decreto lei 197 99
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Despacho n.º 10379/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 2757/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 11637/2023
... do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de ...
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Despacho n.º 4779/2019
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua ... do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;b) A ...
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Despacho n.º 4779/2019
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua ... do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;b) A ...
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Decreto-Lei n.º 341/2007
Diário da República, 1.ª série—N.º 197—12 de Outubro de 2007 7375 ... Portaria n.º 1354/2007 ... de 12 de ... 27 de Fevereiro, e pelos despachosn.os ... 22 018/99 (2.ª série), ... e 22 017/99 (2.ª série), de 16 de Novembro ...
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Portaria n.º 418/2023
... termos dos n.º 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 ... de fevereiro ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 261/2023
... 9 e 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 ... de fevereiro ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
- Portaria n.º 865-A/2023
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Portaria n.º 943/2022
... financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei de Programação de Infraestrutu- ... ras e ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 846/2022
... financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei de Programação de Infraestru- ... turas e ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 681/2022
... financeira dos procedimentos adstritos ao decreto-lei da programação de infraestruturas e ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ... junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 505/2021
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (DLEO), a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 435/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de ... junho (DLEO), a ... n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 526/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de ... 28 de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 528/2022
... 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 ... de junho (DLEO2019), ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Portaria n.º 272/2021
... termos dos n.os 8 e 9 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, (DLEO) a ... do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, ...
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Acórdão nº 10999/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I – Firmado o juízo de ilegalidade do ato de adjudicação, com a sua anulação, e constatada a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado, poder ser colocada na situação que teria se não...
... ípio da Igualdade (artigo 11.° do DL n.° 197/77, diploma na altura em vigor) e do princípio ... O artigo 54º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho estabelece que: ... -
Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... controlos encadeados é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho (69), pois impede «atos que ... ao presidente da câmara municipal cassá-lo (197) (artigo 79.º, n.º 1, alínea b), do RJUE) e ...
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Portaria n.º 141/2021
... /2015, de 17 de março, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e ublicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do artigo 22.º do ei n.º 197/99, de 8 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo ...
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Despacho n.º 8476/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizar a assunção de ...
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Despacho n.º 8477/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizar a assunção de ...
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Despacho n.º 8477/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do ... , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e do artigo 22.º do -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizar a assunção de ...
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Despacho n.º 2674/2019
... disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com ... ção de bens e serviços, até ao montante de 99 759,58 (euro), nos termos do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 4780/2019
... XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua ... do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;c) A ...