decreto lei 197 99
-
Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... 197 a 199 dos autos), subscrita pela arguida AS ... , ... , tanto no âmbito da vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do ... -
Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... EUL, o mesmo é regulado pelo disposto no Decreto-Lei nº 427/89, de 7/12 (diploma que, à data dos ... do nº 4 do artigo 62º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e Paula ...
-
Acórdão nº 2231/11.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... de ajuste directo - regulado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Julho. Tal contrato ...
-
Decreto-Lei n.º 57/2001, de 19 de Fevereiro de 2001
Decreto-Lei n.º 57/2001 de 19 de Fevereiro A Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, ao aprovar medidas tendentes à revisão da situação ... 197/2000, de 24 de Agosto, que procedeu à regulamentação daquele diploma, ...
-
Aviso N.º 306/2006 de 28 de Março
... com o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho a que se refere o ...
-
Aviso N.º 307/2006 de 28 de Março
... com o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho a que se refere o ...
-
Acórdão nº 06036/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
... concursais, maxime o disposto no Decreto – Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pelo que os ...
-
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 1 do artigo 8. e no artigo 9. da Lei n. 122/99", de 20 de Agosto ... Alteraçáo ao livro X do C\xC3" ... 1 - Sáo revogados: ... a) O Decreto -Lei n. 265/79, de 1 de Agosto; ... b) O Decreto ... Verificaçáo da legalidade ... Artigo 197 ... O processo de verificaçáo da legalidade ...
-
Deliberação n.º 119/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... do respectivo estatuto orgânico anexo ao Decreto-Lei n.o 260/99, de 7 de Julho, com a redacçáo ... -Leis n.os 42/2001, de 9 de Fevereiro, e 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do disposto no ...
-
Acórdão nº 00187/22.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, sendo certo e consabido que não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto...
... Decreto-Lei nº 197/99, como se verificou ... c) De ... -
Aviso N.º 14/2004 de 13 de Janeiro
... com o modelo constante do anexo 1 do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, a que se refere o ...
-
Aviso N.º 387/2008 de 30 de Julho
... com o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho a que se refere o ...
-
Portaria n.º 327/2021
... objeto de intervenção.Nos termos do Decreto"-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, na sua redaç\xC3" ... os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do ...
-
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... competência atribuída aos dirigentes dos serviços pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho ... 3 - A autorização a que se alude no número ... nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, estão isentos de prévia autorização conferida em ...
-
Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... e, em síntese, invocaram: -Através do Decreto-Lei nº 97/2007 de 29 de Março, foi aprovada a ... b) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 197"/99 de 8 de Junho, para prestar serviços de produ\xC3" ... -
Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
... Apresentou 99 desenhos (mais do sêxtuplo do limite imposto ... com todos os concorrentes convidados (o Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, já previa, no seu ...
-
Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013
1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu,...
... 99 a 107 do PA, e Caderno de Encargos e seus anexos ... autos, através da publicação do Decreto"-Lei nº 38/2012 de 16 de Fevereiro, que procedeu \xC3" ... e) do nº l do artigo 17º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e da alínea g) do artigo ... -
Acórdão nº 00073/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas...
... 109º, nº 1 do Decreto"-lei nº 197/99 de 8 de Junho e 152º e segs. do C\xC3" ... -
Acórdão nº 233/15.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... nenhum procedimento concursal previsto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (estabelece o ...
-
Acórdão nº 02511/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
I - Se a Entidade adjudicante de um concurso é uma pessoa colectiva de direito público a quem foram conferidos poderes de autoridade no âmbito da gestão dos serviços públicos de recolha de resíduos na totalidade do concelho de Cascais (cfr. art. 6.º, n.º 2 da Lei n.º 58/98 e Contrato Programa celebrado entre o Município de Cascais e a EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais, EM), e se do anúncio...
... ça do disposto nos artºs 2º e 3º do Decreto-Lei nº 197/99, de 08.06, na alínea c) do nº 1 ... -
Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ
... Arqueológicos (à data regulado pelo Decreto-Lei n.0270/99, de 15.07, alterado pelo ... nº 197/99, de 08.06, os artigos, 45°,54° e 59° da Lei ... -
Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... pessoa com deficiência, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março; n) Realizar ... , ou seja, no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ... “É certo que à luz do ...
-
Acórdão nº 00199/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
... do disposto no n.º 1 do artigo 71º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 08.06 ... A EMARVR – ... 71º do DL 197/99 por parte da empresa municipal, ao não ter ...
-
Acórdão nº 2195/14.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... e serviços, abrangidos pelo regime do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho.” Por sua vez a ...
-
Despacho n.º 2036/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... 1 - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe ... das dotaes do Gabinete at ao montante de E 99 760, verba que constitui a competncia atribuda s directores-gerais no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar a constituio de ...