in dubio pro reu

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  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 039008 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1987

    I - A utilização da regra ou principio fundamental de apreciação da prova, em processo penal, "in dubio pro reu", e sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. E não e censuravel, no caso dos autos, em relação ao crime, de que o arguido foi bem absolvido. II - Ja, assim, não e, relativamente ao pedido civel, dada a presunção de culpa do comissario, se esta não for, como não foi...

    ...AC STJ PROC38435 DE 1986/07/23. Sumário : I - A utilização da regra ou principio fundamental de apreciação da prova, em processo penal, "in dubio pro reu", e sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. E não e censuravel, no caso dos autos, em relação ao crime, de que o arguido foi bem absolvido. II - Ja, assim, não e, relativamente ao ...

  • Acórdão nº 039008 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Julho de 1987

    I - A utilização da regra ou principio fundamental de apreciação da prova, em processo penal, "in dubio pro reu", e sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. E não e censuravel, no caso dos autos, em relação ao crime, de que o arguido foi bem absolvido. II - Ja, assim, não e, relativamente ao pedido civel, dada a presunção de culpa do comissario, se esta não for, como não foi...

    ...AC STJ PROC38435 DE 1986/07/23. Sumário : I - A utilização da regra ou principio fundamental de apreciação da prova, em processo penal, "in dubio pro reu", e sindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça. E não e censuravel, no caso dos autos, em relação ao crime, de que o arguido foi bem absolvido. II - Ja, assim, não e, relativamente ao ...

  • Acórdão nº 06P759 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2006

    I - Não visa exclusivamente o reexame da matéria de direito o recurso em que o recorrente põe em causa a avaliação da matéria da prova produzida em audiência, invocando expressamente o vício do erro notório na apreciação da prova - art. 410.º, n.º 2, al. c), do CPP - e invoca também a violação do princípio in dubio pro reo. II - É que este princípio encerra uma imposição dirigida ao juiz no...

    ... idêntica, sendo certo que dificilmente as injúrias foram proferidas por ambos, em simultâneo, o que de resto não se invoca), o Tribunal recorrido violou o princípio constitucional do "in dubio pro reo" (artº 32º/2 CRP). b) Deve pois o Recorrente ser absolvido da prática destes dois crimes, pois da matéria dada por assente e bem assim da douta fundamentação não se descortina quem ...

  • Acórdão nº 03P3566 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...

    ...E só nesse caso seria operativo o recurso que o recorrente faz à presunção de inocência. O princípio in dúbio pro reo além de ser uma garantia subjectiva «é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos ...

  • Acórdão nº 79/08.7GAPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2010

    Sumário: 1.O recurso sobre a matéria de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que

    ... 3.O princípio in dubio pro reo estabelece que na decisão de factos incertos a dúvida favorece o arguido; ou seja, o julgador deve valorar sempre em favor do arguido um non liquet. 4.A actuação em legítima defesa ...

  • Acórdão nº 87-0014 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu valor probatorio a simples prova "de interim" que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na...

  • Acórdão nº 87-0066 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 86-0205 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 87-0091 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade nem envolve,necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 87-0049 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 88-0266 de Tribunal Constitucional, 09 de Novembro de 1988

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 86-0270 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 87-0075 de Tribunal Constitucional, 22 de Julho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 86-0192 de Tribunal Constitucional, 25 de Março de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 86-0275 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 86-0285 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 86-0291 de Tribunal Constitucional, 06 de Maio de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 87-0036 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 0311005 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 1991

    I- Tendo o reu respondido a revelia e sendo absolvido com base no principio "in dubio pro reo" por a versão do ofendido, que foi a unica pessoa ouvida, não convencer, impunha-se, face a debilidade da prova, no quadro do apuramento da verdade material que domina o processo penal, que fosse ouvido o participante, que refere ter procedido a imediatas diligencias, e o declarante indicado...

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CPP29 ART98 N1 PAR2 ART99 ART570 ART571. Sumário: I- Tendo o reu respondido a revelia e sendo absolvido com base no principio "in dubio pro reo" por a versão do ofendido, que foi a unica pessoa ouvida, não convencer, impunha-se, face a debilidade da prova, no quadro do apuramento da verdade material que domina o processo penal, que ...

  • Acórdão nº 88-0297 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1989

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 88-0258 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 1988

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio " in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De

  • Acórdão nº 89-0026 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 1990

    I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De...

  • Acórdão nº 038866 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1988

    I - A materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo, por isso, pronunciar-se, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a invocada aplicação do principio "in dubio pro reo, na apreciação da prova ali produzida. II - Tendo o reu recorrente, funcionario publico, recebido, no exercicio das suas funções, em troca de serviços prestados, quantias monetarias, para colaborar na

    ... Sumário : I - A materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo, por isso, pronunciar-se, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a invocada aplicação do principio "in dubio pro reo, na apreciação da prova ali produzida. II - Tendo o reu recorrente, funcionario publico, recebido, no exercicio das suas funções, em troca de serviços prestados, quantias monetarias, ...