decreto-lei 197/99
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- Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
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Despacho n.º 11374/2017
.../2017Subdelegação de competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junhoPor razões de desburocratização, celeridade e ...
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Despacho n.º 11377/2017
.../2017Subdelegação de competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junhoConsiderando que o Presidente da Câmara Municipal é ...
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Despacho n.º 5595/2017
... e aquisições de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, incluindo autorizar as despesas inerentes, quando estas ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... concursal, tanto no âmbito da vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo ... -
Acórdão nº 13140/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - A nulidade dos contratos administrativos (por ausência de qualquer procedimento administrativo prévio) significa que as indemnizações neles previstas e efetivadas nesta ação pela A., nada valem; eles não concedem qualquer direito ou outra posição jurídica subjetiva ativa. II - Assim, nem há o direito (contratual) de o réu resolver os contratos (inválidos), por impossibilidade jurídica; nem há
... Administrativo, cits., o Decreto-Lei nº 211/79 e o Decreto-Lei nº 197/99), que impunha a ela e ao R. um procedimento administrativo ... -
Despacho n.º 18585/2006, de 14 de Setembro de 2006
... o previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras públicas, até ao montante de ...
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Despacho n.º 21532/2006, de 24 de Outubro de 2006
...1.1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 26304/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
... legais previstas nos artigos 78.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Nestes termos e no exercício da competência prevista no ...
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Deliberação n.º 1900/2007, de 25 de Setembro de 2007
..., publicados no de Agosto de 2000, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8. de Junho, e nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 21183/2007, de 12 de Setembro de 2007
... de 5 de Setembro, pelos artigos 4.o, 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de ...
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Despacho n.º 24569/2006, de 29 de Novembro de 2006
... n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe do Serviço de Saúde e director do Centro ...
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Despacho n.º 20019/2006, de 02 de Outubro de 2006
... n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Brigada Territorial n.o 4, ...
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Regulamento n.º 278/2007, de 17 de Outubro de 2007
... Outubro, e da alínea a)don.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contratos de avença com os professores/monitores de ...
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Despacho n.º 20022/2006, de 02 de Outubro de 2006
... n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe do Serviço de Intendência, ...
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Deliberação n.º 766/2006, de 16 de Junho de 2006
...-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, na Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, no despacho n.o 17 ...
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Despacho conjunto n.º 595-A/2005, de 17 de Agosto de 2005
..., nos termos da alínea e) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, estabelecendo, simultaneamente, que os Ministros de Estado ...
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Deliberação n.º 1652/2007, de 28 de Agosto de 2007
... n.o 61/89, de 23 de Fevereiro, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 37.o, n.o 2, do Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 20606/2007, de 07 de Setembro de 2007
...-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego:. 1 - No Secretário de Estado da Saúde, ...
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Despacho n.º 12452/2006, de 14 de Junho de 2006
...-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 do despacho n.o 21/2006, de ...
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Despacho n.º 24801/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... duradouro e, nos termos dos artigos 64.o e 62.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 23.o do Estatuto do IEFP, I. P., aprovar as ...
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Despacho n.º 20020/2006, de 02 de Outubro de 2006
... n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Brigada Territorial n.o 4, ...
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Despacho n.º 20021/2006, de 02 de Outubro de 2006
... n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Brigada Territorial n.o 4, ...
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Acórdão nº 0866/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Agosto de 2004
No concurso para fornecimento de bens e serviços previsto no Decreto-Lei 197/99 de 8.01, na análise do conteúdo das propostas com vista à adjudicação, o júri do concurso não pode tomar em consideração factores relativos à capacidade técnica dos concorrentes para prestarem o serviço, como seja a experiência do candidato em fiscalização de obras, sob pena de violação dos artigos 55º, nº 3, 36º, nº 1
...a) do Dec. Lei n.º 197/99, documento este expressamente qualificado como elemento a ter em conta na ... -
Despacho n.º 23013/2006, de 10 de Novembro de 2006
...-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente do Instituto Politécnico do Cávado ...