decreto-lei 197/99
- Decreto-Lei n.º 197/99
- Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 . Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
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Despacho n.º 11374/2017
... n.º 11374/2017Subdelegação de competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junhoPor razões de desburocratização, celeridade e ...
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Despacho n.º 11377/2017
... n.º 11377/2017Subdelegação de competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junhoConsiderando que o Presidente da Câmara ...
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Aviso n.º 21088/2021
... Decreto-Lei ... n.º 197/99, de 8 de junho ... Delegação de competências — ...
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Despacho n.º 11736/2021
... no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho ... Subdelegação de competências no âmbito ...
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Despacho n.º 11738/2021
... da Divisão de Águas e Saneamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... Subdelegação de competências no âmbito do ...
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Despacho n.º 5595/2017
... Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... quando acompanhados por pessoa com deficiência, nos termos do Decreto-Lei" n.º 74/2007, de 27 de Março; n) Realizar operações de limpeza dos espa\xC3" ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... a um procedimento concursal, tanto no âmbito da vigência do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, como na do Código dos Contratos Públicos ... -
Despacho n.º 18585/2006, de 14 de Setembro de 2006
... acordo com o previsto na alnea c) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; b) Com empreitadas de obras pblicas, at ao ...
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Despacho n.º 21532/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 1.1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.o 2 do artigo 8.o do ...
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Despacho n.º 26304/2004(2ªSérie), de 21 de Dezembro de 2004
... ções legais previstas nos artigos 78.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ... Nestes termos e no exercício da ...
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Deliberação n.º 1900/2007, de 25 de Setembro de 2007
... do ISCA, publicados no de Agosto de 2000, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 ... de Junho, e nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do ...
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Despacho n.º 21183/2007, de 12 de Setembro de 2007
... n.o 54/90, de 5 de Setembro, pelos artigos 4.o, 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de ...
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Despacho n.º 24569/2006, de 29 de Novembro de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 20019/2006, de 02 de Outubro de 2006
... , em conjugaçáo com o disposto no n.o 6 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 208/2002, de 17 de Outubro, e no n.o 1 do artigo 11.o do Decreto ...
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Regulamento n.º 278/2007, de 17 de Outubro de 2007
... celebrados nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e da alínea a)don.o 3 do artigo 81.o do ...
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Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em
... 7o do Decreto-Lei n.°197/99, de 08 de Junho, art. 133° do Código de Procedimento ... -
Despacho n.º 20022/2006, de 02 de Outubro de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Deliberação n.º 766/2006, de 16 de Junho de 2006
... -I-No uso da faculdade conferida no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de ...
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Despacho conjunto n.º 595-A/2005, de 17 de Agosto de 2005
... de financiamento, nos termos da alínea e) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, estabelecendo, simultaneamente, que os ...
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Despacho n.º 20606/2007, de 07 de Setembro de 2007
... o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o ...
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Deliberação n.º 1652/2007, de 28 de Agosto de 2007
... 36.o, alínea h), dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 61/89, de 23 de Fevereiro, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, ...
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Despacho n.º 12452/2006, de 14 de Junho de 2006
... a 41.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de ...