decreto lei 197 99
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Despacho n.º 26096/2006, de 26 de Dezembro de 2006
... na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e ...
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Despacho n.º 16727/2006, de 18 de Agosto de 2006
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, e do artigo .o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos termos dos n.os 11 e 11.3 ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 69/2008 de 20 de Maio
... nº 1 do artigo 18º e do artigo 20º, do Decreto Legislativo Regional nº 30/2007/A, de 27 de ... º 1 do artigo 79º, todos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e nos nºs 1 e 2 do artigo ...
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Acórdão nº 78380/13.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, mesmo que puramente privados, submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. (Sumário do Relator)
... ços celebrado em 17.06.2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março ... CIX - Sendo ... e tramitado nos termos do Decreto-Lei nº 197 ... -
Despacho n.º 30111/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... do Decreto -Lei a 197/99 de 8 de Junho, e no artigo 36. do ...
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Aviso N.º 704/2004 de 3 de Agosto
... 1 - Nos termos do Decreto - Lei n º n º 204/98 de 11 de Julho, aplicado ... ção Local pelo Decreto - Lei n º 238/99 de 25 de Junho, torna-se público que, por meu ... Decreto - Lei n º 197/99 de 8 de Junho; ... Decreto - Lei n º 949/99 ...
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Lei n.º 29/2000, de 29 de Novembro de 2000
... ção, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que ta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão ...
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Acórdão nº 02115/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — A relevância suspensiva do prazo de impugnação contenciosa só opera se a impugnação administrativa for deduzida dentro do respectivo, e é aplicável no Âmbito dos processos de contencioso pré-contratual, sem embargo da sua caracterização como processos urgentes. II — A suspensão do prazo da impugnação contenciosa a que se refere o nº 4 do artigo 59º do CPTA cessa com a notificação...
... ção prevista no nº 3 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, correspondente a ... -
Aviso N.º 255/2008 de 13 de Maio
... ções referidas no nº1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho ... III.2.2) ...
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Aviso N.º 366/2008 de 22 de Julho
... com o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho a que se refere o ...
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Aviso N.º 361/2008 de 21 de Julho
... à sua admissibilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho ... III.2.1.1) ...
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Aviso N.º 584/2007 de 10 de Outubro
... com o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho a que se refere o ...
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Despacho n.º 18387/2006, de 11 de Setembro de 2006
... do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, determino o ... do oramento do Gabinete at ao montante de E 99 760, verba que constitui a competncia atribuda ... a)don.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho; g) Autorizar todas as despesas ...
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Acórdão nº 0533/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I – O procedimento de determinado concurso público para a celebração de contratos públicos de aprovisionamento para a área da saúde é distinto dos procedimentos, iniciados posteriormente à homologação daqueles contratos, com vista à formação de contratos de aquisição ao abrigo e durante das condições naqueles estabelecidas. II – Aos procedimentos de formação destes contratos de...
... a celebrar ao abrigo dos CPA é o DL 197/99 – o mesmo que foi aplicado a formação dos ... viola o disposto no artigo 16.° do Decreto-Lei n.º 18/2008, ao não aplicar as ... -
Aviso N.º 441/2007 de 26 de Junho
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à nistração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por ... ção de bens e serviços: Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; ... Lei n.º 2/2007, de 15 de ...
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Aviso N.º 499/2005 de 17 de Maio
... da matéria, designadamente o Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho, aplicado à stração local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 ... ção de bens e serviços - Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; Regime de Licenciamento de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 125/99, de 20 de Abril, têm necessidades muito específicas no que concerne à ... 1 do artigo 167., no artigo 197. e no artigo 208 ... Artigo 65 ... Prazo da obrigaçáo de ...
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Aviso N.º 503/2007 de 3 de Agosto
... alínea g) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ... 3 - Local da ...
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Acórdão nº 4443/09.6TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
... artº 22º da Lei 3/99 de 13/1 – Lei de Organização e Funcionamento ... 1 e 2 do artº 3º do Decreto-lei nº 197/99 (de 8 de Junho) quanto às ...
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Aviso N.º 1190/2006 de 26 de Dezembro
... 1. Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à 99/A, de 31 de Julho, Decreto-Lei nº 404-A/98, de ... ção de Despesas Públicas - Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho ... - Execução do ...
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Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado ... Dezembro, na redacçáo dada pela lei n° 44/99, de 11 de Junho e 442/91, de 15 de Novembro, com ... Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho; ... Decreto -Lei n. 488/99, de ...
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Acórdão nº 2468/15.1T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, nos termos do art. 5.º, n.º 1 do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, 19-02, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. II - Perante uma relação contratual estabelecida entre um ente público, no caso uma autarquia local (embargante) e uma...
... alterações introduzidas ao ETAF pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, no que toca ... e das freguesias, aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela ... 1 e 2 do artº 3º do Decreto-lei nº 197/99 (de 8 de Junho) quanto às aquisições desse ... -
Acórdão nº 02948/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por...
... ência), e artigo 16.º, n.ºs1 e 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ... a) Já que ... -
Acórdão nº 032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2008
I - Os acórdãos resolutivos de uma acção principal e do respectivo meio cautelar não podem estar em recíproca oposição quanto à efectiva ilegalidade do acto impugnado porque, pela diversidade da natureza e do alcance das suas pronúncias, necessariamente incidiram sobre diferentes questões fundamentais de direito. II - Aliás, seria «contra naturam» que uma pronúncia instrumental e provisória...
... 8º, 9º e 11º do DL n.º 197/99, de 8/6, e dos arts. 107º e 109º do mesmo ... 8°, 9°, 11° e 14° do Decreto"-Lei nº 197/99, de 08.06, e aos arts. 107° e 109\xC2" ... -
Aviso n.º 12000/2006, de 13 de Novembro de 2006
... do disposto nos artigos 28.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... , e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, acrescido das regalias sociais ... 197"/99, de 8 de Junho, estabelece o regime da realiza\xC3" ...