massa insolvente

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• O Processo de Insolvência

... valor de liquidação dos bens apreendidos para a massa que não se encontrem onerados com garantia real (acrescido de 10% do valor de liquidação dos bens apreendidos para a massa que se encontrem onerados com garantia real) não ser suficiente para liquidar integralmente as dívidas da massa insolvente é que o pagamento dessas dívidas é feito à custa do produto de liquidação dos bens apreendidos para a massa que se encontrem onerados com garantias

• Diário da República

... sso, não pode ser classificado como uma dívida da massa insolvente («crédito sobre a massa insolvente»), frisando-se que a classificação como dívida da massa tem um caracter marcadamente excepcional.

O pacto de preferência respeitante à venda de imóvel integrante da massa insolvente, celebrado entre a massa insolvente e um terceiro, sem atribuição de eficácia real, não procede relativamente à alienação em insolvência, como decorre do art. 422.º do CC.

... ões judiciais instauradas pelos credores contra a massa insolvente, não incorre em qualquer ilegalidade o administrador de insolvência que pague débitos da massa insolvente que se venceram após o vencimento de outros débitos da massa insolvente antes de pagar estes últimos, quando se verifique que o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu estes últimos créditos sobre a massa insolvente (com data de vencimento em 1º lugar), ocorreu

• Diário da República

O acto prejudicial para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente é o acto que diminua a satisfação dos credores o qual não pressupõe necessariamente que o acto implique uma diminuição do valor da massa insolvente em termos contabilísticos.

A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias devidas pela venda de um imóvel apreendido para a massa insolvente, é uma dívida da massa insolvente.

... pessoa especialmente relacionada com o insolvente, ainda que a relação especial não existisse a essa data” (cfr. art. 49º do CIRE), pelo que, neste caso, o ónus de ilisão de tal presunção recai sobre o Impugnante da resolução operada pelo Sr. Administrador de Insolvência.”

... à restituição das acções apreendidas para a massa insolvente e obstáculo colocado pelo regime de perfeição translativa das acções. II- Sem prejuízo, a segunda acção e o procedimento cautelar incidental têm como ponto de partida técnico-jurídico o efeito vinculativo da parte dispositiva nos termos da fundamentação da acção precedente quanto à perfeição da transmissão das acções (imperfeita no caso, quanto a efeitos jurídico-reais), uma vez...

Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

... honorários devidos a mandatário constituído pela insolvente no período em que a mesma esteve a administrar a massa insolvente, e não sendo sequer o mesmo questionado pelo Administrador da Insolvência (que aceitou ser devido o montante em causa), estamos perante um crédito sobre a massa insolvente.

1. A insolvência do terceiro adquirente dos bens objeto de impugnação pauliana tem como consequência a não continuidade desta ação (nem da subsequente ação executiva) contra os bens integrados na massa insolvente (art.85º e 88º CIRE). 2. No âmbito do art.127º do CIRE não cabe a hipótese de a impugnação pauliana ter como alvo bens integrados na massa insolvente.

I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

... ial, seja para a resolução judicial deduzida pela massa insolvente (art. 126.º, n.º 2, do CIRE), não se basta com o simples acesso cognitivo à ocorrência do acto a resolver e, por isso, conta-se a partir do momento em que o administrador da insolvência (representante da massa insolvente) toma conhecimento da estrutura e do conteúdo do acto nos seus elementos essenciais e, por essa via, dos pressupostos necessários para fundamentar a existência...

• Diário da República

... ação extrajudicial de resolução do ato a favor da massa delimitam o objeto da resolução, não podendo posteriormente aperfeiçoar ou complementar a mesma com novos factos e/ou, em sede de contestação à ação de impugnação da resolução, ser suprida a eventual deficiência na alegação dos fundamentos que estiveram na base da resolução em benefício da massa insolvente; ou seja, não pode invocar na contestação factos que não invocou na comunicação; mas...

... ao património do devedor, para integrar a massa insolvente e responder perante os credores da insolvência. II – Em consequência, o terceiro adquirente está obrigado a restituir efetivamente à massa insolvente o crédito transmitido pelo devedor e o credor exequente deve reclamar o seu crédito no processo de insolvência, em concorrência com os demais credores, nos termos legais.

... generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode aproveitar ao credor impugnante. II - Daí decorre que a massa insolvente não tem legitimidade para instaurar a ação pauliana, independentemente de não ter havido, ou de ter sido impugnada com êxito, a resolução em benefício da massa insolvente. III - Os fundamentos (causa de pedir) de uma ação pauliana serão naturalmente...

... meio do instituto da “resolução em benefício da massa insolvente”, um mecanismo de reconstituição do património do devedor (a massa insolvente); permite o mesmo, de forma expedita e eficaz, a destruição de actos prejudiciais a esse património, com vista a apreender para a massa insolvente aqueles bens que nela se manteriam caso não houvessem sido pelo devedor/insolvente praticados ou omitidos actos que se mostram prejudiciais à massa. IV - “Des

• Diário da República