apontamentos direitos reais

I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está...

I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está...

... dicos, e os respetivos sujeitos conservam os seus direitos e podem exercê-los, de harmonia com as circunstâncias. VII. Provado que os proprietários de um prédio rústico, pretendiam aprovar um projeto de construção de um edifício em propriedade horizontal e que, nesse pressuposto, transferiram a propriedade deste terreno para o construtor que, prometeu dar-lhes, por permuta, uma fração do prédio a edificar neste mesmo terreno, a conclusão a...

... dicos, e os respetivos sujeitos conservam os seus direitos e podem exercê-los, de harmonia com as circunstâncias. VII. Provado que os proprietários de um prédio rústico, pretendiam aprovar um projeto de construção de um edifício em propriedade horizontal e que, nesse pressuposto, transferiram a propriedade deste terreno para o construtor que, prometeu dar-lhes, por permuta, uma fração do prédio a edificar neste mesmo terreno, a conclusão a...

I. Na acessão industrial imobiliária: (i) a boa fé do autor da incorporação deve ser aferida por referência à data da incorporação das obras, sementeiras ou plantações, podendo suceder, no caso de os actos de incorporação se prolongarem no tempo, que parte desses actos seja realizada de boa fé e outra parte de má fé; (ii) o conceito de boa fé subjectiva constante da primeira parte do n.º 4 do...

I. Na acessão industrial imobiliária: (i) a boa fé do autor da incorporação deve ser aferida por referência à data da incorporação das obras, sementeiras ou plantações, podendo suceder, no caso de os actos de incorporação se prolongarem no tempo, que parte desses actos seja realizada de boa fé e outra parte de má fé; (ii) o conceito de boa fé subjectiva constante da primeira parte do n.º 4 do...

1 - Nos termos do artigo 1311º, seja por aplicação directa, seja por via do disposto no artigo 1315º, ambos do Código Civil, o superficiário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição da coisa sobre que incide esse seu direito e que, havendo reconhecimento do direito do superficiário, a restituição só pode ser...

I - A posse é um poder de facto sobre a coisa, juridicamente relevante, quando falham os mecanismos normais da ordenação dominial definitiva dos bens, ou seja, um vínculo de ordenação dominial provisória dos bens não ordenados, a fim de evitar que se criem situações de dúvida sobre a existência, espécie e títulos de domínio. II - A posse é ainda um direito real provisório, porquanto os seus...

I - A posse é um poder de facto sobre a coisa, juridicamente relevante, quando falham os mecanismos normais da ordenação dominial definitiva dos bens, ou seja, um vínculo de ordenação dominial provisória dos bens não ordenados, a fim de evitar que se criem situações de dúvida sobre a existência, espécie e títulos de domínio. II - A posse é ainda um direito real provisório, porquanto os seus...

I – Se um facto provado por documento, cuja força se imponha plena e decisivamente em termos de afastar as demais provas, não constar da especificação, terá ele que ser considerado na sentença. II – Da resposta “não provado” dada a um quesito formulado negativamente, não pode concluir-se o facto contrário. III – A actuação como proprietário reúne os actos materiais exteriores reveladores do...

... que as pessoas nessa norma mencionadas tomem apontamentos da consulta do processo físico na secção de processos onde o mesmo é disponibilizado para esse feito. A interpretação diversa que ficou plasmada em decisões que impediram, sem mais, a tomada de apontamentos nessas circunstâncias é ilegal, porque vai além da letra e do espirito da norma contida no art. 88º (cf. art. 9º, do Código Civil) e é inconstitucional, na medida em que limita de

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

... subsistir após a venda judicial, tal como os direitos reais, sob pena de se comprometer a ratio do art. 824.º, n.º 2 do CC, que consagrou o princípio da transmissibilidade dos bens, livres de ónus para o adquirente, inexistindo justificação plausível para o tratamento diferenciado, neste caso, entre os direitos reais e o arrendamento, independentemente da concepção dogmática sobre a natureza jurídica deste último. III - A subsunção da relaçã

• Diário da República

... levada, de que as faturas não titularem operações reais. III. Tendo a Administração Tributária carreado para o procedimento de inspeção que as referidas faturas não correspondiam a verdadeiras operações (ou que correspondiam a operações simuladas) recaia sobre a impugnante/Recorrida o ónus de provar que, apesar dos indícios recolhidos quanto à simulação das operações, as faturas titulavam efetivas e reais operações.* * Sumário elaborado pela...

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o acórdão do Tribunal da Relação apenas é recorrível na parte respeitante à pena única aplicada a cada um dos arguidos; isto porque todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos de prisão e toda a decisão de 1.ª instância relativamente a cada crime em...

... acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não constituindo apenas meio de prova das declarações negociais. III - Sendo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o facto de o tribunal a quo não ter dado como provado que “Em .../.../2004, o réu e CC casaram, no Brasil, sob o regime da comunhão parcial de bens”. II – O que o réu apelante esgrime não é um qualquer vício de omissão de pronúncia antes dissente é do julgamento de mérito dessa questão e o...

• Legislação

... preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC, hoje 64º (ou, se não houver lugar a liquidação, condição da impugnação das correcções ao lucro tributável). II - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento,...

... as que sejam susceptíveis de afectar direitos fundamentais dos sujeitos processuais, o que, de todo, não é o caso. VII. Não está em causa a falta de fundamentação do despacho ou um qualquer desvio legal à obrigação de fundamentação a que alude o citado art.º 194º, n.º 4 do C.P.P. (única susceptível de consubstanciar a nulidade de tal despacho). VIII. A decisão recorrida (como se verifica da transcrição integral, entretanto efectuada)