbito das suas habituais, reais e contratuais funções; pelas quais colocou o ... e onde tinha o seu caderno de apontamentos. 9 - Na sala em frente do laboratório, estava a ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... ao necessário, revelando-se o menor dos direitos reais administrativos menores de gozo, à ... Martinez, Direito dos Seguros: Apontamentos, Principia Ed., Cascais, 2006, p. 68; Rita ...
  • Regulamento n.º 541/2019
    ... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... do Presidente da ESHTE, com base nos custos reais de cada UC. Artigo 22.º Reingresso nos cursos de ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ...
  • Despacho n.º 9193-A/2018
    ... substituição, cessação de funções, direitos e deveres, são aplicáveis aos cargos de ... Organizar e atualizar as normas e os apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... às áreas funcionais e às necessidades reais dos serviços municipais; b) Avaliação regular ...
  • Aviso n.º 4077/2017
    ...Apontamentos" Urbanísticos Complementares em tudo aquilo que n\xC3"... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio sobre o qual incide uma ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16. Suprimento da incapacidade. 1 - Os ...a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis ... pode socorrer -se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ...5, da Constituiçáo, tem os limites reais e práticos que resultam da consideraçáo como ... -se à custa do sacrifício dos seus direitos de defesa. [..]». E, no enfrentamento ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...
  • Acórdão nº 642/14.7T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...

    ... fosse, com a consciência de não lesar direitos de outras pessoas e a convicção de exercer um ... particular, existente no caderno de "apontamentos" de D. EE, o seguinte: "vendi na … o pinhal ... direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo, por usucapião. Com efeito, alguns ...
  • Aviso n.º 14876/2018
    ...Apontamentos" Urbanísticos Complementares em tudo aquilo que n\xC3"... O proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio sobre o qual incide uma ...
  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ...direitos ou serviços, bem como nas operações ... fixados e os pretendidos valores reais de transacção.». Do acima escrito resulta que ...417. (2) Rui Duarte Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado...

    ... possam através dela registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado; c) o ...62 e Mota Pinto, Direitos Reais, 1970, pág. 191); 20 - Devendo entender-se que ... tenhamos presente estes brevíssimos apontamentos sobre a posse e a usucapião. A usucapião é, ...
  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é responsável...

    ... a legislação aplicável quanto aos direitos do autor, respondendo perante as autoridades ... partes, em contraposição com os direitos reais que são oponíveis erga omnes. II) Não sendo de ..., in “Direito das Obrigações- Apontamentos...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...: 1. Seja declarado que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário deixado por ...VIEIRA, Direitos Reais, Coimbra, Editora, Coimbra, 501 e abundante ...Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo 1971/1972 na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ... pelo qual se transmitam direitos reais ou contraiam encargos sobre fracções autónomas ...
  • Acórdão nº 00069/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. Visando o recurso a reapreciação da decisão de tribunal de grau hierárquico inferior, apenas pode ter por objecto questões decididas pelo tribunal recorrido, não podendo conhecer-se de questões novas suscitadas nas alegações salvo se forem de conhecimento oficioso. 2. Está suficientemente fundamentado o acto de liquidação em que é perceptível o método e o critério de quantificação adoptado...

    ... decidido, que tais cheques correspondem a reais vendas de sucatas pela Lousã… à M…, Lda., o ... documentos apresentados, bem como os apontamentos de um caderno com o nome Lousã…, Lda., (anexo ... A restrição de algum dos direitos e garantias neste campo só pode ser entendido ...
  • Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...

    ... de trabalho para conhecimento de direitos dos ora Autores (danos não patrimoniais). 15) O ... pensões e indemnizações abaixo dos danos reais. Ou seja, o direito à reparação por acidente ... 9. Luís Azevedo Mendes, “Apontamentos em torno do artigo 18º da LAT de 2009: entre a ...
  • Acórdão nº 00747/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo o ónus de...

    ..., a prova dos factos constitutivos dos direitos cabe a quem os invoque, e, no caso sub judice, ... em causa não correspondem operações reais, o que não logrou provar. 18) Por outro lado, ...e E..” consta uns “apontamentos” de controlo das “comissões” que incidiam ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... “António Salazar” com diversos apontamentos de contactos inscritos; F1.8 – Diversos recibos ... declarações e depoimentos, e as provas reais, por apreensão, por exames, por escuta ... a provas obtidas mediante violação de direitos fundamentais, de tutela constitucional – ...
  • Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

    ...Remete-se, a este respeito, para os apontamentos doutrinais extratados na segunda parte deste ...ção do direito à palavra e de outros direitos, cujos titulares são terceiros que não as ... a realização das buscas nem os reais meios de prova em que esses indícios assentam, o ...