Despacho n.º 11092/2021
| Data de publicação | 11 Novembro 2021 |
| Data | 03 Novembro 2021 |
| Número da edição | 219 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Verde |
N.º 219 11 de novembro de 2021 Pág. 489
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Despacho n.º 11092/2021
Sumário: Subdelegação de competências no vereador do pelouro do Ambiente, Desporto e Pro-
teção Civil.
Subdelegação de competências
Considerando que na 1.ª reunião do Órgão Executivo, deste Município, vieram a ser aprovadas
as Propostas da Presidente da Câmara Municipal, datadas de 15 de outubro, cuja deliberação foi
publicada no Diário da República, 2.ª série, em 29 de outubro, do corrente ano.
Considerando que a Presidente da Câmara Municipal é coadjuvada nas suas funções pelos
Vereadores, podendo subdelegar competências nos mesmos, ao abrigo do disposto no artigo 36.º,
do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações;
Considerando, assim, que existe a possibilidade jurídico -legal da Presidente da Câmara sub-
delegar nos Vereadores as competências delegadas pelo Órgão Executivo, que, pela sua natureza,
são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços municipais, nos termos do disposto n.º 1,
do artigo 34.º, em conjugação com o artigo 33.º, da citada Lei.
Torna público, para cumprimento do disposto n.º 2 do artigos 47.º e 159.º , do Código do Pro-
cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que por razões
de desburocratização, celeridade e eficiência, foi subdelegada através do despacho exarado pela
Presidente da Câmara Municipal, em despacho de 03 de novembro de 2021, no Vereador do Pelouro
Ambiente, Desporto e Proteção Civil, Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo, com a faculdade de
subdelegação nos Dirigentes, dentro dos limites impostos pelo n.º 1, do artigo 38.º, da citada Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, as seguintes competências:
I — No âmbito das competências especiais constantes da legislação em vigor relacionadas
com questões ambientais e licenciamentos conexos:
1 — Decidir no que concerne à titularidade de Recursos Hídricos, nos termos da Lei n.º 54/2005,
de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro e alte-
rada pelas Leis n.º 78/2013, de 21 de novembro e pela Lei n.º 34/2014, de 19 de junho e pela Lei
n.º 31/2016, de 23 de agosto;
2 — Decidir na matéria prevista no regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 43/2015,
de 27 de março e pelo Decreto -Lei n.º 47/2017, de 10 de maio;
3 — Decidir no que respeita às matérias previstas no Regime Jurídico da Conservação da
Natureza e da Biodiversidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, retificado
pela Declaração de Retificação n.º 53 -A/2008, de 22 de setembro, e alterado pelo Decreto -Lei
n.º 242/2015, de 15 de outubro e pelo Decreto -Lei n.º 42 -A/2016, de 12 de agosto;
4 — Decidir as matérias previstas no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com Declaração de Retificação n.º 18/2007, de 14 de março, alterado
pelo Decreto -Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto;
5 — Decidir no que concerne ao regime jurídico de proteção de animais de companhia e re-
gime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 276/2001, de 17 de outubro, com as sucessivas alterações;
6 — Decidir no que concerne à proteção de animais, nos termos da Lei n.º 92/95, de 12 de
setembro, na atual redação;
7 — Decidir em matéria de Prevenção de Acidentes Graves que envolvam substâncias peri-
gosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, nos termos
do Decreto -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, na redação atual;
8 — Decidir nas matérias constantes da Lei n.º 20/2009, de 12 de maio, que aprovou a transfe-
rência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes
técnicos florestais, bem como no domínio da prevenção e da defesa da floresta;
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