decreto lei 197 99
-
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, só podem ser retidas nos ... disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197"/99, de 8 de junho, repristinado pela ... Resoluç\xC3" ...
-
Despacho n.º 10673/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto ... 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º ... 197/99, de 8 de junho;b) As competências atribuídas ...
-
Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há
... assim o Decreto-Lei nº 211/79 alt. pelo Decreto-Lei nº 227/85 e ... , o Decreto-Lei nº 211/79 e o Decreto-Lei nº 197/99), que impunha a ela e ao R. um procedimento ... -
Acórdão nº 01399/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I - Nos termos do artigo 99, número 4, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, as deliberações do júri são notificadas aos interessados, no próprio acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação, ainda que não estejam presentes ou representados no referido acto os destinatários das mesmas deliberações. II - Tal forma de notificação não dispensa a satisfação dos requisitos,...
... com o artigo 101°, nº 3, alínea a), do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, excluir a ... -
Acórdão nº 101479/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Face ao disposto no artigo 4º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de litígios emergentes da execução de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais regulados por normas de direito público, como sucede quando é...
... º 4 do artº 80º e artº 127º, ambos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aberto por ... -
Despacho n.º 23079/2006, de 13 de Novembro de 2006
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o ... artigos 17.o, 21.o e 27.o do Decreto-Lei no 197/99, de 8 de Junho, do artigo 7.o da Lei n.o ...
-
Portaria n.º 38/2008, de 07 de Janeiro de 2008
... das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 236/99, de 25JUN, com as alteraes zidas pelo Decreto -Lei n. 197 -A/03, de 30AGO, ... e pelo Decreto -Lei n ...
-
Despacho conjunto n.º 736/2004, de 17 de Dezembro de 2004
... , nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a abertura de ...
-
Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraes ... o do Decre- to-Lei n. o 100/99, de 31 de Maro, com a redaco que lhe foi dada ... o e 28. o do Decreto-Lei n. o 197/99, de 8 de Junho: 3.1 -- Subdelego no ...
-
Acórdão nº 01493/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
I - Não pode ser admitida a proposta de candidata a concurso público para aquisição de bens e serviços que não respeita um dos requisitos exigidos em relação ao equipamento a fornecer pela Memória Descritiva do concurso, sob pena de violação dos princípios da concorrência e da estabilidade procedimental, constantes dos artigos 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. II - Os vícios...
... 10.º e 14.º do DL 197/99, de 8 de Junho; 3 Essa violação traduz-se no ... , constantes dos artigos 10º e 14º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho ... - Violação ... -
Despacho n.º 15225/2007, de 12 de Julho de 2007
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 15226/2007, de 12 de Julho de 2007
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25283/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25372/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 302/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25373/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25508/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25374/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25509/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25375/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25510/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25511/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Despacho n.º 25512/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... os demais actos decisrios previstos no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, at ao limite de E ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... 99/2015, de 2 de junho, podem, caso a execução orçamental o justifique, ... de extensão de encargos, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, desde que cumpridos os seguintes requisitos ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... 1 - Em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 301/99 , de 5 de agosto, os serviços integrados, constantes de listagem ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 , de 8 de junho, na sua redação atual, é alargado para quatro anos ...