decreto lei 197 99
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99" , de 5 de agosto, os serviços integrados devem utilizar o Sistema de Gest\xC3" ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, é alargado para quatro anos ...
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Despacho (extrato) n.º 7012/2017
... o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/ 99, de 8 de junho, e desde que o ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... 1 — Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99, de 5 de agosto, os ... serviços integrados, constantes de listagem ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ... é alargado para 4 anos ...
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Decreto-Lei n.º 99/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
... , mediante aprovação e assinatura desta portaria ou do ato de excecionamento a que se refere o n.º 7 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho ... 2 - Nas situações que não se encontram previstas no número anterior, a autorização para assunção de encargos ...
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Despacho n.º 7543/2017
... º 1 do artigo 10.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ... Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de agosto, que aprova a Lei Orgânica ... , nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; b) Decisão de contratar e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... jurídicos actualmente em vigor (em especial, os Decretos-Leis n.os 59/99, de 2 de Março, 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... outras rubricas, incluindo as operações previstas no artigo 99.º da Lei do Orçamento do Estado, ... com exceção das alterações ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ... considera-se alargado para ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução orçamental o justifique, ... extensão de encargos, prevista no artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, desde que cumpridos os seguintes requisitos ...
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Despacho n.º 8289/2020
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua ... do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197 /99, de 8 de junho, a aquisição de dois ...
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Despacho n.º 9988/2020
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua ... do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197 /99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 36.º ...
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Despacho n.º 10723/2018
... º 1 do artigo 10.º e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado ... Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, 99/2017, de 18 de agosto, 138/2017, de 10 de ... , nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; b) Decisão de contratar e ...
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Portaria n.º 233/2017
... e atribuições se encontram definidas no Decreto-Lei n.º 236/ 2012, de 31 de outubro, com as ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/ 99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do ...
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Portaria n.º 233/2017
... e atribuições se encontram definidas no Decreto-Lei n.º 236/ 2012, de 31 de outubro, com as ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/ 99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ções, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99 , de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, repristinado pela ...
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Despacho n.º 7351/2020
... o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas ... , de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no artigo 44.º e ... no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.2 - A competência delegada no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... e da medida de segurança privativas da liberdade Artigo 99.º Regime 1 - A medida de internamento é executada antes da pena ... Alterado pelo/a Lei n.º 100/2001 - Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25, em vigor a partir de 2001-08-30 ...
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Acórdão nº 0980/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - Tendo-se suscitado nos autos a questão de saber se o legislador nacional, através do Dec. Lei nº 197/99, transpôs adequadamente a alínea b) do artº 1º da Directiva 93/36/CEE do Conselho, com vista a indagar se os CTT deviam ser considerados um organismo de direito público para os fins daquelas directivas, e tendo a mesma sido resolvida (no sentido de que se verificara uma transposição...
... abrangida pelo âmbito subjectivo do Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho; b) as directivas ... -
Deliberação n.º 1127/2021
... ção e de edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre outras ... n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho - (euro)99. 759,58 -, nos ...
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Despacho n.º 11092/2021
... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que por ... artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho — €99. 759,58 —, nos ...
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Despacho n.º 2679/2017
... alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, através do ...
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Despacho n.º 10328/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto ... 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º ... 197/99, de 8 de junho;b) A competência para, nos ...
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Acórdão nº 06341/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013
... constante da alínea d), ambas do nº1 do Decreto-Lei n°197/99, de 8 de Junho, postulam o ...
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Despacho n.º 8724/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 2966/2019
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 7159/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...