decreto lei 197 99
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Despacho n.º 5728/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 8724/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 2966/2019
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 7159/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 11859/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 5833/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 3781/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 468/2019
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 9430/2017
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 9320/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 3548/2019
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 2595/2020
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... ção e de edificação, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre ... do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho — €99. 759,58 —, nos ...
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Portaria n.º 25/2021
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 32/2021
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 256/2021
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, (DLEO) a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 133/2021
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 315/2020
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 309/2020
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Despacho n.º 11398/2021
... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que por ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre outras quando se ... artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho — €99. 759,58 — , nos ...
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Despacho n.º 11091/2021
... cedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que por ... artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho — €99. 759,58 —, nos ...
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Portaria n.º 273/2021
... /2015, de 17 de março, no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e ublicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, no artigo 22.º do ei n.º 197/99, de 8 de junho, e nos n.os 9 e 10 do artigo ...
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Portaria n.º 134/2021
... /2015, de 17 de março, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e ublicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com os n.os 9 e 10 ...
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Despacho n.º 10673/2017
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto ... 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º ... 197/99, de 8 de junho;b) As competências atribuídas ...
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Despacho n.º 4780/2019
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua ... do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;c) A ...