minutas penal

236 resultados para minutas penal

  • Acórdão nº 10981/17.0T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020

    I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

    ... C… e D…, por força do disposto no artigo 115º nº 3 do Código Penal, e consequentemente determinou o arquivamento dos autos. 2. Para tanto, ... de junho, nunca pugnaram pela destituição do Assistente – vide minutas das atas reuniões de 31 de Maio, 12 de Junho e 14 de Junho de 2017 da CT ...
  • Acórdão nº 2876/12.0TTLSB.L11.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...

    ... submete aos seus órgãos de administração a aprovação das minutas dos contratos de trabalho; Nenhuma das minutas aprovadas pela ... contratados.” 30.Esta cláusula configura uma verdadeira cláusula penal através da qual as partes podem fixar por acordo o montante da ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em conferência, na 1.ª Secção ... constata-se que o que está em causa, genericamente, é o envio de minutas de requerimentos ou outro género de peças processuais por parte do ...
  • Edital (extrato) n.º 215/2018
    ...ão o prevaricador, sob pena de desobediência nos termos da lei penal.8 - Às reuniões públicas deve ser dada publicidade, com menção dos ... depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas", quando assim, tenha sido deliberado.2 - As atas ou minutas referidas no n\xC3"...
  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016
    ... de 2006 como membro do grupo de trabalho para a revisão do regime penal especial para jovens entre os 16 e 21 anos. Representou a Direção-Geral ... públicas; regime geral da função pública); elaboração de minutas de contratos de pessoal e de aquisição de bens, e serviços; ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... pagar uma indemnização de 200 000,00 euros, a título de cláusula penal, sem prejuízo de indemnização pelo dano excedente e demais sanções ... 8ª e 9ª do contrato promessa, da declaração constante nas minutas dos contrato juntos ao contrato promessa e do considerando C do contrato ...
  • Despacho n.º 2672/2018
    ... solicitados por algum membro da Câmara Municipal; l) Preparar as minutas dos assuntos que careçam de deliberações da Câmara Municipal e hajam ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento, no exercício das ...
  • Despacho n.º 8537/2018
    ... recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matéria de contratação pública; g) ...ública, Ministério Público/Departamento de Investigação e Ação Penal, Inspeção-Geral da Administração do Território e Provedoria de ...
  • Deliberação (extrato) n.º 232/2022
    ..., nos serviços do Centro Hospitalar, de infrações de natureza penal, designadamente corrupção e outras conexas. 4 — Delegar na Vogal ... 292.º do Código dos Contratos Públicos; VI — Aprovar as minutas" de contratos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços, at\xC3"...
  • Deliberação n.º 615/2018
    ...penal, designadamente corrupção e outras conexas.4 - Delegar na Vogal ...Aprovar as minutas" de contratos relativos à aquisição ou locação de bens e serviços, at\xC3"...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ...ómica, financeira e de qualidade; d ) Assegurar a elaboração das minutas dos contratos regidos pelo Código dos Contratos Públicos ou por regimes ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n ) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Regulamento n.º 483/2019
    ... penas 7 - Disposições Finais Artigo 84.º Documentos técnicos, minutas e formulários Artigo 85.º Regime Transitório de taxas 8 - Anexos 8.1 - ... integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quintuplicado, da isenção ou redução ...
  • Regulamento n.º 446/2018
    ... propostas, a decisão de adjudicação, a proposta vencedora e as minutas dos contratos a celebrar, para emissão de parecer sobre os mesmos. 4 - No ... do interessado, transmitida à ERSAR, ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal. 3 - É lícita, designadamente para efeitos ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
    ... aos sistemas de incentivos geridos pela DRAIC; c) Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas; ..., quando tal resulte necessário, nos termos do Código de Processo Penal; h) Obter, para auxílio nas ações em curso, a cedência de material e ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2018
    ... Condenação, com trânsito em julgado, por infrações, de natureza penal ou contraordenacional, a normas relativas às prestações de natureza ..., o locador está obrigado a enviar uma cópia das respetivas minutas à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), a efetuar por via ...
  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de...

    ...Penal, nos termos do disposto no art.º 135.º do C.P.A. e consequentemente, ... "lapsos" se prendem com o facto de serem normalmente utilizadas minutas que são mais tarde adaptadas ao caso em concreto, sendo que naquelas duas ...
  • Aviso n.º 7896/2016
    ...; Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; Apreciar e ... 288.º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público);Código Penal - Livro I - Parte Geral;Código de processo Penal - Livro X;Convenção ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ...a pagarem-lhe a quantia de € 800 000,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ... N3) A A. fez consignar nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de uma carteira de contratos ...
  • Despacho n.º 7278/2020
    ...ões da Câmara Municipal, elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das deliberações, à sua distribuição ... prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; n) Denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 135/99 - Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão
    ...ção dos documentos, designadamente de formulários, ofícios, minutas de requerimentos, avisos, convocatórias, certidões e declarações, em ... 4 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal. 5 - A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que ...
  • Aviso n.º 13248/2017
    ...; Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; Apreciar e ... 288.º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público);Código Penal - Livro I - Parte Geral;Código de processo Penal - Livro X.15.1.2 - ...
  • Aviso n.º 16110/2016
    ...; Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; Apreciar e ... 288.º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público);Código Penal - Livro I - Parte Geral; Código de processo Penal - Livro X.16.1.2 - ...
  • Aviso n.º 9686/2016
    ...; Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; Apreciar e ... 288.º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público);Código Penal - Livro I - Parte Geral;Código de processo Penal - Livro X;Convenção ...
  • Aviso (extrato) n.º 2633/2018
    ...; Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; Apreciar e ....º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público); Código Penal - Livro I - Parte Geral; Código de processo Penal - Livro X.15.1.2 - ...
  • Aviso n.º 13248/2017
    ...; Elaborar de acordo com as orientações transmitidas, as minutas de acordos, protocolos ou contratos a celebrar com a DGRSP; Apreciar e ... 288.º a 313.º (Cessação do vínculo de emprego público);Código Penal - Livro I - Parte Geral;Código de processo Penal - Livro X.15.1.2 - ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT