decreto-lei 197/99
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Classificação vLex
- Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
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Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há
- Deliberação n.º 1900/2007, de 25 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 18585/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 21183/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 21532/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Regulamento n.º 278/2007, de 17 de Outubro de 2007
- Despacho n.º 24569/2006, de 29 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 26304/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 20019/2006, de 02 de Outubro de 2006
- Deliberação n.º 766/2006, de 16 de Junho de 2006
- Deliberação n.º 1652/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Despacho conjunto n.º 595-A/2005, de 17 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 20022/2006, de 02 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 12452/2006, de 14 de Junho de 2006
- Despacho n.º 24801/2006, de 04 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 20606/2007, de 07 de Setembro de 2007
- Despacho n.º 20020/2006, de 02 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 20021/2006, de 02 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 16649/2006, de 17 de Agosto de 2006
- Despacho n.º 18590/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Despacho n.º 1927/2007, de 06 de Fevereiro de 2007
- Despacho n.º 18587/2006, de 14 de Setembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro de 2003