in dubio pro reu

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  • Acórdão nº 24 781/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2016

    I–O erro notório na apreciação da prova, previsto no art.º 410.º n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, consubstancia-se num vício de raciocínio na apreciação das provas, que se revela pela simples leitura da decisão recorrida; as provas apontam em determinado sentido e na decisão conclui-se em termos opostos, o que é passível de ser detectado por qualquer pessoa de mediana formação, e não

    ... ao nosso dispor,  não nos permitem alicerçar a versão pretendida pelo MP, não sendo sequer necessário recorrer ao “princípio in dúbio pro reu”, reservado que se encontra este para os casos de impasse probatório, o que manifestamente se não verifica na presente situação em que ...

  • Acórdão nº 039008 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - A utilização da regra ou principio fundamental de apreciação da prova, em processo penal, "in dubio pro reu", e sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. E não e censuravel, no caso dos autos, em relação ao crime, de que o arguido foi bem absolvido. II - Ja, assim, não e, relativamente ao pedido civel, dada a presunção de culpa do comissario, se esta não for, como não foi ilidida.

    ... Sumário : I - A utilização da regra ou principio fundamental de apreciação da prova, em processo penal, "in dubio pro reu", e sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. E não e censuravel, no caso dos autos, em relação ao crime, de que o arguido foi bem ...

  • Acórdão nº 1926/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. A nulidade da decisão por omissão de pronúncia não existe se o Tribunal a quo se pronunciou sobre todas as questões invocadas, que não se confundem com os argumentos suscitados. II. Estando o despacho decisório cabalmente fundamentado, de facto e de direito, não se verifica a nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, lido em consonância com o n.º 2 do art.º 374.º do mesmo código,

    ... haveria dúvida quanto a corresponder à verdade material, ao abrigo do principio do inquisitório, bem como considerando o princípio do in dúbio pro reu]; B) Apercebendo-se disso, a Recorrente apresentou, em 30-10-2015, declaração de início de actividade, bem como as declarações ...

  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ... a investigação e recolha sem qualquer tipo de raciocínio inquisitório, balizado em todo o seu procedimento pelo principio geral do in dúbio pro reu, informado pelo principio geral que sustenta toda atividade penal Portuguesa, a presunção de inocência. 57. O Assistente merecia, tal ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 1559/15.3PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    Não viola a proibição do artº 343º nº 1 CPP, o entendimento de que os indícios de culpabilidade do arguido apurados na audiência de julgamento, só poderiam ser infirmados se existisse uma hipótese explicativa alternativa revelada na produção de prova, seja esta as declarações do arguido ou outra prova.

    ... matéria de facto alegando no essencial que não foi feita prova que permita imputar-lhe a autoria do crime, tendo sido violado o princípio in dubio pro reu e a presunção de inocência, uma vez que a condenação se apoiou apenas num indício – a existência de uma impressão palmar e digital ...

  • Acórdão nº 413/18 de Tribunal Constitucional, 23 de Julho de 2018

    ... que a recorrente também afirma dever «considerar-se contrário ao princípio. da presunção de inocência, na sua manifestação de in dubio pro reo,. ínsito no artigo 32.º, n.º 2 da CRP, e bem assim, inconstitucional, a. utilização de regras da experiência e prova indiciária, ...

  • Acórdão nº 511/16 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2016

    ... indicou, como devido, as peças processuais em que suscitou a questão da. eventual violação do princípio in dubio pro reo, a falta de exame. crítico dos meios de prova e o princípio da liberdade da prova, e, ainda, a. consideração errónea do ambiente ...

  • Acórdão nº 725/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017

    ... Processo Penal que conduz à violação e não aplicação do princípio in dubio pro. reo, que assegura as garantias de defesa do arguido, violando consequentemente. o disposto no dito artigo 32.º da Constituição da ...

  • Acórdão nº 33/11.1PJOER.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    1. -Em caso de reenvio para novo julgamento, ainda que parcial, por existir na decisão da primeira instância o vício previsto na alínea c) do n.º2 do art.º 410.º do CPP, esse julgamento deve ser realizado pelo mesmo tribunal. Porém, a composição desse tribunal, deve respeitar o regime geral de impedimentos, ou seja, o juiz que realizou o julgamento anterior, ou que nele participou, não pode...

    ..., restrito às questões acima referidas, nomeadamente "a fim de o tribunal esclarecer a dúvida e valorá-la tendo presente o princípio do in dúbio pro réu devendo, além disso, precisar e clarificar a forma como os factos terão ocorrido e completar a fundamentação quanto aos factos não ...

  • Acórdão nº 223/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015

    ...e C., bem como das testemunhas D. e F.», invocando-se violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, ínsitos no artigo 32.º da Constituição. Esclareceu ainda o recorrente que tal questão havia já sido suscitada no recurso interposto ...

  • Acórdão nº 42/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ... que fez de factos já por si presumidos (dupla indução), tendo igualmente. considerado provados factos sem respeitar o Princípio In Dúbio Pro Reu no processo de produção de prova. . Este. entendimento foi igualmente sufragado pelo Tribunal da Relação do Porto no. âmbito do ...

  • Acórdão nº 203/17 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2017

    ... arguido (Art. 61.º, n.º 1, alínea c) conjugado com o Art.º 343.ºn.º 1, ambos do. CPP), ferindo o princípio do in dúbio pro reu. Tal interpretação viola ainda o. art.º 6.º da Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades. Fundamentais com ...

  • Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em inquérito por...

    ... da inocência, insuficiência da matéria de facto para a decisão, violação do princípio da livre apreciação da prova e do princípio in dubio pro reu. Sem prescindir, a manter-se a condenação, invocou que houve violação das normas relativas à determinação da medida e da pena e que ...

  • Acórdão nº 28/15.6GAAVS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    1 - Um auto de apreensão que não confirma a propriedade do veículo não permite inferir a respectiva propriedade à data dos factos. A demonstração da titularidade das armas de fogo implica exibição do respectivo livrete ou informação fornecida pela PSP. Em ambos os casos, havendo mais do que um arguido, a propriedade não se presume. 2 - Se os factos relativos às facas apreendidas são uma...

    ..., pelo menos deveria ter resultado dúvida insanável e motivável, que deveria abonar a favor do ora recorrente em nome do princípio do in dúbio pro reu, o que não se verificou. 31- Decidindo como decidiu, violou o tribunal recorrido, designadamente, o disposto nos artigos 127.º e 374.º do ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... adesão a um plano prévio de tirar a vida do ofendido, por parte do ora recorrente, nomeadamente e no mínimo, sob a égide do princípio in dúbio pro reo. 8º: Pelo que, deverá ser provido o presente recurso para que, impondo-se decisão diversa da recorrida, sejam alterados os pontos 12º, ...

  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - Tem-se entendido que a previsão do art.624º, nº1, do CPC, não é integrada pela absolvição no processo penal por falta de prova dos factos imputados ao arguido, isto é, quando a absolvição se tiver fundado no princípio in dubio pro reo, mas sim quando a mesma se dá pela prova (positiva) de facto de que, na acção civil, ele teria de outro modo o ónus. II - Nada impede que a Relação faça uso...

    ...ão importa distinguir os casos em que o arguido é absolvido por falta de prova dos factos que lhe são imputados (aplicação do princípio in dubio pro reo} dos casos em que é feita prova de que o arguido efetivamente não praticou aqueles factos. N. Sendo que só funcionará a presunção do ...

  • Acórdão nº 119/18 de Tribunal Constitucional, 28 de Fevereiro de 2018

    ...466 e 467): . “De facto, o ora Recorrente. considera que a sentença recorrida, ao não ter aplicado o princípio "in. dubio pro reo", viola o verdadeiro corolário do princípio. constitucional da presunção de inocência do arguido, ínsito no artigo 32.º, n.º. 2 da ...

  • Acórdão nº 56/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020

    ... de especificação, mas, quanto muito, uma incorrecta forma de especificar.” .   . Do Principio do In dubio. pro reu . Tendo. isto em consideração o arguido teria que ser absolvido em luz do princípio in. dubio pro reo, tais as contradições e ...

  • Acórdão nº 287/12.6DBRG -G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - Com a regra do juiz natural ou legal, que se prende com o exercício independente e imparcial da função jurisdicional (arts. 202º e 203º da CRP) e, por isso, também com a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, com particular incidência nas suas garantias de inamovibilidade (art. 216º da CRP), pretende-se preservar a confiança na administração da justiça, evitando que se possa...

    ... II. A IRRELEVÂNCIA/RELEVÂNCIA DA CONFISSÃO, DA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO E DA VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REU z) O aqui recorrente Luís F., prestou declarações em sede de audiência de julgamento, confessando, na íntegra, os factos de que vinha ...

  • Acórdão nº 51/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2017

    ... limitado o convencimento ou persuasão racional, desfavorecendo o arguido (art. 61.º, n.º 1, al. c), do CPP) e violado o princípio in dubio pro reo, por. desconformidade com os artigos 32.º, n.º 2, da CRP e 18.º, n.º 1, da CRP; 2) o. vício de não fundamentação da decisão ...

  • Acórdão nº 604/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I - Observa o formalismo previsto no artº 147º, nº 2, do CPP, a linha de reconhecimento que foi integrada pelo suspeito e por mais três pessoas, sendo uma destas, o funcionário da PJ, que o ofendido afirmou em julgamento parecer tratar-se da pessoa que momentos antes da diligência vira e contatara consigo, nessa qualidade, não havendo, no entanto notícia de que o ofendido conhecesse ou, sequer,...

    ...c), do C.P.P. 27. O princípio in dubio pro reo é princípio geral do processo penal decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido O mesmo identifica-se com a ...

  • Acórdão nº 823/17 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2017

    ...- a norma que se. considera inconstitucional é o artigo 127º do CPP . - sendo o princípio que. reputamos infringido o princípio in dúbio pro reu . - finalmente, encontra-se. no que respeita às razões que no plano constitucional invalidam a norma as. mesmas são as garantias de ...

  • Acórdão nº 4/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime na forma...

    ..., o tribunal A Quo andou mal quando considera pela prova indiciária a ocorrência da prática do crime, violando assim o princípio do in dúbio pro reu, o que se invoca nos termos e para os legais efeitos. 28. O tribunal só poderá decidir com base na prova indiciária quando se encontra ...

  • Acórdão nº 03P3566 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    1 - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...

    ...E só nesse caso seria operativo o recurso que o recorrente faz à presunção de inocência. O princípio in dúbio pro reo além de ser uma garantia subjectiva «é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao ...