Aceitação presumida

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  • Acórdão nº 191/07.0TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2012

    I - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos, sem os denunciar nesse acto, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento defeituoso da sua prestação. II - A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. III - A aceitação pode, ainda assim, ser

    ... cláusula ou uso em contrário, deve ser paga no acto de aceitação da obra – art. 1211.º-2 do CC. Isso leva a considerar que o contrato ... A aceitação pode ser expressa ou tácita ou presumida por lei. É expressa se manifestada em documento subscrito pelas partes. ...

  • Acórdão nº 226/05.0TBALJ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - No contrato de empreitada, o dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se a mesma se encontra nas condições convencionadas e sem vícios e comunicar ao empreiteiro os resultados da verificação, importando a falta de verificação ou da comunicação a aceitação da obra (art. 1218.º, n.ºs 1, 4 e 5, do CC). II - O empreiteiro somente tem que alegar e provar que fez a entrega da obra aos...

    ... pago, não havendo convenção ou uso em contrário no acto de aceitação" da obra (art° 1211 nº2 do C. Civil)                   \xC2"...Nada alegando nesse sentido, tem que se ter como presumida...

  • Acórdão nº 10341/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2005

    1. A responsabilidade extracontratual surge como consequência da violação de direitos absolutos, que se encontram desligados de qualquer relação pré-existente entre o lesante e o lesado (obrigação de indemnizar em consequência de um acidente de viação, por exemplo); 2. A responsabilidade contratual pressupõe a existência duma relação inter-subjectiva, que atribuía ao lesado um direito à prestação,

    ... contratual da responsabilidade médica, por repugnar a aceitação da culpa presumida do médico sempre que o tratamento não tivesse ...

  • Acórdão nº 0655958 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2007

    I- Ao dono da obra bastará provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá de demonstrar que o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua. II- Esse ónus da prova não se satisfaz com simples demonstração de que o empreiteiro, na realização da obra, agiu diligentemente. III- Para se exonerar da responsabilidade...

    ... a existência de defeitos na obra, 12 meses após a sua aceitação. - Tendo a obra sido entregue em 26-3-1993, já caducou o direito ...-se aqui um caso de renúncia abdicativa (4), legalmente presumida. O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que aceita ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 109.º (Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios) 1. ...; c) Pela certeza da sua morte; d) Pela declaração de morte presumida. Artigo 113.º (Restituição dos bens ao ausente) 1. ...

  • Acórdão nº 989/13.0TTBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1 - Recebida pelo trabalhador a compensação pelo despedimento coletivo de que foi alvo, a manutenção da mesma na sua posse por um prazo injustificado, faz presumir que o mesmo aceita o despedimento. 2 - O Artº 366º/5 e 6 do CT não autoriza que se convoque o prazo de seis meses (relativo à impugnação do despedimento) ou que se conclua que o prazo para a devolução da compensação apenas pode ter...

    ...ção que receberam e, como tal, não ilidiram a presunção de aceitação de despedimento; C- Salvo o devido respeito por entendimento diverso, na ... da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. A devolução dos quantitativos recebidos surge aqui como ...

  • Acórdão nº 804/13.4TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2015

    I - O trabalhador despedido por extinção do seu posto de trabalho, tem direito a receber uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe esta compensação – n.ºs 1 e 4 do artigo 366.º, do C.T.. No entanto, esta presunção pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o...

    ... a compensação que lhe foi liquidada, pelo que, se presume a aceitação do despedimento, devendo concluir-se pela licitude do despedimento. ... seu caso particular, não pode ser qualificado como aceitação presumida do despedimento, e consequente impossibilidade de impugnar a validade da ...

  • Acórdão nº 103/14.4T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º, n.º 1 al. c) do CPC) ocorre quando a fundamentação convocada pelo Juiz conduza, em termos lógico-dedutivos, a conclusão decisória divergente da proferida. II - O art. 1219º do Código Civil consagra uma causa de renúncia abdicativa legalmente presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta,

    ...presumida, na medida em que o legislador presume, de forma absoluta, que o dono da ... defeitos (aparentes ou ocultos), sem os denunciar no acto de aceitação da obra, renuncia à responsabilização do empreiteiro pelo cumprimento ...

  • Acórdão nº 1845/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Não aceitando a trabalhadora o despedimento por extinção do posto de trabalho e querendo impugná-lo ainda que por antecipação, como sucedeu no caso em apreço, deveria ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o seu recebimento, ou do seu conhecimento ou em prazo muito curto, sob pena de cair sob a alçada da presunção legal de aceitação do despedimento consignada no n.º 4 do...

    ...ão do posto de trabalho e deduziu a excepção peremptória de aceitação do despedimento pela trabalhadora, dizendo que tendo entregue à ...ção não pode ser qualificada como como uma aceitação presumida daquele, já que a presunção uma vez constituída não será fácil de ...

  • Acórdão nº 25029/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- A interpretação dos números 4 e 5 do artigo 366.º do C.T./2009 não pode deixar de ter em linha de conta a evolução legislativa que, de uma forma impressiva, foi procurando responder a algumas das dúvidas que a doutrina e a jurisprudência foram levantando em torno de tal regime legal – consagração de uma presunção legal, sua natureza jurídica, atos necessários para a sua ilisão, carência ou não

    ...ável ex vi do artigo 372.º do mesmo diploma, se presume a aceitação do despedimento, exceção perentória extintiva do direito de o impugnar, ... da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. Tal será por certo difícil, pois, como observou o Supremo ...

  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude do...

    ... formulado pelo 4.º Autor[1] e, finalmente, perentória de aceitação do despedimento coletivo. Juntaram as Rés aos autos cópia integral do ... da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. Tal será por certo difícil, pois, como observou o Supremo ...

  • Acórdão nº 21737/16.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - O despedimento comunicado ao trabalhador, por extinção do posto de trabalho, para que seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, a compensação prevista no art. 366º do Código do Trabalho, até ao termo do prazo do aviso prévio. II – Tendo impugnado judicialmente a regularidade e licitude do despedimento e não o aceitando, o trabalhador deve...

    ...Foram sucessivos os actos, expressos e inequívocos, de não aceitação por parte da Recorrente; XXIV. A lei não define o prazo nem a forma em ... da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. (…) Terá também influência a forma de pagamento utilizada ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ... de vem fixada da 1.ª instância (recurso subordinado); 3.º - aceitação tácita do despedimento coletivo por parte dos autores SMGG, HLV, PCSSM, ... da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. A devolução dos quantitativos recebidos surge aqui como ...

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ... conformavam com o despedimento, que iriam impugná-lo e que a aceitação da compensação não implicava a aceitação do despedimento. C) Tais ... da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. A devolução dos quantitativos recebidos surge aqui como ...

  • Acórdão nº 06737/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I – Cabe à Administração Tributária o ónus de comprovar que efectuou a notificação em observância dos requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – Ainda que os recibos de aceitação e de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios sejam documentos idóneos para provar que a...

    ...ões, a cópia das guias de registos colectivos que comprovam a aceitação dos registos postais em apreço e com a junção do "print" extraído do ...ável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... consequências, O. Relativamente à questão da presunção de aceitação do despedimento e contrariamente ao referido pela Sentença Recorrida, a ... da empregadora, decorrendo de motivos voluntários, presumidamente culposos [artº 368º, nº 1, a), do CT]. 13ª A subsistência da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...4 - A eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em documento ... Artigo 886.º Justificação da ausência no caso de morte presumida O processo de justificação da ausência regulado nos artigos 881.º a ...

  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2013

    1 – Transferido pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º do Código de Trabalho de 2003 para conta bancária de trabalhador abrangido por despedimento colectivo, presume-se a aceitação do despedimento, nos termos do n.º 4 desse dispositivo, se o trabalhador não praticar actos que revelem a intenção de não receber aquele quantitativo; 2 – Não tem a virtualidade

    ... que resulte não terem aceite o despedimento, a presunção de aceitação do despedimento não se pode considerar ilidida, procedendo a excepção ... da compensação não pode ser qualificado como uma aceitação presumida daquele. A devolução dos quantitativos recebidos surge aqui como ...

  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ... como condição condicionadora e determinante da aceitação por parte do trabalhador da sua admissão no CC, ao contrário do que ... Requerida não ter logrado dissociá-lo da natureza retributiva presumida que ressalta dos artigos 82.º, número 3, da LCT, 249.º, número 3 do ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...ável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida, devendo para o efeito a administração tributária ou o tribunal, com ...3 - A aceitação da dação, em caso de dívidas a diferentes administrações ...

  • Acórdão nº 03567/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... não poderia prosseguir a acção de execução, baseada na aceitação presumida de um crédito que nunca foi comunicado, em clara violação do ...

  • Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

    ... prejuízos causados a terceiros, a título de culpa (mesmo que presumida), pelos seus auxiliares. VIII. Os actos dos auxiliares no cumprimento do ... e optando por um médico determinado, está a manifestar a sua aceitação de tal proposta contratual. Como refere, neste sentido, MIGUEL TEIXEIRA ...

  • Acórdão nº 39599/10.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    1. A excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento por parte do autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima a tornar efectiva a...

    ... debaixo do edifício, trabalho este que foi objecto de não aceitação no auto de entrega de obra, sendo que, em virtude daquela deficiência, ...presumida dos direitos que a lei lhe confere. XII. O mesmo entendimento é ...

  • Acórdão nº 03567/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009

    ... não poderia prosseguir a acção de execução, baseada na aceitação presumida de um crédito que nunca foi comunicado, em clara violação do ...

  • Acórdão nº 03567/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ... não poderia prosseguir a acção de execução, baseada na aceitação presumida de um crédito que nunca foi comunicado, em clara violação do ...