Aviso n.º 12673/2019

Data de publicação08 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Secretaria-Geral

Aviso n.º 12673/2019

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante Portaria, torna-se público que, por meu despacho de XXXX, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral (SG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste serviço e a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado às características do posto de trabalho em causa.

3 - Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o Anexo à LTFP, nas áreas de competências inerentes à Direção de Serviços de Contratação, Aprovisionamento e Património, previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 139/2015, de 20 de maio.

4 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do MTSSS, sita na Praça de Londres, n.º 2, 1049-056 Lisboa.

5 - Posicionamento remuneratório de referência - 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior da tabela remuneratória única.

6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

6.1 - Ser detentor dos requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP;

6.2 - Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal desta SG idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, conforme alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria.

8 - Nível habilitacional - Licenciatura em Direito ou Economia.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica

www.sg.mtsss.pt, que deverá ser devidamente preenchido e assinado, devendo, igualmente, constar, de forma clara, a referência respeitante à candidatura apresentada.

9.2 - As candidaturas devem ser entregues, pessoalmente, das 09:30 às 12:30 horas e das 14:30 às 17:00...

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