minutas penal

344 resultados para minutas penal

  • Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    - Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

    ... o Ministério Público, no Departamento de Investigação e Acção Penal - Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, apreciou a queixa crime ...Toda a negociação, minutas de contrato, condições gerais e preços com a BSK foram negociados e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., devendo, ainda, ser adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação por lei ou regulamento ... constitui crime de desobediência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final do procedimento e da ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ..., devendo, ainda, ser adotados, caso existam, os formulários, minutas ou modelos que tenham sido objeto de aprovação por lei ou regulamento ... constitui crime de desobediência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final do procedimento e da ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... o proponente; ao invés, todos — mas todos - os operadores têm minutas" de base com as quais trabalham, e na fase da negociação o cliente não s\xC3"... de 17.04.2008, que, em face da natureza e razão de ser da cláusula penal, o credor fica dispensado de demonstrar a efectiva verificação de danos ...
  • Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...

    ...c), do Código de Processo Penal); b) erro notório na apreciação da prova (artº 410º, nº 2, al. c), ... denominado «Habeas Corpus» de edições da coletânea de minutas denominada «Salvaguarda dos Direitos, Liberdades e Garantias no Contexto ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção ... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ...
  • Acórdão nº 2876/12.0TTLSB.L11.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...

    ... submete aos seus órgãos de administração a aprovação das minutas dos contratos de trabalho; Nenhuma das minutas aprovadas pela ... contratados.” 30.Esta cláusula configura uma verdadeira cláusula penal através da qual as partes podem fixar por acordo o montante da ...
  • Edital (extrato) n.º 215/2018
    ...ão o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.8 - Às reuniões públicas deve ser dada publicidade, com menção dos ... depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas", quando assim, tenha sido deliberado.2 - As atas ou minutas referidas no n\xC3"...
  • Deliberação n.º 615/2018
    ...penal, designadamente corrupção e outras conexas.4 - Delegar na Vogal ...Aprovar as minutas" de contratos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços, at\xC3"...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... de 2006 como membro do grupo de trabalho para a revisão do regime penal especial para jovens entre os 16 e 21 anos. Representou a Direção-Geral ... públicas; regime geral da função pública); elaboração de minutas de contratos de pessoal e de aquisição de bens, e serviços; ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... pagar uma indemnização de 200 000,00 euros, a título de cláusula penal, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente e demais sanções ... 8ª e 9ª do contrato promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do considerando C do contrato ...
  • Regulamento n.º 714/2023
    ...emprego público, designadamente na internet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar. nos pedidos de autorização, alteração e ...tes termos:. 1) Do Capítulo IV do Código Penal — Crime de Corrupção e infrações conexas:. 2) Da Lei n.º 34/87, na ...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ... solicitados por algum membro da Câmara Municipal; l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da Câmara Municipal e hajam ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das ...
  • Despacho n.º 8537/2018
    ... recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; g) ...ública, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção-Geral da Administração do Território e Provedoria de ...
  • Regulamento n.º 348/2023
    ...três interpoladas;. b) Condenação penal no exercício de funções públicas ou profissionais ou punição ...de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da. ...
  • Deliberação (extrato) n.º 232/2022
    ..., nos serviços do Centro Hospitalar, de infrações de natureza penal, designadamente corrupção e outras conexas. 4 — Delegar na Vogal ... 292.º do Código dos Contratos Públicos; VI — Aprovar as minutas" de contratos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços, at\xC3"...
  • Deliberação (extrato) n.º 232/2022
    ...nos serviços do Centro Hospitalar, de infrações de natureza penal, designadamente corrupção e. outras conexas. 4 — Delegar na Vogal ...VI — Aprovar as minutas" de contratos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços, at\xC3"...
  • Deliberação (extrato) n.º 929/2023
    ..., nos serviços do Centro Hospitalar, de infrações de natureza penal, designadamente corrupção e outras conexas. 4 — Delegar na Vogal ... 292.º do Código dos Contratos Públicos; 4.2.6 — Aprovar as minutas de contratos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços, ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ... Serviços, (iii) Avaliação de Fornecedores, (iv) Elaboração de Minutas tipo (p.e. Cadernos. de Encargos, Programas de Procedimentos, etc.), bem ...e penal;. g) Honestidade — Durante o exercício das suas competências, todos ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar. N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 381. Diário da ...na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização,. alteração e ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal. ou disciplinar. De acordo com o elenco do Plano de Gestão de Riscos de ...na Intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização,. alteração e ...
  • Regulamento n.º 1194/2022
    ... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal" ou disciplinar. \fN.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 194. Diário da Rep\xC3"...na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização,. alteração e ...
  • Aviso n.º 12562/2022
    ... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal ou disciplinar. De acordo com o elenco do Plano de Prevenção de Riscos ...na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização,. alteração e ...
  • Edital n.º 306/2023
    ... eventual omissão do dever de denúncia poder gerar responsabilidade penal" ou disciplinar. \fN.º 39 23 de fevereiro de 2023 Pág. 154. Diário da Rep\xC3"...na intranet, todas as normas, minutas e procedimentos a observar nos pedidos de autorização,. alteração e ...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ...ómica, financeira e de qualidade; d ) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Públicos ou por regimes ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...

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